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Como Vender o Ponto Comercial?

O que significa vender o ponto comercial?

Vender o ponto comercial, em verdade, significa vender o estabelecimento comercial. Chamamos esse negócio jurídico, em Direito, de trespasse.

Em outra oportunidade, já explicamos que o estabelecimento não é um local, ou ainda, o imóvel em que o empresário exerce a atividade, mas sim um conjunto de bens direcionados ao exercício da atividade empresária.

Para entender a venda do ponto comercial, precisarei explicar um aspecto jurídico importante.

Para grande parte da doutrina, o estabelecimento é uma universalidade de fato.

Parece complicado, mas é bem fácil. Vou explicar para você.

 

O que é uma universalidade de fato?

Para o Direito, o conjunto de bens direcionados ao exercício da atividade empresária, além de ser o estabelecimento, é também uma universalidade.

Em Direito Civil, há duas espécies de universalidade: 

  1. Universalidade de fato
  2. Universalidade de direito.

A universalidade de direito é imutável (não pode ser retirado ou acrescido bem) ao contrário da universalidade de fato.

A doutrina majoritária entende que o estabelecimento é uma universalidade de fato, pois o empresário pode vender e comprar bens do estabelecimento separadamente.

Alguns doutrinadores, contudo, sustentam que é uma universalidade de direito por um simples detalhe: o título do estabelecimento não pode ser vendido separadamente.

Portanto, o que você precisa saber, aqui, é que, com exceção do título do estabelecimento, os demais bens podem ser vendidos separadamente.

 

O que é preciso para vender o ponto comercial?

É muito comum ouvir no meio popular a expressão “passo o ponto”. Isso, em Direito Empresarial, chama-se trespasse. Trata-se da venda do estabelecimento que, para valer perante terceiros, deverá:

  1. Ser averbada na Junta Comercial;
  2. Providenciar a publicação no diário oficial do Estado
  3. Concordância dos credores apenas no caso do alienante não ter bens suficientes para quitar o débito.

Atenção quanto ao 3º requisito!!!

Deve ocorrer uma notificação judicial ou extrajudicial para que os credores se manifestem quanto ao trespasse em 30 dias.

Caso os credores deixem de se manifestar no prazo, a conduta é reconhecida como aceitação tácita do trespasse. Caso não concordem, o alienante deve pagar antecipadamente o credor.

Por que isso é importante?

Caso o credor não concorde ou não seja notificado, poderá pedir a falência do alienante que, se decretada, torna o trespasse ineficaz perante a massa falidade (art. 129 da lei 11.101/2005).

Resta ao comprador habilitar-se na falência como credor quirografário (um dos últimos da fila na concorrência entre credores da falência, conforme disciplina o art. 83 da Lei 11.101).

Quem responde pelas dívidas do estabelecimento?

Isso vai depender do cenário em que ocorreu o trespasse.

Vou explicar a partir de agora o que isso significa.

 

Trespasse em situação comum

 

  1. O adquirente: responde pelas dívidas contabilizadas (livro contábil), conforme art. 1.146 do CC e dívidas fiscais, ainda que não contabilizadas (art. 133 do CTN). Note, leitor, a importância de se obter certidões negativas perante o fisco para resguardar proteção ao comprador.
  2. O antigo dono: responde solidariamente (junto com o adquirente) por 1 ano. Mas há duas situações distintas:
    1. No caso de dívidas vencidas, responde por 1 ano;
    2. No caso de dívidas vincendas, responde por 1 ano contado do vencimento da obrigação.

Diante do trespasse, os contratos de trabalho permanecem (art. 448 da CLT) em respeito ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.

 

Trespasse na Falência ou Recuperação Judicial

Quem compra, nesta hipótese, não assume nenhum ônus (art. 141, II, da Lei 11.101).

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