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Aspectos Gerais das Sociedades

  • Quantos sócios são necessários para constituir a sociedade?

Uma sociedade, como regra, deve ter no mínimo 2 (dois) sócios, salvo: 

  1. Sociedade regida pelo CC por até 180 dias
  2. S/A por até um ano, não precisando de motivação
  3. S/A subsidiária integral: Trata-se de S/A em que Pessoa Jurídica brasileira controla ações;
  4. EIRELI (Empresa Indidual de Responsabilidade Limitada)

  • É possível constituir uma Sociedade Conjugal?

Sim, exceto em: 

  1. Comunhão universal de bens
  2. Separação obrigatória de bens

Vale destacar que esta tem sido um dos motivos mais comuns para a propositura de ação judicial voltada a alteração consensual do regime de bens. Tal procedimento deve, necessariamente, ocorrer por intermédio do Poder Judiciário, com intimação do Ministério Público, bem como ciência dos eventuais credores do casal.

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

  • O que é o o nome empresarial?

O nome empresarial surge com o registro na Junta Comercial. A proteção, neste cenário, só existe após o arquivamento da respectiva Junta Comercial do Estado. Além disso, o nome empresarial é um bem imaterial ligado ao estabelecimento comercial que não poderá ser alienado isoladamente (art. 1.164 do CC).

São princípios que regem o nome empresarial: 

  1. Novidade: existindo nome idêntico no ESTADO, a junta deve indeferir
  2. Veracidade: o nome empresarial deve retratar o ramo da atividade.
  3. Exclusividade: o nome empresarial deve ser exclusivo no ESTADO

  • Qual é a diferença entre firma individual, firma social/ razão social e denominação social?

  • Firma individual

A firma individual é somente usada pelo empresário individual. Trata-se do nome composto pelo nome do empresário individual

  • Firma social/ razão social

A firma social/ razão social é usada por Sociedade em nome coletivo, Sociedade em Comandita Simples, ou ainda, Sociedade Ltda. Trata-se do nome composto pelos patronímicos dos sócios.

  • Denominação social

Somente usada pela Sociedade Anônima, Limitada e Comandita por ações. Trata-se de um nome empresarial inventado.

  • Como é feita a contribuição para capital social?

A contribuição para o capital social é um fundo inicial para constituição da sociedade. Um problema que existe neste ponto é que não há valor mínimo estabelecido. Além disso, como regra, não há uma fiscalização.

O capital social pode ser composto por: 

  1. Dinheiro
  2. Bens (neste caso, precisa de avaliação)
  3. Créditos (neste caso, precisa ser garantido pelo sócio)
  4. Com trabalho para a maioria das sociedades previstas no Código Civil, exceto Sociedade Limitada (art. 1055, SS 2º CC) e S/A (art. 7º lei 6.404).

  • Sociedade personificada e não personificada

A Personalidade Jurídica tem início com registro na: 

  1. Junta Comercial, se Sociedade Empresária
  2. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se Sociedade Simples. é o caso, por exemplo, da sociedade de natureza científica, literária e artística.
  3. OAB (Conselho Seccional de Advogados): Sociedade de advogados é simples, mas tem lugar específico para registro. Poder, também, assumir a forma de Sociedade Individual de Advocacia.

  • Sociedade Simples

A finalidade da sociedade simples é sempre uma atividade não empresarial. Incluem-se aqui as: 

  1. Sociedades não empresariais
  2. Cooperativas

Observe, leitor, que, como não é uma sociedade empresaria, a sociedade simples não pode sofrer falência nem usar recuperação de empresa.

A Sociedade Simples poderá adotar os seguintes formatos empresariais: 

  1. Sociedade em nome coletivo
  2. Comandita Simples
  3. Sociedade Limitada
  4. Cooperativa

  • Sociedade Empresária

A sociedade empresária é aquela que exerce atividade empresarial, podendo adotar um dos seguintes formatos: 

  1. Sociedade em nome coletivo
  2. Comandita simples
  3. Sociedade imitada
  4. Sociedade por ações

Sendo uma sociedade empresária poderá sofrer falência e usar recuperação de empresa.

Observe que a cooperativa será sempre uma sociedade simples, ao passo que a sociedade por ações será sempre uma sociedade. 

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