Quais são os pressupostos e requisitos do contrato?

Os pressupostos de validade do negócio jurídico se confundem com os pressupostos de validade dos contratos,. Isso porque o contrato é necessariamente um negócio jurídico bilateral.

É bastante importante submeter qualquer espécie de contrato ao advogado, dado o grau de complexidade do tema.

São pressupostos do contrato o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

O tema deve ser conhecido com precisão cirúrgica pelo advogado que poderá utilizá-lo em diversos ramos do Direito que atuam, com maior frequência, no contexto dos contratos, tais como o Direito Imobiliário e o Direito Bancário.

Orlando Gomes de modo claro e direto conceitua os pressupostos do contrato nos seguintes termos: “pressupostos são as condições sob as quais se desenvolve e pode desenvolver-se o contrato[1].

Para o mesmo doutrinador, são pressupostos do contrato a capacidade das partes, a idoneidade do objeto e a legitimação para realizá-lo. Conclui o doutrinador destacando que os pressupostos são elementos extrínsecos e devem estar presentes no momento em que o contrato se realiza ou alcança vigor.

 

 

Capacidade das partes

 

Quanto ao agente capaz, deve este não só ser capaz, conforme as diretrizes do art. 3º e 4º do Código Civil de 2002, mas também legítimo.

Não se deve confundir a capacidade jurídica com a capacidade natural, pois, em face dos contratos, o que será analisado é a capacidade legal de agir.

 

 

Idoneidade do Objeto

 

Tratando-se de acordo de interesses, é importante que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, sendo estas as características que gravitam em torno da consolidação da idoneidade do objeto.

Sendo a idoneidade do objeto pressuposto de validade, sua falta acarreta a nulidade do contrato. Quanto à legitimação para realizar o contrato, deve-se ressaltar que sua definição difere daquela exposta para capacidade. Nem todos que são capazes são legítimos.

Por exemplo, o tutor poderá ser absolutamente capaz, mas poderá ser ilegítimo para comprar os bens do tutelado. Algumas vezes, todavia, a legitimidade não esta ligada a pessoa, mas à coisa. É o caso, por exemplo, do menor que não pode comprar cigarros.

 

 

Legitimidade

 

Segundo Orlando Gomes, na legitimação o que se busca é a posição da pessoa em relação ao bem, vale citar:  No problema da capacidade o que se discute são as qualidades intrínsecas da pessoa, que habilitam ou não, ao exercício dos atos da vida civil, enquanto no problema da legitimação o que conta é a posição da pessoa em relação a determinados bens que podem ser objetos de negócios jurídicos em geral, ou em relação a especiais categorias de negócios” [2].

 

 

Requisitos complementares

 

A Lei, ainda, exige requisitos complementares. Para Orlando Gomes, são considerados elementos intrínsecos indispensáveis à validade de qualquer contrato:

  1. o consentimento,
  2. a causa,
  3. o objeto 
  4. a forma.

 

 

Consentimento

No âmbito contratual, o consentimento apresenta-se como requisito indispensável.

Para a perfeita concretização do consentimento, não basta que a vontade de celebrar o contrato seja livre e séria. Deve, ainda, ser emitida em correspondência com o conteúdo, pois, se há divergência entre a vontade real e a declarada, há o vício de consentimento que poderá gerar a nulidade ou anulação do contrato, conforme o caso.

 

Causa

O conceito de causa apresenta controvérsias. A corrente objetivista que, na visão de Orlando Gomes, concorreu para tornar a distinção mais ininteligível, conceituou a causa de três modos diversos. O primeiro destaca a causa como sendo a função econômico-social do contrato.

O segundo ressalta causa como sendo o resultado jurídico objetivo que os contratantes visam a obter quando o estipulam. Pelo terceiro modo, conceitua-se causa como sendo a razão determinante da ação que move as partes a celebrar determinado contrato.

Entende-se que o conceito de causa, como função ou fim econômico-social do contrato, está mais difundido por ter recebido consagração legal do Código Civil italiano. Contudo, vale frisar que mesmo este conceito não esta livre de controvérsias.

 

Objeto

O objeto do contrato não é a prestação, nem o objeto desta, mas sim o conjunto dos atos que as partes se comprometeram a praticar. Sendo o contrato um negócio jurídico, seu objeto também deverá ser lícito, possível e determinado, ou determinável.

 

Forma

O contrato deverá ter forma prescrita se exigida em lei. É o caso, por exemplo, do contrato de compra e venda de bem imóvel. Por derradeiro, sendo o contrato de locação em Shopping Center um contrato empresarial, importante se faz esclarecer quais são os requisitos que o determinam como tal.

A luz do art. 51 da Lei 8245/91, para que o contrato seja classificado como contrato de locação empresarial, será preciso:

 

  1. ser escrito;
  2. com prazo determinado;
  3. ter vigência mínima de 5 anos de relação locatícia;
  4. estar explorando a mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos ininterruptos.

 

Estes são chamados de requisitos formal, temporal e material respectivamente. Tais requisitos serão estudados oportunamente, por se tratarem de requisitos essenciais à propositura da ação renovatória.

 

Referências

 [1] GOMES, Orlando, Contratos. 26º Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 52. [2] GOMES, Orlando, Contratos. 26º Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 55

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About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma instituição. Sócio fundador do escritório de advocacia.

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