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Codigo de Defesa do Consumidor e Contrato de Locação em Shopping

É possível aplicar o CDC na Locação em Shopping Center?

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação da doutrina majoritária, tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de Locação em Shopping Center [1].

Contudo, Mario Cerveira Filho ressalta que, caso o lojista tenha se submetido a um contrato de franquia, estranho às negociações, e tenha despendido quaisquer valores, acreditando nas promessas do empreendedor, e ocorrendo a ruptura unilateral deste último, exsurge o direito ao lojista de pleitear a restituição sob o abrigo do Código de Defesa do Consumidor [2].

Aqui, o raciocínio elaborado pelo doutrinador é o seguinte: o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, sendo que produto, a luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, por conseguinte, esta o lojista enquadrado como consumidor e o empreendedor como fornecedor. 

No mesmo sentido, conclui Gladston Mamede: “É assim que não se pode perder de vista que um dos pilares sobre os quais se assenta a legislação que compõe o Direito do Consumidor é a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Tanto é que, entre nós, a tal vulnerabilidade atribui-se a qualidade de princípio jurídico, conforme colhe-se no art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor” (grifo nosso) [3].

Claro está que Mario Cerveira Filho e Gladston Mamede defendem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada com base no Contrato de Locação em Shopping Center.

Explicam que, por ser contrato de adesão, existe a caracterização da hipossuficiência do lojista em face do empreendedor, pois há baixa possibilidade de negociação daquele em relação às clausulas impostas por este, ou seja, não restaria alternativa para o locatário se não a adequação às rígidas clausulas contratuais o que, demonstraria a hipossuficiência do locatário nesta relação e a possibilidade de proteção do negócio pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em posição diametralmente oposta, o Ministro Cláudio Santos, ao tratar da matéria defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação em Shopping Center, cumpre citar: Tratando-se de locação comercial a aplicação do CDC fica afastada (…), e em sendo o contrato de locação de espaço em shopping center uma locação comercial, inclusive com a proteção do fundo de comércio, seguindo o raciocínio exposto, não está o contrato em evidência subjugado àquela lei [4].

Referências

[1] 1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – SHOPPING CENTER – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990 – INAPLICABILIDADE – Incidência da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991. STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2005/0149789-8, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, J. em 21/09/2006;2. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. IDONEIDADE. TJDF, Apelação Cível nº 20010110274978, Segunda Turma Cível, Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior, J. em 13/12/2004.; 3. APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – PECULIARIDADE DA AVENÇA – AUTONOMIA DA VONTADE NA FORMA DO ARTIGO 54 DA LEI 8245/91 – OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL MÍNIMO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR – MANUTENÇÃO DO DECISUM – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNANIME. TJSE, Apelação Cível nº 2008209631, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, J. em 21/07/2008.

[2] FILHO, Mario Cerveira. Shopping Center Direito dos Lojistas. 4º Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p.14.

[3] MAMEDE, Gladston. Contrato de Locação em Shopping Center: Abusos e Ilegalidades. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2000. p. 87.

[4] TORRES DE ALBUQUERQUE, J.B. Prática e Jurisprudência das Locações e Despejos. Campinas-SP: Bookseller, 1997. V. III. p. 948-949.

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