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Tribunal de Justiça anula contrato abusivo de empréstimo

Entenda a decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou abusiva a cobrança de juros superior a taxa média de mercado.

A taxa média de mercado é uma taxa estabelecida pelo BACEN.

Dica: existe mais de uma espécie de desconto indevido realizado por Bancos. Recomendamos a leitura do artigo “empréstimo consignado e desconto abusivo da conta corrente: saiba o que fazer“. Nele explicamos as principais e mais importantes situações de desconto abusivo.

No caso concreto, a cobrança superava em três vezes a referida taxa média de mercado.

O Tribunal de Justiça proibiu a empresa de crédito pessoal de cobrar juros de mais de 400% ao ano em um empréstimo pessoal. Destaque-se que além de juros abusivos, é comum o banco cobrar uma série de tarifas indevidas (por exemplo, a TLA).

Vale destacar que a taxa média registrada no BACEN a ser considerada é aquela que existia no momento da contratação.

Trata-se de um parâmetro para aferir se houve ou não violação a Teoria da Base Objetiva do Negócio, segundo a qual ocorre, por culpa da financeira, a destruição da relação de equivalência, ou ainda, a impossibilidade de se alcançar a finalidade do contrato.

No caso em tela, a juros superaram muito a taxa média de mercado registrada pelo BACEN. Por isso, além de julgar tal pleito procedente, determinou o Tribunal o enviou do Processo para uma das promotorias de Justiça do Direito do Consumidor.

Além disso, determinou o envio do processo à Diretoria de Fiscalização do Banco Central, para que “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor e dada as particularidades do caso, realizem análise e tome eventuais providências que forem próprias para a espécie de sua competência“.

Apelação nº 1000949-46.2015.8.26.0595.

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