fbpx

Cessão da locação em Shopping Center (Contratos)

Cessão da locação em Shopping Center

A locação comum, também regida pela Lei do Inquilinato, admite a cessão da locação. Isso, contudo, desde que pautado no consentimento prévio e expresso do locador.

O grande problema encontra-se em face do art. 13 da lei do inquilinato frente ao contrato de locação em Shopping Centers.

A luz do art. 13 da Lei 8245/91, “A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.

O fundo de comércio é um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos e, em sendo bem, sua venda não pode ser vedada. Portanto, a venda do fundo de comércio esta condicionado ao consentimento prévio e expresso do locador.

A solução do problema encontra suporte novamente em face do princípio da autonomia da vontade consubstanciado, no caso em tela, naqueles documentos firmados ao lado do contrato de locação em Shopping Center, precipuamente na Escritura Declaratória de Normas Complementares.

O lojista, ao ingressar para um empreendimento exclusivo desta natureza, tem conhecimento prévio de determinadas condições não muito comuns ou válidas nas demais locações.

Assim, por pertencer a um micro-universo, terá de respeitar algumas regras ditadas pelo empreendedor-locador.

A Escritura Declaratória de Normas faz lei entre as partes. Define as regras de funcionamento do empreendimento.

Esta liberdade sobre a cessão da locação, resguarda, inclusive, o prestígio e o padrão de um determinado empreendimento, ou seja, protege o empreendimento como um todo. Todavia, esta cláusula não produzirá efeitos em relação à sucessão causa mortis.

Os limites desta cláusula, como todas as outras, será a própria lei. Esta, a luz do Código Civil de 2002, cria direitos em relação aos sucessores, que não poderão ser obstados pela autonomia da vontade livremente exercida na clausula em tela.

Caso seja um jurista, recomendamos a leitura do artigo classificação do contrato de locação em shopping center.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.