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Contrato de Fiança e o Regime de Separação Total de Bens

O que é contrato de fiança?

Para começar a falar sobre esse tema, é preciso esclarecer o que é contrato de fiança. Vou fazer isso de uma forma didática e rápida.

A fiança é um contrato acessório, pois não sobrevive sem um contrato principal (por exemplo, um contrato de locação). Trata-se, também, de espécie de negócio jurídicoComo regra, está atrelado a um contrato de locação.

A grosso modo, o objetivo do contrato de fiança é garantir uma obrigação.  

Segundo o doutrinador Flávio Tartuce, “a fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. São Paulo: Método. 2012, p. 773). 

Trata-se de um contrato sempre escrito (art. 819 do Código Civil). 

 

Como funciona a fiança no regime de separação total de bens?

Dito isso, passo a explicar como funciona a fiança no regime de separação total de bens.

É de conhecimento de grande parte da população que aquele que presta fiança não pode sustentar, como tese de defesa, que possui um único imóvel, bem de família.

Isso porque a própria lei afasta essa hipótese (art. 3ª, § 6ª, da Lei 8.009). 

É pacífico que é necessária a autorização do cônjuge na fiançaJá explicamos neste blog, também, que é válida a fiança prestada pelo fiador sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil.

Contudo, o que poucos sabem, é que não é imprescindível tal autorização quando o casamento for realizado sob o crivo do Regime de Separação Total de Bens. É o que vem decidindo os Tribunais, cumpre citar:  

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. FIANÇA. VALIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. O contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta (arts. 819 e 1.647 do CC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp: 1347068 SP 2012/0206535-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2014).

Portanto, é preciso ter cautela.

Nem sempre será preciso obter a anuência do cônjuge para prestar fiança. Principalmente considerando que, em eventual execução de dívida, o fiador não terá muito espaço para se defender, podendo perder o único bem imóvel da família.

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