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Árbitro único e painel arbitral

O árbitro tem que ser capaz e de confiança das partes. Ao fazer essa escolha, as partes podem indicar árbitro único ou mais de um, a depender do que foi estabelecido na Convenção de Arbitragem. Contudo, sempre a escolha for plural, deverá ser feita em número ímpar (art. 13, § 1ª, da Lei 9.307).

 

  • Como será realizada a indicação da espécie de arbitragem?

  1. Pode ser genérica: por exemplo, eu gostaria que a arbitragem seja realizada por árbitro único ou por painel.

  2. Pode ser nominal: Neste caso, a parte indica, por exemplo, na cláusula arbitral (chamada de cláusula compromissória) o nome do árbitro. Contudo, essa prática não é recomendável, pois, até a instauração de eventual conflito poderia acontecer muita coisa.

  3. Pode indicar por requisitos: Nesta espécie de indicação, a parte contratante seleciona requisitos necessários ao árbitro. Por exemplo, ser especialista em determinada área de tecnologia, brasileiro, com atuação a mais de 5 anos, e experiência no setor. Deve-se, neste caso, tomar cuidado com o excesso de requisitos previstos para seleção do árbitro, pois, quanto maiores, mais difícil será encontrar um árbitro apto.

 

  • Como será feita a escolha do árbitro?

Este é, sem sombra de dúvidas, um dos atos mais importantes da arbitragem. No juízo estatal, a parte não tem essa oportunidade, pois o próprio Estado seleciona o juiz de forma aleatória em respeito a um princípio conhecido como Juiz Natural.

Na arbitragem, contudo, as partes podem escolher o árbitro. Trata-se de ato que deve ser avaliado com bastante cautela.

A escolha no caso do painel arbitral é mais tranquila. Em regra, o painel é formado por 3 árbitros, sendo que cada parte escolhe um e ambos os árbitros selecionados escolhem, em conjunto, o terceiro árbitro que será o Presidente do Tribunal Arbitral.

A escolha de árbitro único, contudo, é realizada, em regra, pela própria instituição de arbitragem. Em contratos de franquia em São Paulo, por exemplo, é comum a eleição do CAESP (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo) como câmara arbitral apta a julgar a causa. Esta instituição, em seu regulamento, prevê no art. 13 o seguinte:

13.  Aprovada a instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, este fará a indicação do árbitro.  

Parágrafo Primeiro: Caso queiram, as partes poderão de comum acordo indicar árbitro de sua confiança.

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