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Capacidade e Emancipação

O que é Capacidade?

O conceito de capacidade é essencial para o advogado desenvolver uma linha adequada de argumentação jurídica em suas teses. Isso porque, aquele que não tem capacidade de fato, deverá ser ora representado (incapacidade absoluta), ora assistido (incapacidade relativa).

Imagine, por exemplo, que um advogado, que não tem esse conhecimento, ajuíze uma ação de alimentos em nome do filho menor de 16 anos, porém sem a representação da mãe (ou pai). Neste caso, há um atraso significativo do processo, já que o magistrado determina a regularização do polo ativo da demanda (autor).

É certo que em Processo Civil, fala-se em Capacidade Processual e Capacidade de ser parte (e não capacidade de direito e capacidade de fato), porém, são conceitos bastante próximos, não obstante não se confundirem.

Capacidade pode ser compreendida como o exercício da personalidade jurídica. Para Orlando Gomes, é a medida da extensão da personalidade jurídica. Há duas espécies de Capacidade em Direito Civil: a de direito e a de fato.

 

O que é Capacidade de Direito?

Todos possuem. Quanto ao conceito, há 2 correntes sobre o tema, vale citar:

  • 1ª corrente: é o exercício mínimo da personalidade jurídica

  • 2ª corrente: é a própria personalidade jurídica, portanto, capacidade de direito e personalidade jurídica, em verdade, seriam sinônimos.

 

O que é Capacidade de Fato? 

É a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

 

Como funciona a capacidade do índio?

  1. Integrado a comunhão nacional: considerado plenamente capaz.

  2. Não integrado a comunhão nacional: deve ser assistido sob pena de nulidade absoluta.

Quando deve ser usada a ação de Interdição?

A partir dos 18 anos de idade, há uma presunção relativa de que o indivíduo é plenamente capaz para exercer os atos da vida civil. Neste contexto, para afastar tal presunção, deve o advogado lançar mão da Ação de Interdição (Jurisdição Voluntária). Por esse motivo, em regra, a interdição é exercida em face do maior de 18 anos, porém, há 2 casos, porém, em que poderá ser exercida em face do menor. São eles:

  1. Entre 16 e 17 anos com ausência plena de discernimento;

  2. Emancipado que perde o pleno discernimento.

 

Quem pode requerer a interdição?

Parente próximo, entretanto a doutrina restringe tal legitimidade aos ascendentes, descendentes, colateral até 4º grau, cônjuge ou companheiro.

O Ministério Público tem legitimidade para requerer?

Apenas nos casos do art. 1769 do CC/02, cumpre destacar:

1.   Doença grave;

2.   Omissão dos parentes ou falta dos parentes.

 

O que é emancipação?

A emancipação é a “aquisição da capacidade civil antes da idade legal” (VENOSA, 2006, p. 149), ou seja, é a antecipação da capacidade civil ao menor de idade.

Assim, apenas o menor de idade pode ser emancipado. Observe, também, que antecipa apenas a capacidade civil e não a responsabilidade penal, motivo pelo qual os pais continuam responsáveis (não pode o menor antecipado, por exemplo, tirar carteira de motorista).

A emancipação poderá ser:

  1. Voluntária: Os pais concedem por escritura pública ao filho entre 16 e 18 anos de idade – é necessário registrar, nos termos do art. 9º, II, CC/02.

  2. Judicial: Pode ser requerida ao juiz pelo tutor, menor ou ambos. Pode ocorrer, ainda, na hipótese de divergência dos pais.

  3. Legal – poderá ser por meio do:

    • Casamento

    • Exercício de emprego público

    • Colação de grau em ensino superior

    • Estabelecimento Civil, Comercial ou existência de relação de emprego, desde que tenha:

      • Idade mínima de 16 anos

      • Economia própria para se sustentar

O que é economia própria para se sustentar?

Há 2 correntes na doutrina:

  • 1ª corrente: se ganha 1 salário mínimo é suficiente, pois a Constituição sustenta que o salário mínimo será capaz de atender as necessidades vitais básicas (art. 7º, inciso IV, CF/88).

  • 2ª corrente: é preciso verificar o caso concreto

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