Você tem ou teve um problema com um contrato?

Provavelmente, você, em primeiro lugar, busca a solução estudando a espécie do contrato.

Por exemplo, pessoas que têm um problema com um contrato de locação, buscam na internet informações sobre o contrato de locação (espécie de contrato) ou estudam a lei que guarda relação com o tema (lei 8.245).

Em regra, contudo, não encontram a resposta, pois a grande maioria dos problemas são resolvidos pelo estudo da parte geral dos contratos (e não do contrato em espécie).

Por isso, sem dúvida alguma, há uma grande chance de você, leitor, encontrar a resposta para o seu problema lendo apenas este artigo.

Como você pode imaginar, meu objetivo, com esse artigo, não é dificultar o assunto, mas sim explicar para você, da forma mais simples possível, o conceito de contrato.

Parece complicado, mas você vai perceber que o tema é bastante simples de entender.

Antes de mais nada, você precisar compreender que todo contrato é um negócio jurídico bilateral.

Vou explicar, no próximo tópico, o que é um negócio jurídico.

O que é um negócio jurídico?

Ocorre o negócio jurídico quando a parte manifesta sua vontade (por exemplo, em um contrato) e, com isso, produz efeitos desejados. Por isso, para designar os efeitos do negócio jurídico, utilizamos o termo “ex voluntate” (vontade).

Em Direito, o negócio jurídico não se confunde com o ato jurídico , pois no ato jurídico os efeitos decorrem da lei (e não da vontade das partes). Aqui, o termo utilizado pelos juristas para rotular os efeitos é “ex lege” (lei).

Por fim, há o fato jurídico que, em verdade, é algo involuntário (pois não depende da vontade de ninguém…), mas que acaba interessando ao Direito por produzir alguma espécie de efeito jurídico (previsto na lei).

É o caso, por exemplo, da morte de alguém que foi atingido por um raio.

Portanto, temos o seguinte:

Você deve estar se perguntando: “mas o que é um negócio jurídico BILATERAL“?

Muito simples…

É um negócio jurídico com duas partes manifestando suas respectivas vontades e produzindo efeitos desejados.

Não há segredo.

Feito esse estudo preliminar, podemos passar para o conceito de contrato.

O que é um contrato?

Conceito antigo de contrato

Com base no que você leu até agora, você já sabe que o contrato é um negócio jurídico bilateral e que, portanto, decorre da manifestação de vontade, produzindo efeitos desejados pelas partes.

Dica: Você pode se aprofundar no tema lendo nosso artigo sobre pressupostos e requisitos do contrato.

Esses efeitos podem ser a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres patrimoniais.

Com essas informações, você acaba de ter acesso ao conceito clássico de contrato.

O conceito clássico disciplina que o contrato é o negócio jurídico bilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações patrimoniais.

Você deve estar se perguntando: “e qual é o problema desse conceito?

Em verdade, o problema não está no contrato, ou ainda, no Direito Civil, mas sim no Direito Constitucional.

Vou explicar no próximo tópico.

Qual foi o impacto do Direito Constitucional no conceito do contrato

A Constitucional Federal de 1988 (também chamada de Constituição Social) é uma constituição pautada, primordialmente, em uma concepção existencialista e não patrimonialista.

E o que isso quer dizer?

Significa que o valor mais caro da Constituição é a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF/88).

Há uma série de teorias, conceitos e leis que, em última análise, são desdobramentos da Dignidade da Pessoa Humana e, por isso, da própria concepção existencialista da Constituição.

São exemplos desse desdobramento:

  • Teoria do Patrimônio Mínimo;
  • Lei 8.009 (Proteção ao bem de família);
  • Princípio da proteção integral do nascituro;
  • Função Social (do contrato, da propriedade, da empresa, etc);
  • Impossibilidade de doar todos os bens sem reserva de renda/ usufruto (art. 548 do CC/02)
  • Proteção do consumidor superendividado;
  • Princípio do Mínimo Existencial;
  • Impenhorabilidade do salário ou sua limitação (em regra, 30%).

A concepção existencialista da Constituição atinge o Direito Civil, principalmente em razão da ubiquidade constitucional.

A ubiquidade constitucional é um fenômeno que decorre do Neoconstitucionalismo (movimento teórico de revalorização do Direito Constitucional).

Para simplificar, pense que a ubiquidade, aqui, seria uma espécie de onipresença constitucional que se justifica diante da “força” que a Constituição ganhou nos últimos anos (Neoconstitucionalismo).

Você deve concluir, então, que a Constituição agora “está em todos os ramos do Direito” (Direito Civil, Direito Tributário, etc).

A leitura do Direito Civil a partir da Constituição (ubiquidade) dá ensejo ao que chamamos de “Direito Civil Constitucional“.

Isso, gradativamente, altera os conceitos do Direito Civil.

Você pode estar se perguntando: “mas como isso ocorre?“.

É bastante simples de entender.

O Direito Civil que, até 2002, era essencialmente patrimonialista, passa a ser interpretado sob a ótica existencialista.

Isso muda tudo!!!

É comum ler na literatura jurídica, por exemplo, que há uma repersonalização do Direito Civil e uma gradativa despatrimonialização.

No fundo, “repersonalizar o Direito Civil” ou “despatrimonializar o Direito Civil” significa a mesma coisa: colocar o ser-humano no centro das coisas…

Você, leitor, já percebeu que muita coisa mudou (e vai mudar…) em razão da leitura constitucional do Direito Civil.

A título de exemplo, podemos esclarecer que a leitura constitucional do Direito Civil quebra 3 grandes pilares do Direito Civil clássico:

Direito CivilConceito ClássicoConceito Moderno
Famíliaformada pelo casamentoFamília monoparental (formada por apenas um dos pais), família homoafetiva, dentre outros.
PropriedadeÉ um Direito AbsolutoÉ um Direito Relativo, devendo ser interpretado a luz da função social.
ObrigaçãoFormada por um vínculo (a obrigação não ultrapassa as partes)Formada por uma relação jurídica (a obrigação pode atingir terceiros estranhos ao contrato)

Bom… Precisamos, agora, nos concentrar no termo obrigação.

E porquê isso é importante para o conceito de contrato?

Porque, no conceito clássico, o contrato é instrumento que cria, modifica ou extingue obrigações.

Ao falarmos que a obrigação não é mais formada pelo vínculo, mas pela relação jurídica, altera-se, também, o conceito de contrato, já que este visa, primordialmente, criar, modificar ou extinguir a obrigação.

Feita todas essas observações, podemos finalmente concluir com o conceito moderno de contrato.

Vou esclarecer no próximo tópico.

Conceito Moderno de Contrato

Para ser mais didático, vou primeiro dizer qual é o conceito moderno de contrato para, após, esclarecer cada ponto do conceito.

O conceito moderno dispõe que o contrato é uma “relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros” grifo nosso (NALIN, Paulo. Do contrato. 1 ed.. Curitiba: Juruá. 2005. p. 255)

Vamos, agora, a cada ponto do conceito.

Relação Jurídica

Como já expliquei no capítulo anterior, a obrigação não é mais formada pelo vínculo, mas sim pela relação jurídica.

Considerando que o contrato é um instrumento que cria, extingue ou modifica obrigações, é natural que, quando a Constituição altera o conceito de obrigação, altera, também, o conceito de contrato.

A diferença entre vínculo e relação jurídica é bastante tranquila de entender.

Dizer que a obrigação está pautada em vínculo jurídico é dizer que os efeitos não alcançam terceiros estranhos à relação jurídica obrigacional.

Essa ideia permaneceu forte por muito tempo e, inclusive, recebe proteção jurídica sob a partir do princípio da relatividade da obrigação .

O referido princípio foi bastante relativizado, principalmente em razão da função social do contrato (desdobramento da concepção existencialista da Constituição).

Dica: você pode aprender mais sobre princípios dos contratos clicando aqui.

Por outro lado, dizer que a obrigação está pautada em uma relação jurídica (e não vínculo…) é dizer que os efeitos da obrigação podem atingir terceiros estranhos a relação jurídica obrigacional.

Solidariedade Constitucional

Conforme expliquei, um dos aspectos no Neoconstitucionalismo (movimento teórico de revalorização do Direito Constitucional) é a ubiquidade constitucional.

Repito que você, leitor, pode imaginar a ubiquidade Constitucional como uma espécie de onipresença da Constituição, dado o aumento de sua “força” nos últimos anos (Neoconstitucionalismo).

Portanto, a ubiquidade constitucional autoriza a leitura de outros ramos do direito a luz da Constituição (por exemplo, Direito Civil).

A ubiquidade constitucional justifica, também, o fenômeno da horizontalidade dos Direitos Fundamentais (ou eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais).

É aqui que entra o solidarismo constitucional.

Solidarismo constitucional nada mais é do que a possibilidade de aplicar normas de proteção constitucional sem a necessidade de uma ponte infraconstitucional.

Observe, por exemplo, o que dispõe o informativo 468 do STJ:

“A violação a direito fundamental, por meio de contrato, gera dano moral.”

(Informativo 468 do STJ)

É o caso, por exemplo, do plano de saúde que impede a internação do contratante.

Efeitos Existenciais

Os efeitos existenciais são, também, desdobramentos da concepção existencialista da Constituição.

Trata-se de espécie de intervenção estatal voltada a garantia consecução da Dignidade da Pessoa Humana.

A Dignidade da Pessoa Humana, faz parte, por exemplo, da eficácia interna da Função Social do Contrato (enunciado 23 do CJF/ STJ).

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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