Uma dúvida muito comum no escritório de advocacia é a seguinte: “como fica o banco de horas após a reforma trabalhista?” Caso você tenha essa dúvida, o vídeo abaixo é para você. Entenda, de forma didática, o tema.

 

 

Como era o Banco de Horas antes da Reforma Trabalhista?

A súmula 85 do TST já havia estabelecido que o banco de horas poderia ser utilizado apenas com autorização de convenção coletiva.

Em outras palavras, é preciso ter um “acordo” entre o sindicato do trabalhador e o sindicato patronal (das empresas).

“Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
(…)
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
(…)” (grifamos)

Para realização de banco de horas, além da autorização da convenção coletiva, seria preciso estar caracterizada a:

  1. Necessidade imperiosa da empresa (situação extraordinária);
  2. O trabalhador realizar, no máximo, 2 horas extras;
  3. Prazo máximo de 12 meses para compensar;

Observe que não era fácil conseguir estabelecer o sistema de banco de horas.

A reforma trabalhista, contudo, flexibilizou bastante as regras.

Vou explicar o tema no próximo tópico.

 

banco de horas reforma trabalhista

 

Como é o banco de horas após a reforma trabalhista?

Com a reforma trabalhista, está autorizado a instituição de banco de horas por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra em até 6 meses.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(…)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.” (grifamos)

 

Qual é o problema desta alteração?

Antes da lei 9.601/98, a compensação da jornada de trabalho deveria, para alguns doutrinadores, ser realizada na mesma semana ou, para outros, no mesmo mês. Essa divergência jurisprudencial foi superada quando a referida lei, alterada posteriormente por medida provisória, autorizou a compensação dentro de 1 ano.

O problema é que, ao estender de 1 mês para 1 ano a possibilidade de compensação, perde o trabalhador qualquer vantagem com a referida compensação.

Mauricio Godinho Delgado, sobre o tema, ensina o seguinte:

“a pactuação de horas extras complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando às condições de saúde, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. 7º, XXII, da Carta Magna)” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7º Ed. São Paulo: LTr. 2008. p. 865 -866)

Perderia o trabalhador, neste cenário, qualquer benefício com a referida compensação. Aliás, acumularia possíveis malefícios.

Aqui estaria o principal fundamento da necessidade de negociação coletiva.

Observe que o trabalhador, sozinho, não poderia negociar medida desfavorável a sua saúde e segurança.

Note que é muito diferente impor ao empregador a obrigação de compensar a jornada de trabalho no período de 1 mês.

Não obstante reduzir o período de compensação a 6 meses, fato é que o empregado restou prejudicado com a possibilidade de acordo individual para realização de banco de horas.

Até porque, na prática, pouquíssimos empregados possuem real poder de barganha para negociar com o empregador. A grande maioria terá duas opções: assinar ou ser mandado embora.

Essa alteração, assim como aquela relacionada ao deslocamento casa-trabalho e os custos com lavagem de uniforme surgem, sem dúvida alguma, para subtrair direitos do trabalhador.

 

Como os operadores do direito estão interpretando?

O enunciado 22 da 2º jornada de Direito Processual e Material de Direito do Trabalho defende posição oposta.

Neste enunciado, destaca-se que a prestação de horas habituais ou eventuais (desde que superior a duas horas) descaracterizam o banco de horas, vale citar:

“22 – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS: DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS OU, AINDA QUE EVENTUAIS, EM NÚMERO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS, IMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO ACORDO DE BANCO DE HORAS, CONFORME ARTIGOS 7º, XIII E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 59 DA CLT.”

Além disso, o enunciado 23 dispõe que o pagamento das horas extras não compensadas será efetuada com base no valor do salário-hora mais vantajoso para o trabalhador.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma instituição. Sócio fundador do escritório de advocacia.

Leave a Comment