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Conheça a lei que rege os contrato de franquia

A franquia permite que o franqueado uso de marca e a venda exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. É um tipo de vínculo vantajoso para ambas as partes e, por isso, ganha cada vez mais espaço.

Tudo é regulamentado pela lei de franquias.

O principal benefício da franquia para o franqueador é a oportunidade expandir seu negócio a um custo baixo. Isso porque é o franqueado quem arca com todo custo operacional do empreendimento.

Para o franqueado esse negócio, quando feito com cautela e orientação do advogado, também é interessante.

Isso porque permite que alguém sem experiência anterior consiga administrar um negócio “pronto”.

A montagem, o planejamento estratégico, a política de vendas, a organização empresarial, enfim todo esse know how é oferecido pelo franqueador.  

No escritório, fizemos uma coletânea sobre os principais problemas do franqueado.

Mas se você está pensando em se tornar franqueado, é bom estar atento a algumas particularidades desse tipo de contrato.

Entenda quais leis se aplicam as franquias

Lei de Franquias

A franchising tem uma lei própria para sua regulamentação: a Lei 8955/94. É bastante interessante ler a referida legislação antes de assinar qualquer contrato.

Há um detalhe interessante na referida lei.

Em Direito, há o denominado princípio da boa-fé que norteia qualquer contrato, desde a fase preliminar (por exemplo, negociações) até a fase pós-contratual.  

Dentro do Princípio da Boa-fé, há o dever de transparência das partes. Em apertada síntese, determina que uma parte não pode esconder informações relevantes do negócio.

O ponto interessante é que, no tema Franquia, o legislador desenhou um rol mínimo (bastante grande…) de transparência que deve constar na Circular de Oferta.

Em troca do uso da marca e know-how, o franqueado paga uma remuneração direta ou indireta.

Trata-se da denominada taxa re royalties que pode ser fixa ou variável (de acordo com o percentual de faturamento do Franqueado). Vale dizer que há inúmeras taxas no contrato de franquia que não devem ser confundidas. 

O franqueador deve dar o suporte técnico e organizacional que for necessário ao franqueado.

Até porque o franqueado, em regra, não é um empreendedor nato. Este, inclusive, é um dos motivos que incentivam o franqueado a optar por esse modelo de negócio. Aliás, a ausência de orientação e suporte é, sem dúvida alguma, um dos principais motivos que orientam a rescisão do contrato na Justiça.

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