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Condomínio pode expulsar animal de condômino?

Seria viável alcançar a expulsão de animal do condomínio por meio de ação judicial? 

Com muita frequência, condomínios ajuízam ações contra condôminos visando a expulsão de animais de estimação. Em regra, o pilar de sustentação das referidas ações são: 

  1. Preservação da integridade física dos condôminos;
  2. O regulamento interno que, em verdade, é uma extensão da convenção de condomínio.
  3. Leis municipais que proíbem a circulação de algumas raças de cães. É o que ocorre, por exemplo, com a Lei Municipal no. 8.293/98 (Ribeirão Preto).

No Direito brasileiro, diferente do Direito alemão, o animal é tido como “coisa”, razão pela qual, ao impedir a manutenção do animal no condomínio, o que o regulamento interno está fazendo, em verdade, é obstando o Direito de Propriedade do condômino.

O direito à propriedade é um direito protegido pela constituição federal (art. 5ª, caput e inciso XXII, da Constituição Federal). Por outro lado, o direito à vida está consagrado também no caput do art. 5ª. Por vezes, o Regulamento Interno enquadra determinadas raças como sendo de “grande porte”, porém não proíbem expressamente a manutenção do animal.

O êxito dessas ações, em regra, depende da efetiva comprovação de perigo de dano aos condôminos.

Cumpre citar a jurisprudência a respeito:

Condomínio. Cachorro de pequeno porte que não causa incômodo aos demais condôminos e que transita nas áreas comuns somente no colo de sua dona ou em bolsa especial. Proibição de presença do animal Impossibilidade. O animal é de pequeno porte, não há alegação de que ofereça risco aos demais condôminos, também não há registro de reclamações por moradores e restou incontroversa a alegação de que o animal só transita pelo condomínio acompanhado de sua dona. Recurso não provido [1]. (grifos nossos) E ainda, CONDOMÍNIO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE EXPULSÃO DE CACHORRO DE UNIDADE CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. APELO PELO CONDOMÍNIO-AUTOR. 1. Não há demonstração de que o cachorro, embora de grande porte, tenha exibido risco à segurança ou incômodo à coletividade de condôminos e funcionários do condomínio, razão pela qual se nega o pedido de retirada forçada do animal da residência de seu dono. Inadmissibilidade de leitura interpretativa literal do Regulamento Interno do condomínio. Sentença mantida. 2. Recurso não provido [2]. (grifos nossos)  Na supracitada decisão, o magistrado, ainda, deixa claro que “o juízo de valor sobre tal acontecimento não pode ser limitado ao relato das vítimas em potencial, tendo de haver algum lastro documental substancial e suplementar que confirmasse uma tendência e repetição reiterada desses eventos, toda vez que o animal fosse às ruas do condomínio”.     [1] TJ-SP – APL: 00030528720128260291 SP 0003052-87.2012.8.26.0291, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 11/09/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2013 [2] TJ-SP – APL: 91794287120098260000 SP 9179428-71.2009.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2014

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