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Contrato de franquia: responsabilidade do franqueador em terceirização

Imagine que o franqueado deixe de recolher algum direito trabalhista e o empregado ingresse na justiça trabalhista postulando por esse direito contra o franqueado. O contrato de franquia poderia autorizar a responsabilização da franqueadora?

Poderia o empregado do Franqueado cobrar, também, do Franqueador?

Essa questão costuma deixar muita gente em dúvida, pois, conforme disciplina a famosa súmula 311, item IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Dica: o débito que surge de uma relação de consumo tem um tratamento completamente diferente. Neste caso, o franqueador poderá ser responsabilizado pelo dano ao consumidor.

Será que o Franqueador pode ser considerado um tomador de serviço?

A resposta é não, segundo a posição mais atual da jurisprudência. Isso porque o franqueado contrata seus próprios funcionários, existindo, no caso concreto, completa autonomia neste sentido. Portanto, no que pese o franqueador fornecer, em alguns casos, o know-how (conhecimento técnico) com treinamento de pessoal, isso não é suficiente para retirar a autonomia do franqueado. Sobre o tema, citamos, abaixo, uma jurisprudência atual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Ao sistema de franquia empresarial, tal como definido no art. 2º, da Lei nº. 8.955/94, é inaplicável a responsabilidade subsidiária. Isso porque a franqueada explora atividade de forma autônoma e independente em relação ao franqueador contratando os próprios empregados para realizar o trabalho, o que não caracteriza uma empresa tomadora de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. grifos nossos. (TST – RR: 258920125090010  , Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)

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