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Cobrar TLA (tarifa de liquidação antecipada) é Ilegal

Entenda porque cobrar TLA é ilegal

A cobrança de TLA (tarifa de liquidação antecipada) é ilegal a partir de dezembro de 2007, quando o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 3.516. Segundo o art. 1ª da referida resolução:

Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A importante destacar, contudo, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legalidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada do débito (TLA) para contratos bancários celebrados até dezembro de 2007, desde que expressamente identificada no extrato de conferência (RESP 1.392.449).

Entendemos que essa cobrança sempre foi abusiva, já que é um direito do consumidor a amortização antecipada dos débitos, não podendo a Instituição Financeira, ainda que por meio de contrato, impor qualquer espécie de obstáculo a esse direito, consignando espécie de cláusula abusiva, senão vejamos:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

(…)§ 2ª – É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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