fbpx

Controle da Sociedade Anônima

Quais são as espécies de controle da Sociedade Anônima?

Há duas espécies de controle da sociedade anônima: controle externo e controle interno.

 

Controle externo

Existe, apenas, na hipótese dao empresa estar endividada. Nesta situação, em razão dos débitos existentes, a empresa acaba aceitando o que os credores impõe.

 

Controle interno

O controle interno, segundo a doutrina majoritária, poderá ser totalitário, majoritário, minoritário ou administrativo.

 

Controle totalitário

Neste caso, todas as ações estão:

  1. Em poder de uma pessoa (PF ou PJ)
  2. Em poder de um grupo familiar

 

Controle majoritário

há uma pessoa com mais da metade do capital votante.

 

Controle minoritário

O capital social é diluído, motivo pelo qual um acionista com menos da metade do capital votante acaba exercendo o Poder de Controle.

É o caso, por exemplo, do acionista que tem menos da metade do capital votante, porém, ainda assim, mantém a maioria em razão do grau de diluição das ações no mercado de capital.

 

Controle administrativo (ou gerencial)

O capital social é pulverizado, ou seja, super diluído, de tal forma que o controle é exercido por administradores e não acionistas.

 

Valores mobiliários

Pode-se entender valores mobiliários como todo e qualquer papel emitido pela sociedade anônima (sentido lato), ou ainda, títulos estranhos ao capital social (sentido estrito).  

Quais são as espécies de títulos emitidos pela sociedade anônima?

Há três espécies de títulos: partes beneficiárias, debentures e bônus de subscrição.

 

Partes beneficiárias

Confere, ao titular, a participação nos lucros da sociedade anônima.

Por exemplo, ao adquirir parte beneficiária do Banco X, significa que, ao final, o titular terá parte do lucro do Banco X.

O problema deste título é que respalda-se em vencimento eventual, ou seja, o titular receberá apenas se a respectiva sociedade anônima tiver lucro.

Como se não bastasse, pode ser resgatado uma única vez. Considerando que é um título, cujo recebimento depende de evento futuro e incerto (lucro), não pode ser executado perante a sociedade.

Note que a parte beneficiária não é um título certo, líquido e exigível, condição necessária para eventual execução. Além disso, trata-se de espécie de título que não pode ser emitida por sociedade anônima aberta. Na prática,  é utilizado para incentivar funcionários (diretores, etc.)

O tema é regulamentado pelo art. 47 da lei 6.404, cumpre citar:

Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. 

 

Debentures

Trata-se de um direito de crédito contra a sociedade anônima. 

É uma forma da sociedade anônima “pedir dinheiro emprestado” sem precisar recorrer, por exemplo, ao Banco.

A regulamentação deste valor mobiliário está no art. 52 e seguintes da lei 6.404.

 

Quem decide sobre a emissão de debentures?

Sua emissão depende da aprovação da assembléia geral ou conselho de administração, na hipótese da assembléia delegar esta função ao conselho.

 

Quais são as espécies de debentures?

  1. Debentures com garantia real
  2. Debentures com garantia flutuante
  3. Debentures subordinadas
  4. Debentures quirografárias

 

Posso executar na justiça uma debenture?

Sim. Diferente da “parte beneficiária”, a debenture tem um vencimento certo, constituindo espécie de título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC).

Quanto a natureza jurídica da debenture, há certa divergência na doutrina.

Alguns doutrinadores entendem a debenture como espécie de título de crédito, ao passo que outros assumem que a debenture aproxima-se do contrato de mutuo.

O que é necessário para colocar debentures no mercado?

Para que a sociedade anônima possa emitir debentures, erá preciso:

  1. Autorização da Comissão de Valores Mobiliários, por se tratar de espécie de captação de recursos no mercado;
  2. Averbar a emissão de debentures na junta comercial;
  3. Garantir publicidade com o objetivo de informar acionistas e o mercado que essas debentures estão sendo emitidas;
  4. Ter agente fiduciário que poderá ser:
  • Pessoa Física
  • Instituição Financeira

 

Bônus de subscrição

O bônus de subscrição resguarda ao titular o direito de preferência na aquisição de ações ofertadas, inclusive frente aos acionistas.

 

Quais são os órgãos de uma Sociedade Anônima?

Como regra, a sociedade anônima tem Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

 

Assembléia Geral

todos podem participar, pois todos tem o direito de fiscalização (art. 109 da lei 6.404) Há dois temas que devem ser solucionados, apenas, pela Assembléia Geral:

  1. Eleição e destituição de administradores;
  2. Aprovação das contas dos administradores.

   

Como corre a convocação da Assembléia Geral?

Deve ocorrer 3 publicações no DOE e jornal de grande circulação, sendo que a 1º publicação tem que ter anterioridade, no mínimo:

  1. 8 dias da data da Assembléia, se sociedade anônima fechada;
  2. 15 dias da data da Assembléia, se sociedade anônima aberta.

O quorum de instalação é de 1/4 do capital votante.

 

Qual é a difererença entre Assembléia Ordinária e Assembléia Extraordinária?

Assembléia Ordinária: Decide assuntos rotineiros, relacionados a:

  1. Administradores;
  2. Aprovação de balanços;
  3. Atualização do Capital Social

Assembléia Extraordinária: Decide assuntos não rotineiros como, por exemplo, a aprovação de uma fusão.

 

Conselho de Administração

Em uma sociedade anônima que não adota a governança corporativa, o conselho de administração é composto por pessoas físicas, sempre acionistas. Trata-se de órgão de grande importância, ja que fixa as diretrizes da sociedade anônima. É possível delegar funções da Assembléia Geral ao Conselho de Administração.   

 

O Conselho Administrativo pode ser responsabilizado pelo eventual prejuízo?

Sim, desde que comprovado que os integrantes (administradores) agiram com culpa ou dolo, ou ainda, que atuaram para se beneficiar ou beneficiar terceiros. Os administradores devem prestar contas. Neste caso, a Assembléia pode:

  1. Entender que ele deve ser responsabilizado, não aprovando as contas dele
  2. Aprovar as contas e entende que não deve ser responsabilizado

   

O Conselho Administrativo é obrigatório?

Será obrigatório apenas em três situações:

  1. Companhias abertas
  2. Sociedades de Capital autorizado
  3. Sociedade de Economia Mista

 

Diretoria

A diretoria é formada por, no mínimo, 2 pessoas, podendo ser acionista ou não acionista. Contudo, essas pessoam precisam:

  1. Ser pessoas físicas (vedado pessoa jurídica)
  2. Domiciliadas no Brasil.

Tais pessoas serão eleitas pelo Conselho de Administração e, na falta deste, pela própria Assembléia Geral.

 

Qual é a função da diretoria?

A diretoria tem a função de “representar” e executar as decisões da sociedade anônima.

 

Conselho de Fiscalização

O conselho de fiscalização é formado por, no mínimo, 3 pessoas e, e máximo, 5 pessoas.

Sua existência é obrigatória na sociedade anônima, porém o funcionamento é facultativo, com exceção da Sociedade de Economia Mista, cuja existência e funcionamento são obrigatórios. 

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.