A crise econômica vem gerando algumas oportunidades, dentre elas a de aquisição de Franquias já em funcionamento. É o que chamamos, na prática, de aquisição de franquia por repasse.

Em Direito, chamamos a aquisição do estabelecimento empresarial de trespasse.

Para Fábio Ulhoa Coelho, grande doutrinador da área, “no trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de empresa. Vol. 1. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2007. pag. 116-117).

Portanto, pela aquisição, o contratante adquire bens corpóreos (e.g. maquinas, computadores, etc) e bens incorpóreos (e.g. clientela, direito de uso da marca, etc).

Parece fácil, mas adquirir franquia por repasse exige algumas cautelas. A ajuda de um advogado para analisar a documentação é bastante importante.

Contudo, alguns pontos podem ser avaliados por você, empreendedor.

Para facilitar o seu trabalho, passaremos, a partir de agora, a apontar, passo a passo, quais são os pontos mais importantes.

principais cuidados franquia por repasse

 

Qual o prazo de duração do contrato de Franquia?

Como regra geral, o contrato de franquia tem prazo de 5 anos. Ao adquirir uma franquia por repasse é preciso saber qual será o prazo de duração do novo contrato.

Isso será determinado pelo próprio franqueador que deverá consentir com a venda.

Com o transcurso desse prazo, a franquia se extingue, em regra, automaticamente e o Franqueado perde essa condição, não podendo explorar a marca.

A depender de como ocorreu o repasse da Franquia, o antigo franqueado não poderá sequer atuar no mesmo setor. Para entender o tema, recomendamos a leitura do artigo cláusula de não concorrência.

Será preciso estudar o contrato, avaliando o grau de proteção do know-how da franquia.

 

Existem requisitos objetivos para renovação?

É muito importante saber que, findo o prazo do contrato, não está a franqueadora obrigada a renovar o negócio.

Porém, algumas franqueadoras atuam com grande transparência e apresentam no Contrato de Franquia quais são os requisitos para renovação do contrato. Em outras palavras, apresentam requisitos objetivos para renovação.

Nesse caso, entendemos que, uma vez preenchidos os requisitos objetivos delimitados no contrato, deve o Franqueador renovar o contrato, sob pena de violação da Boa-fé.

Portanto, ao adquirir uma franquia por repasse, estude os contrato de franquia. Avalie se existem requisitos objetivos para a renovação.

 

Qual a situação do contrato de locação?

Locação é o contrato que garante a exploração do direito real de usufruto do imóvel por tempo determinado mediante o pagamento de aluguéis.

O contrato de locação é realizado com pessoa estranha ao contrato de franquia. Porém, trata-se de um negócio paralelo que deverá ser necessariamente realizado.

A manutenção do contrato de franquia depende da manutenção do contrato de locação.

São contratos que, embora não apresentem conexão jurídica de acessoriedade, estão entrelaçados em razão de disposição convencional (cláusula prevista no contrato de franquia).

Assim, ao adquirir uma franquia por repasse, é importante conversar, também, com o locador do imóvel para que seja feita a transferência, também, do contrato de locação.

Caso a franquia esteja situada em um shopping center, será preciso realizar o mesmo procedimento com o Shopping Center.

Contudo, manter uma franquia em shopping center é um cenário um pouco mais complexo. Será preciso estudar, além do próprio contrato de locação, os documentos anexos.

 

Avalie o passivo trabalhista

O adquirente assume TODO E QUALQUER passivo trabalhista. Sobre o tema, cumpre citar os artigos 10 e 448 da CLT:

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Há questões muito delicadas que dependem da consulta de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

Por exemplo, é preciso verificar se o Franqueado estava recolhendo o FGTS de todos os funcionários. Pela jurisprudência mais atual, o simples atraso autoriza a Rescisão Indireta do contrato de trabalho.

Em outras palavras, o funcionário pode pedir, na justiça, o afastamento, impondo ao Franqueado (Empregador) o pagamento de 40% de multa sobre o FGTS, aviso prévio indenizado e demais direitos trabalhistas como se o empregado fosse dispensado sem justa causa. A dispensa obtida na justiça, aqui, ocorre por culpa do Franqueado (Empregador).

 

Avalie o passivo fiscal

O adquirente assume TODO E QUALQUER passivo fiscal, se o alienante cessar a exploração do comércio, conforme art. 133 do CTN.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Em uma franquia, a regra é que, com a transferência do estabelecimento, cessa imediatamente a atividade do Franqueado por dois motivos:

  • 1ª motivo: os contratos de franquia, para protegerem o know-how, impedem, em regra, que o antigo franqueado exerça o mesmo ramo de atividade por determinação período de tempo;

  • 2ª motivo: o próprio Código Civil, no art. 1.147, proíbe a concorrência do alienante pelo prazo de 5 anos, salvo autorização expressa no contrato de alienação.

Para um estudo mais aprofundado sobre o que avaliar quando adquirir uma franquia, recomendamos a leitura do artigo “como escolher a franquia certa para investir“. Neste artigo, destacamos a importância da analise da COF, Contrato de Franquia, Lei 8955 e outros pontos que podem fazer a diferença no sucesso da franquia.

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About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma instituição. Sócio fundador do escritório de advocacia.

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