Advogado | Direito Bancário

​Em Direito Bancário, o escritório atua de forma abrangente com o objetivo de preservar o direito do cliente, evitando cobranças e descontos abusivos dos bancos.

Fique atento as principais práticas ilegais dos Bancos:

  1. Desconto indevido de empréstimo consignado da conta corrente;
  2. Desconto de empréstimo consignado que ultrapassa 35% do salário;
  3. Cobrança abusiva de juros;
  4. Cobrança de taxas e tarifas bancária indevidas (e.g. TLA);
  5. Cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros remuneratórios (Súmula 472 do STJ);

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Advogado especialista em bancos: serviços prestados

São exemplos de atuação do escritório:

  • Empréstimo Consignado (Crédito Consignado)

  • Empréstimo Pessoal;

  • Rotativo e Cheque Especial;

  • Conta Corrente;

  • Financiamento Imobiliário

  • Leasing;

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Como prestamos o nosso serviço?

Não é novidade que, em meio a crise econômica, cresce a concessão de crédito de todas as espécies (empréstimo pessoal, empréstimo consignado, crédito imobiliário, financiamento, cheque especial, rotativo, etc).

Aliás, é natural, já que a dificuldade financeira exige do indivíduo postura emergencial para garantir a saúde financeira de sua empresa ou família.

Nesta situação delicada e, por vezes, iludido pela proposta do Banco, opta o devedor pela obtenção de crédito. O tipo de crédito varia caso a caso.

Vale destacar que o consumidor, aqui, pode ser compreendido como vítima de um mercado que oferta dinheiro sem destacar os riscos.

Os Bancos não costumam adotar a cautela necessária para garantir ao consumidor a preservação de um patrimônio mínimo que sustente a sua subsistência.

Poucos consumidores sabem disso, mas aqui vai a primeira informação valiosa: essa obrigação é do próprio Banco. É o que chamamos, em Direito, de Teoria do Crédito Responsável. 

Diante do desrespeito ao consumidor, em pouco tempo, problemas surgem em relação aos descontos e cobranças abusivas provenientes de juros absurdos e de legalidade contestável. 

A jurisprudência sobre o tema é bastante ampla e costuma pender para o lado do consumidor. 

O conflito que existe entre o Banco e o consumidor exige a participação de advogado que conheça não apenas a lei, mas também as teses mais recentes sobre o tema, tais como a Teoria do Crédito Responsável, Função Social do Contrato, Dignidade da Pessoa Humana, superendividamento, mínimo existencial, boa-fé, dentre outros.

 

Advogado especialista em processo contra bancos: entenda o que fazemos

Durante os últimos anos, tenho observado a criatividade dos bancos quanto à elaboração de teses e soluções para sustentar o desconto de juros absurdos. 

Sem o conhecimento das teses mais recentes, o advogado não consegue obter uma solução coerente para reduzir ou revisar o contrato bancário. 

Por exemplo, o consumidor que obtém crédito consignado do Banco poderá comprometer o valor máximo de 35% de seu salário no pagamento do débito (Lei 10.820/03).

A jurisprudência, antes da legislação, estabeleceu o limite com o objetivo de garantir a subsistência do devedor.

Os bancos, então, passaram a descontar 35% da conta salário e o restante da conta corrente. Trata-se de uma estratégia utilizada pelo Banco que seria “supostamente” legal, já que o desconto da conta salário ocorre nos termos da legislação. 

Ocorre que o advogado competente sabe que o importe de 35% não guarda relação com o rótulo da conta (conta salário/ conta corrente), mas sim com a Teoria do Mínimo Existencial, segundo a qual deve-se resguardar ao devedor o mínimo essencial à subsistência do próprio devedor e sua família, não deixando de lado, contudo, o pagamento da dívida. 

Por esse motivo, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, a ideia de que o desconto é de 35% sobre o rendimento bruto total, não podendo o Banco, em hipótese alguma, superar esse valor.

 

Quais são as áreas de atuação do escritório? 

O escritório atua na redução de descontos bancários indevidos e revisão de juros abusivos nas diversas espécies de contrato bancário. São exemplos de atuação: 

  • Empréstimo pessoal;
  • Empréstimo Consignado;
  • Cheque Especial;
  • Rotativo;
  • Financiamento;
  • Crédito Imobiliário;
  • Leasing;

 

Quais documentos preciso enviar para o escritório? 

Como regra, é possível postular pela devolução de descontos indevidos dos últimos 5 anos (art. 206, § 5ª, do Código Civil).

O documento principal é o contrato que ensejou o crédito (por exemplo, contrato de empréstimo consignado). Esse documento pode ser obtido no próprio Banco.

Além disso, será preciso estudar os extratos bancários do cliente. O objetivo, aqui, é verificar quais valores foram descontados indevidamente.

Neste caso, o advogado que atua com juros abusivos estuda o extrato junto com perito contábil.

Por fim, no caso de Empréstimo Consignado que tem como parâmetro o salário, será preciso enviar os três últimos holerites para que o escritório possa calcular a margem consignável (valor máximo da renda do trabalhador que poderá ser comprometida como garantia de um contrato de empréstimo).

 

E se eu não tiver algum documento?

Em regra, no Direito quem alega precisa provar.

Mas, para o consumidor que não possui parte da documentação, existe uma saída.

Por se tratar de relação de consumo, é possível postular pela inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, CDC).

A inversão do ônus da prova é uma prerrogativa do consumidor que obriga o Banco (e não ao consumidor) a provar um fato ou direito, ainda que alegado pelo consumidor.

Tudo isso, vai depender de uma avaliação criteriosa do escritório a fim de obter a solução mais favorável ao consumidor.

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