Como funciona a ação revisional no contrato de locação?

A ação revisional tem como objetivo precípuo a aproximação do valor do aluguel ao real valor de mercado, em face das circunstancias depreciativas ou valorizadoras [1].

O Estado, por meio desta ação, interfere com vistas à justa retribuição, afetando diretamente liberdade contratual. Busca-se o justo equilíbrio entre locador e locatário em relação ao valor da prestação.

O art. 19 da Lei 8245/91 é aquele que prevê a possibilidade de revisão judicial do aluguel e determina que “não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Depreende-se do texto que é requisito essencial para a propositura da ação revisional de aluguel a inalterabilidade do ajuste locatício pelo prazo de 3 anos.

Esta ação, ainda, deverá ser processada pelo rito sumaríssimo.

Este aspecto não esta vinculado ao valor da causa, podendo ser superior ou inferior a 20 salários mínimos.

A ação revisional de aluguel é uma ação de natureza constitutiva e condenatória. Constitutiva, pois altera a relação jurídica existente e condenatória pela possibilidade de execução das diferenças de aluguel, nos mesmos autos.

Quanto à legitimidade para a propositura da ação, embora o dispositivo determine que o locador ou o locatário serão os legítimos para a propositura da ação, sob o crivo do art. 10 e 11, nas locações comerciais são legítimos para a propositura todos aqueles que são legítimos para a propositura da ação renovatória.

 

[1] FILHO, Mario Cerveira. Shopping Center Direito dos Lojistas. 4º Ed São Paulo: Editora Saraiva. p.71.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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