O que é o princípio da força obrigatória?

O princípio da força obrigatória encontra seu pilar de sustentação na ideologia que norteia o “pacta sunt servanda”. Segundo este princípio, o contrato é lei entre as partes.

O descumprimento do contrato implica, via de regra, em sanções de ordem pecuniária. Existem riscos inerentes a pessoa humana e outros que são imprevisíveis. Acontecendo algo imprevisível, o juiz será o responsável pela revisão contratual para restabelecer o equilíbrio.

O art. 478 do Código Civil de 2002 disciplina o seguinte: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”.

Ainda a este respeito, sob o crivo do art. 317 do mesmo Diploma, “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. 

É interessante frisar o entendimento do doutrinador Orlando Gomes em relação ao tema: O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente o seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” [1].  

O princípio da Força Obrigatória é absoluto?

É importante destacar que, por muito tempo, o Princípio da Força Obrigatória foi utilizado como um verdadeiro escudo em favor de grandes empresas, tais como construtoras/ incorporadoras e Bancos, respectivamente no âmbito do Direito Imobiliário e Direito Bancário.  

Este princípio vem sofrendo séria relativização em razão do Princípio da Função Social do Contrato. Há também, em paralelo, o desenvolvimento gradativo do conjunto de normas e Princípios que protegem o consumidor.

Sobre o tema, o art. 421 do Código Civil esclarece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Em apertada síntese, podemos dizer que a função social transfere o contrato para um plano objetivo. Significa dizer que os efeitos do contrato transcendem as partes do negócio jurídico.

Assim, a partir deste princípio, há objetivos sociais que devem ser cumpridos. É fácil concluir, portanto, que o princípio da força obrigatória não impede a rescisão de um contrato. Sobre o tema, recomendamos a leitura do artigo “Como Rescindir um Contrato“. 

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 38. 

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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