O DPVAT é o seguro voltada a cobertura de danos pessoais decorrentes de acidente que envolve veículo automotor.
 
 
Meu objetivo, com esse artigo, é responder as principais dúvidas que as pessoas têm em relação ao tema.
 
 
Para ser didático, vou fazer isso em tópicos.
 
 
 
 
  • O que é o DPVAT?

 
DPVAT significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
 
 
Trata-se, por tanto, de um seguro voltado a cobrir danos à vítimas de acidente de veículo.
 
 
A importância do DPVAT é inquestionável, dada a finalidade social dessa espécie de contrato.
 
 
Você pode estar pensando: “então o DPVAT é um contrato de seguro comum“.
 
 
Não.
 
 
Em verdade, o seguro DPVAT é um contrato de seguro com uma finalidade social.
 
 
Diferente do seguro comum, por exemplo, o DPVAT tem como destinatário pessoa (ou pessoas) indeterminada.
 
 
Em outras palavras, é destinatário do seguro todo aquele que for vítima ou herdeiro de vítima (em caso de morte) de acidente automobilístico.
 
 
O art. 20, alínea l, do Decreto-lei 73/ 96 estabelece o seguinte:
 
 
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: 
(…)
l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
 
 
Trata-se, portanto, de um seguro obrigatório, com previsão legal e com finalidade social.
 
 
 
  • Qual tipo de dano será coberto pelo Seguro DPVAT?

 
O seguro DPVAT tem por propósito o ressarcimento de dano pessoal que seja resultado de um acidente de veículo automotor de via terrestre .
 
 
Neste cenário, inclui-se:
 
 
  1. Morte;
  2. Invalidez permanente;
  3. Reembolso de despesas médicas;
 
 
 
  • Qual é o valor da indenização do seguro DPVAT?

 
Atualmente, o valor da indenização é de R$13.500,00 em caso de morte e até R$2.700,00 em caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (art. 3° da lei 6.194/74).
 
 
Quanto a incapacidade permanente, contudo, é preciso ter atenção.
 
 
Dispõe a lei que o valor da indenização, no caso de incapacidade permanente, será de até R$13.500,00.
 
 
Neste caso, contudo, será preciso avaliar o grau de incapacidade, o que se faz por meio de laudo no IML.
 
 
No caso de ação judicial, o Poder Judiciário, usualmente, caminha o segurado ao IMESC para fazer a avaliação (perícia).
 
 
Segundo a lei, a invalidez permanente poderá ser:
 
  1. Total;
  2. Parcial;
    • Completa;
    • Incompleta.
 
O art. 3°, § 1° , da lei 6.194/74, sobre o tema, dispõe o seguinte:
 
 
Art. 3° (…)
§ 1°  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
 
 
 
  • Para quem devo pedir o DPVAT?

 
Como regra, a responsabilidade pelo pagamento do seguro DPVAT é da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DVAT S/A.
 
 
Trata-se da seguradora que, segundo a lei, é a responsável pela administração do seguro DPVAT em todo território nacional. 
 
 
Isso porque, foi criado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) através da Portaria n° 2.797/07 a Seguradora Líder-DPVAT, responsável por representar na esfera administrativa e judicial as seguradoras consorciadas que operam o seguro DPVAT, de maneira inclusive a facilitar à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fiscalização das operações dos Consórcios, através dos registros da Seguradora Líder-DPVAT.
 
 
Portaria nº 2797/07 SUSEP 
Art. 1° – Conceder à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com sede social na cidade do Rio de Janeiro – RJ, autorização para operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT, em todo o -território nacional
 
 
Portanto, como regra, eventual pedido de indenização com base no seguro DPVAT, deve ser realizado perante a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Pelo mesmo motivo, eventual ação de cobrança deve ser ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Contudo, é importante observar que a jurisprudência não impõe o ajuizamento de ação contra a Segurado Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
 
 
Segundo a jurisprudência, a indenização decorrente de acidente de trânsito pode ser exigida, nos termos da Lei 6194 /74 e as alterações promovidas pela Lei 8441 /92, de qualquer seguradora integrante do sistema de consórcio das sociedades seguradoras.
 
 
 
  • Como eu posso dar entrada no DPVAT?

 
Atualmente, existem inúmeros canais para pedir o seguro DPVAT.
 
 
Neste particular, o próprio site da seguradora é bastante explicativo.
 
 
Há, inclusive, aplicativo de celular da própria Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Basta fazer o download pela apple store (iphone) ou play store (android) e seguir as orientações.
 
 
Neste caso, será preciso fotografar a documentação.
 
 
 
  • Quais são os documentos necessários para pedir a indenização?

 
Como regra, a prova não é difícil.
 
 
Será preciso comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
 
 
Por exemplo, será preciso demonstrar que a morte foi resultado do acidente automobilístico.
 
 
Neste cenário, pouco importa se existiu culpa (ou não…) de qualquer dos envolvidos.
 
 
Sobre o tema, o art. 5° da lei 6.194 dispõe que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado“.
 
 
Em caso de morte, será preciso:
 
  1. Comprovar o óbito por certidão de óbito.
  2. Comprovar o acidente por Boletim de Ocorrência com a data da ocorrênciaidentificação do veículo, identificação da vítima. O Boletim de Ocorrência poderá conter, ainda, a posição da vítima no acidente e uma narrativa sobre como ocorreu o acidente.
  3. Prova da qualidade de beneficiário (por exemplo, certidão de casamento, certidão de nascimento, etc).
 
Em caso de despesas médicas, será preciso comprovar cada despesa.
 
 
A despesa médica precisa ser efetuada pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado.
 
 
Por fim, quanto a incapacidade permanente, será preciso comprovar
 
 
A lei 6.194, ainda, dispõe que a indenização será paga em 30 dias, contados da entrega dos documentos.
 
 
Infelizmente, nem sempre isso acontece.
 
 
Em muitos casos, a Seguradora insiste em protelar o pagamento, solicitando documentos não exigidos pela lei.
 
 
 
  • Eu posso entrar na justiça sem tentar pedir o seguro administrativamente?

 
Para responder essa pergunta, é preciso posicionar você, leitor, no mundo jurídico.
 
 
Para tanto, eu preciso apresentar alguns termos jurídicos usuais.
 
 
Desta forma, você compreende o tema com mais clareza e, inclusive, sabe como procurar na internet (se quiser aprender mais sobre o assunto).
 
 
Pois bem…
 
 
Pedir o seguro administrativamente é o que o Direito chama de prévio requerimento administrativo.
 
 
Essa é a expressão que você vai encontrar em todos os lugares.
 
 
A pergunta, então, é a seguinte: “para entrar na justiça, eu preciso comprovar que existiu o prévio requerimento administrativo?
 
 
Muito cuidado aqui!!!
 
 
A maior parte da jurisprudência de São Paulo, por exemplo, não exige o prévio requerimento administrativo.
 
 
O grande problema é que o Superior Tribunal de Justiça vem exigindo esse requisito.
 
 
Portanto, quem fala por último no seu processo (Superior Tribunal de Justiça), exige o requerimento administrativo.
 
 
Sem o prévio requerimento administrativo, então, você pode “morrer na praia”.
 
 
É muito comum ganhar o processo em mais de uma instância, mas perder o processo na última etapa, justamente por não cumprir essa exigência.
 
 
Por cautela, portanto, sempre tente, primeiro, conseguir o seguro sem auxílio do Poder Judiciário.
 
 
 
  • Quando devo procurar um advogado?

 
Você deve procurar um advogado em três situações:
 
  1. Quando, feito o pedido, ele é expressamente negado pela Seguradora;
  2. Quando, feito o pedido, a Seguradora não responde por mais de 30 dias;
  3. Quando, feito o pedido, a Seguradora começa a pedir uma série de documentos não exigidos pela legislação.
 
 
 
  • Seguro DPVAT pode ser negado por falta de pagamento?

 
Não.
 
 
Você pode estar pensando: “isso quer dizer que, mesmo com documento atrasado, eu posso dar entrada no seguro DPVAT?
 
 
A resposta é sim.
 
 
Observe o seguinte…
 
 
De fato, o DPVAT é um seguro com pagamento obrigatório.
 
 
O não pagamento impede o licenciamento do veículo.
 
 
Entretanto, dada a finalidade social do seguro, a inadimplência não impede o pagamento da indenização à vítima do acidente.
 
 
O sistema jurídico destaca que o Conselho Nacional de Seguros Privados dispõe, efetivamente, de atribuição para expedir normas disciplinadoras do seguro obrigatório, mas não para afastar ou restringir o valor de indenização prevista em lei.
 
 
Dessa forma, considerando a natureza do seguro DPVAT, e a inexistência de exigência de pagamento do prêmio na lei específica, prevalece na jurisprudência que é cabível o pagamento da indenização, independentemente da contraprestação do segurado.
 
 
Aliás, é o que dispõe a súmula 257 do STJ:
 
 
Súmula 257 do STJ – “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
 
 
 
  • Seguro DPVAT pode ser negado por não constar narrativa do acidente no Boletim de Ocorrência?

 
Não.
 
 
A negativa da indenização por esse motivo, embora ilegal, é bastante comum.
 
 
A lei exige que o beneficiário, apenas, comprove o nexo de causalidade entre o evento e o dano.
 
 
Evidente que a narrativa da dinâmica do acidente, no boletim de ocorrência, pode ajudar bastante nessa tarefa.
 
 
Entretanto, não é indispensável.
 
 
Aliás, a lei é bastante clara quando disciplina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente” (art. 5° da lei 6.194)
 
 
Sobre o tema, cito, a título de exemplo, decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
 
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALUSIVO AOS FATOS COM A NARRATIVA E DINÂMICA DO ACIDENTEIRRELEVÂNCIACOMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES QUE ACOMETEM O AUTOR E O ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE SE ENCONTRAVA EM MORA COM O RECOLHIMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – VALOR CALCULADO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP – AC: 10006931320168260355 SP 1000693-13.2016.8.26.0355, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 11/09/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019)
 
 
 
  • Em um acidente de trânsito, perdi meu bebê (aborto). Posso ser indenizada?

 
Sim.
 
 
Em muitos casos, inclusive, o marido da vítima procura o escritório de advocacia com o objetivo de ser duplamente indenizado.
 
 
Em outras palavras, o marido busca a indenização em razão da morte da esposa e do feto.
 
 
O ordenamento jurídico atual garante diversos direitos ao nascituro, independentemente de seu nascimento com vida, à luz do artigo 2º do Código Civil e considerada a ampla projeção do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana.
 
 
Portanto, trata-se de entendimento pacífico do STJ de que é devida a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de interrupção da gravidez e morte do nascituro causados por acidente de trânsito (Resp n°1.415.727/SC, Rel. Min. LuisFelipe Salomão).
 
 
Muita atenção!
 
 
É importante ter cuidado, aqui, com os documentos importantes para solicitar o seguro.
 
 
No caso do aborto, é evidente que não vai existir certidão de óbito, exceto se a criança respirou (ainda que por alguns segundos) antes de vir a óbito.
 
 
Em se tratando de morte do nascituro, tem-se o denominado natimorto.
 
 
Quem atesta tal fato (natimorto) é o médico.
 
 
Neste caso (natimorto), será preenchido declaração de óbito e, em campo específico,  fica destacado o óbito fetal.
 
 
Este documento DEVE SER LEVADO ao cartório de Registro Civil para que seja feito o registro de natimorto.
 
 
Essa certidão é importante não apenas para solicitar o benefício perante a Seguradora, como também para dar início ao processo em caso de negativa da Seguradora.
 
 
Fique atento, pois o registro de natimorto é gratuito e só poderá ser efetuado no local de ocorrência do nascimento ou da residência dos pais.
 
 
 
 

Muitas pessoas procuram o escritório de advocacia em razão do aborto que ocorre como resultado de um acidente de trânsito.
 
 
O objetivo é obter a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT.
 
 
Em muitos casos, inclusive, o marido da vítima procura o escritório de advocacia com o objetivo de ser duplamente indenizado.
 
 
Em outras palavras, o marido busca a indenização em razão da morte da esposa e do feto.
 
 
Em Direito, chamamos o feto de nascituro.
 
 
Em regra, a Seguradora nega o benefício por entender que não existe esse direito pela morte do nascituro.
 
 
Você pode estar pensando: “qual o motivo da discussão? Existe razão para não pagar indenização pela morte do feto? (aborto)“.
 
 
Observe o seguinte…
 
 
O entendimento clássico da doutrina era o seguinte: “tem direitos apenas aquele que tem personalidade jurídica“.
 
 
Assim, passou a ser muito importante definir o seguinte: “quando começa a personalidade jurídica???
 
 
Aqui estaria o grande problema…
 
 
Para ser didático, vou explicar o tema nos próximos tópicos.
 
 
 
 
  • Quando começa a personalidade jurídica?

 
De forma bastante resumida, podemos falar que o Direito trabalha com 2 (duas) teorias importantes:
 
  1. Teoria Natalista;
  2. Teoria Concepcionista;
 
Há outras teorias, mas que, sinceramente, não merecem destaque aqui, dada a menor importância delas para o Direito.
 
 
Para a Teoria Natalista, a personalidade jurídica começa do nascimento com vida.
 
 
Para a Seguradora, por exemplo, essa foi a teoria adotada pelo nosso Código Civil. 
 
 
Por isso, negam o benefício.
 
 
Para a Seguradora, então, seria preciso nascer com vida (ainda que por parto prematuro) e, após, vir a óbito em razão do acidente.
 
 
Essa é, inclusive, a tese mais comum utilizada pela Seguradora para negar o benefício.
 
 
Observe que o art. 2 do Código Civil dispõe que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“.
 
 
Em contraposição, a teoria concepcionista, grosso modo, dispõe que o início da personalidade jurídica se dá com a concepção (e não do nascimento com vida…)
 
 
Por isso, segundo a teoria concepcionista, o nascituro estaria protegido.
 
 
 
  • Qual foi a posição do Superior Tribunal de Justiça?

 
O Superior Tribunal de Justiça, de forma brilhante, demonstrou que a teoria natalista  está equivocada.
 
 
E o motivo é bastante simples…
 
 
O art. 2° da lei, de forma bastante evidente, separa o termo “personalidade jurídica” do termo “pessoa“.
 
 
Em outras palavras, personalidade jurídica é diferente de pessoa.
 
 
Observe:
 
 
Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
 
 
Por isso, o STJ passou a defender que, embora personalidade jurídica e pessoa caminhem, em regra, juntos, não são necessariamente a mesma coisa.
 
 
Como prova deste argumento,  o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece que , quando a lei pretendeu estabelecer a “existência da pessoa”, o fez expressamente.
 
 
É o caso do art. 6º do CC, o qual afirma que a “existência da pessoa natural termina com a morte“, e do art. 45, caput, da mesma lei, segundo o qual “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro“.
 
 
Portanto, personalidade jurídica e pessoa são coisas diferentes…
 
 
O STJ, neste cenário, esclarece que a lei silencia quanto ao início da pessoa natural.
 
 
Isso significa que cabe ao intérprete disciplinar quando começa a pessoa natural.
 
 
No REsp 1.415-727-SC, o Min. Luis Felipe Salomão conclui que o ordenamento jurídico alinhou-se, em verdade, a teoria concepcionista (e não a teoria natalista), muito embora alguns direitos só possam ser exercitados após o nascimento com vida.
 
 
Esse entendimento, em verdade, é uma manifestação evidente da concepção existencialista da Constituição.
 
 
Isso quer dizer que, com tal interpretação, buscou o Ministro ampliar o sentido e alcance da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF/88).
 
 
Essa espécie de interpretação não é uma exclusividade do STJ.
 
 
Trata-se, em verdade, de uma tendência da jurisprudência.
 
 
O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, vem defendendo que a estabilidade gestacional (art. 10, II, b, ADCT) que protege a gestante contra a demissão sem justa causa, em verdade, visa proteger, primordialmente, a saúde e bem estar do nascituro.
 
 
Aliás, é entendimento pacífico que a estabilidade gestacional não tem o objetivo primordial de proteger o emprego.
 
 
Em verdade, o objetivo é proteger a saúde e o bem estar do nascituro.
 
 
Por isso, em caso de demissão da empregada gestante, cabe a empregada escolher entre a indenização ou a recontratação.
 
 
E mais…
 
 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 497, esclarece que o direito da estabilidade gestacional tem DUPLA titularidade: a mãe e o feto (nascituro).
 
 
Portanto, o feto (nascituro) é, também, titular de direitos, motivo pelo qual estaria o próprio STF admitindo a Teoria Concepcionista como pedra motriz do ordenamento jurídico.
 
 
 
  • Quais documentos eu preciso para solicitar a indenização?

 
Será preciso comprovar a qualidade de beneficiário.
 
 
Isso se faz demonstrando que você é o herdeiro (por exemplo, mãe ou pai do feto).
 
 
Em seguida, será preciso comprovar que a morte do feto foi resultado do acidente.
 
 
Neste particular, é importante ter um boletim de ocorrência com:
 
  1. Identificação do veículo;
  2. Identificação da mãe (vítima);
  3. Narrativa do acidente;
 
O laudo do médico atestando o aborto também será muito importante.
 
 
Por fim, será preciso apresentar o registro de natimorto.
 
 
Em se tratando de aborto, será preenchido declaração de óbito no hospital e, em campo específico,  fica destacado o óbito fetal.
 
 
Este documento DEVE SER LEVADO ao cartório de Registro Civil para que seja feito o registro de natimorto.
 
 
Essa certidão é importante não apenas para solicitar o benefício perante a Seguradora, como também para dar início ao processo em caso de negativa da Seguradora.
 
 
Fique atento, pois o registro de natimorto é gratuito e só poderá ser efetuado no local de ocorrência do nascimento ou da residência dos pais.
 
 
 
  • Conclusão

 
Podemos concluir que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não é possível descartar a cobertura do seguro pelo óbito de nascituro (TJSP, Apelação nº 1002443-73.2014.8.26.0564).
 
 
Acerca do tema, o STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do artigo 3, I, da Lei 6.194/74 (STJ, 4ª Turma, REsp 1.415-727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 – Info 547).
 
 
O ordenamento jurídico atual garante diversos direitos ao nascituro, independentemente de seu nascimento com vida, à luz do artigo 2º do Código Civil e considerada a ampla projeção do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana.
 
 
Portanto, trata-se de entendimento pacífico do STJ de que é devida a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de interrupção da gravidez e morte do nascituro causados por acidente de trânsito (Resp n°1.415.727/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).
 
 
Lembre-se que, para solicitar a indenização, será preciso acrescentar o registro de natimorto na documentação usualmente solicitada pela Seguradora.
 
 
Existindo a negativa por parte da seguradora, será preciso procurar um advogado.

A lei 6.194/74 regulamenta a concessão da indenização decorrente de acidente automobilístico.
 
 
Meu objetivo, com esse artigo, é explicar a lei, artigo por artigo, tornando-a mais didática, inclusive para quem não é da área jurídica.
 
 
 
 
 
 
 
 
Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. ………………………………………………………………………
b) – Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral.”
Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:
“Art. 20 ………………………………………………………………………
l) – Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.”
 
 
A lei 6.194/74 inicia fazendo referência ao Decreto-lei n. 73 de 1996.
 
 
Tal decreto regulamente as operações de seguro privado no País.
 
 
O art. 20 do referido decreto lei, modificado pelo art. 1° da lei 6.194/74, disciplina o que será seguro obrigatório.
 
 
Trata-se de um rol exemplificativo (aberto), já que o próprio dispositivo esclarece que lei especial poderá disciplinar outras hipóteses, cumpre citar:
 
 
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: 
 
 
Neste cenário, o art. 1° da lei 6.194/74 altera acresce as alíneas “b” e “l” com o objetivo de tornar obrigatório os seguros:
 
  1. De responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportes em geral;
  2. De danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
 
 
 
 
Art. 3°  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
a) (revogada); 
b) (revogada); 
c) (revogada); 
I – R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;          
II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e           
III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.  
§ 1°  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:                     
I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e 
II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 
§ 2°  Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. 
§ 3°  As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. 
 
 
O art. 3° da lei do DPVAT vai disciplinar a amplitude da cobertura do seguro previsto no art. 2° da mesma lei.
 
 
Por sua vez, o art. 2° é justamente aquele que impõe o seguro obrigatório em relação a danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre, ou por sua carga, a transportadas ou não.
 
 
Assim, o art. 3° vai definir:
 
  1. Qual tipo de dano pessoal será coberto pelo seguro;
  2. Qual é o valor da indenização;
 
De forma bastante simples e direta, a lei 6.194 esclarece que está coberto o dano pessoal que resulte em:
 
  1. Morte (R$13.500,00);
  2. Invalidez permanente (até R$13.500,00);
  3. Despesa médica e suplementares (até R$2.700,00)
 
É importante acrescentar, aqui, a morte do nascituro (aborto), como resultado do acidente.
 
 
O tema é mais complexo, mas aceito pacificamente pela jurisprudência, inclusive do STJ (informativo 547 do STJ).
 
 
Para facilitar a compreensão, dediquei um artigo específico para falar da morte do nascituro e seguro DPVAT, ok?
 
 
Aqui, vamos falar apenas do texto da lei do DPVAT.
 

 
É curioso observar que o valor fixo de indenização foi introduzido por meio da Medida Provisória 340/06, convertida na lei 11.482/07.
 
 
Até esta medida provisória o pagamento era de até 40 salário mínimos.
 
 
Um dos maiores problemas levantados pela doutrina é a não atualização do limite legal de R$13.500,00 (para morte e invalidez permanente) e R$2.700,00 (para despesas médicas).
 
 
Para grande parcela da doutrina, a não atualização seria inconstitucional.
 
 
Observe que a nova legislação não vincula a indenização ao salário mínimo.
 
 
Isso significa que cabe ao legislador atualizar esse valor, o que, evidentemente, não costuma ser feito.
 
 
Pare para pensar, por exemplo, na tabela do imposto de renda que, a muitos anos, está desatualizada e vem sendo objeto de debate.
 
 
É evidente que a não atualização gera um problema bastante sério, principalmente considerando a função social do seguro obrigatório DVPAT.
 
 
A questão, então, foi levantada perante o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Em diversas ocasiões, tentaram buscar a inconstitucionalidade do art. 8° da lei 11.482/07, responsável pela redação do art. 3° da lei 6.194/74.
 
 
Contudo, no julgamento conjunto das ADIs 4.350 e 4.627 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3/12/2014) e do ARE 704.520 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 2/12/2014, Tema 771 da repercussão geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07, que alterou o art. 3º da Lei 6.194/74.
 
 
Assim sendo, não há mais qualquer discussão quando à constitucionalidade do limite proposto pelo legislador.
 
 
O Supremo Tribunal Federal, ainda, destacou que não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de atualização monetária para atualizar o teto legal previsto no art 3° da lei do DPVAT.
 
 
Em outras palavras, apenas o legislador poderá atualizar o valor legal, ou ainda, fixar índice de atualização.
 
 
É evidente que o STF, com essa posição, não pretendeu afastar a atualização monetária usualmente fixada nos processos judiciais.
 
 
Aliás, sobre o tema, a própria lei 6.194 esclarece no art. 5°, §7º, que há correção se, em até 30 dias, contados da entrega da documentação, o benefício não for pago.
 
 
Vou falar mais sobre o tema quando explicar o art. 5° da lei.
 
 
O § 1° do art. 3° da lei do DPVAT esclarece que, em se tratando de invalidez permanente, o caso deverá  ser enquadrado na tabela anexa a esta Lei.
 
 
A norma, ainda, dispõe que a invalidez poderá ser:
 
  1. Invalidez permanente total;
  2. Invalidez permanente parcial:
    • a) Completa;
    • b) Incompleta.
 
 
O que a norma pretende, então, é esclarecer que o valor direcionado a invalidez permanente poderá ser reduzido, dada a proporção do dano.
 
 
Por isso, o pagamento dessa espécie de indenização é de ATÉ R$13.500,00.
 
 
A extensão do dano é comprovada pelo laudo do IML (Instituto Médico Legal).
 
 
Aliás, é o que dispõe o art. 5°, § 5°, desta lei, vale citar:
 
 
Art. 5° (…)
§ 5°  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
 
 
 
Caso a vítima não consiga obter o referido laudo, deverá fornecer a “declaração de ausência do laudo do IML“.
 
 
Isso é bastante comum quando:
 
  1. Não há estabelecimento do IML na região do acidente ou da residência da vítima;
  2. Há estabelecimento do IML, mas não realiza perícia para o DPVAT;
  3. Há estabelecimento do IML, mas a perícia para o DVPAT será realizada em prazo superior a 90 dias, logo, superando o prazo legal.
 
Neste caso, o usual é submeter-se a perícia fornecida pela própria Seguradora.
 
 
Nas ações judiciais apresentadas na cidade de São Paulo, quando concedida a justiça gratuita, o encargo da perícia fica com o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
 
 
Nestes casos, o juiz designa data e hora em que o segurado deverá comparecer ao IMESC para que o perito possa aferir a proporção do dano permanente.
 
 
Por fim, o §2° e § 3° do art. 3° da lei do DPVAT, esclarece como funciona o reembolso de despesas médicas.
 
 
O reembolso de despesas médicas será de ATÉ R$2.700,00 e, desde que:
 
  1. Devidamente comprovada;
  2. Realizado em rede credenciada pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
 
Observe que as despesas, em nenhuma hipótese, poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS (art. 3°, § 3° , da Lei 6.194/74).
 
 
 
 
 
Art. 4°  A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.     
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).  
§ 2°  (Revogado). 
§ 3°  Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.  
 
 
O art. 4° tem o objetivo de regulamentar a forma de pagamento em caso de morte.
 
 
Tal dispositivo também foi modificado pela Medida Provisória 340, convertida na lei 11.482.
 
 
Antes da alteração, a indenização seria paga da seguinte forma:
 
  1. Na constância do casamento, seria pago ao cônjuge sobrevivente;
  2. Na falta do cônjuge, seria pago aos herdeiros legais;
  3. Nos demais casos, seria pago diretamente à vítima.
 
Essa forma de pagamento, contudo, foi alterada.
 

 
Com o novo art. 4°, a forma de pagamento deve respeitar o que dispõe o art. 792 do Código Civil (Lei 10.406).
 
 
O art. 792 do CC/02 disciplina o seguinte:
 
 
 
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
 
 
 
Portanto, a partir da nova redação do art. 4° da lei 6.194/74, a indenização será paga:
 
  1. Metade ao cônjuge não separado judicialmente;
  2. Metade aos herdeiros do segurado;
 
É importante destacar que na falta dessas pessoas “serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência (art. 792, parágrafo único, do CC/02).
 
 
 
 
 
Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
§ 1°  A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;
b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.
§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.
§ 3°  Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4°  Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5°  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
§ 6°  O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados – TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
§ 7°  Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.
 
 
O art. 5° da lei do DPVAT nasce para disciplinar o meio de prova.
 
 
Desde já, é interessante observar que o legislador procurou “facilitar” a forma de comprovação do nexo de causalidade entre o conduta/ evento e o dano.
 
 
Observe que o legislador deixa claro que basta a SIMPLES prova do acidente e do dano decorrente.
 
 
Destaca, ainda, que pouco importa se houve ou não culpa no acidente.
 
 
Em outras palavras, trata-se de responsabilidade objetiva, bastando ao beneficiário comprovar:
 
  1. o acidente;
  2. o dano pessoal decorrente;
  3. a condição de beneficiário;
 
O § 1°  do art. 5° dispõe que a indenização será paga no prazo de 30 dias, contados da entrega dos seguintes documentos:
 
  1. Certidão de óbito (no caso de morte);
  2. Boletim de Ocorrência
  3. Prova da qualidade de beneficiário (e.g. certidão de nascimento, certidão de casamento, etc);
  4. Prova das despesas médicas (se o objetivo é o reembolso de despesas médicas);
 
Observe que, na prática, o objetivo é apenas comprovar o nexo de causalidade.
 
 
Em outras palavras, é preciso demonstrar que o dano pessoal tem origem no acidente.
 
 
A interessante notar que a culpa no acidente é irrelevante.
 
 
Em alguns casos, os documentos a certidão de óbito não aponta, com precisão, o motivo do óbito.
 
 
Nestes casos, não é possível concluir, em um primeiro momento, que o dano pessoal decorreu do acidente.
 
 
Por isso, será preciso anexar, também, o laudo necroscópico (usualmente chamado de autopsia).
 
 
O laudo necroscópico deve ser “fornecido diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente” (art. 5°, § 3° , lei 6.194/74).
 
 
Você pode estar se perguntando: “e no caso de despesas hospitalares sem comprovação do nexo de causalidade”?
 
 
Neste caso, a lei esclarece que a parte poderá juntar boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, fornecido pela rede hospitalar (art. 5°, § 4° , lei 6.194/74).
 
 
O § 5° da lei do DPVAT esclarece que “o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais“.
 
 
É comum a vítima não conseguir o referido laudo no prazo estabelecido.
 
 
Em muitos casos, inclusive, a vítima sequer tem um Instituto Médico Legal na cidade de sua residência.
 
 
Caso a vítima não consiga obter o referido laudo, deverá fornecer a “declaração de ausência do laudo do IML“.
 
 
Isso é bastante comum nos seguintes casos:
 
  1. Não há estabelecimento do IML na região do acidente ou da residência da vítima;
  2. Há estabelecimento do IML, mas não realiza perícia para o DPVAT;
  3. Há estabelecimento do IML, mas a perícia para o DVPAT será realizada em prazo superior a 90 dias, logo, superando o prazo legal.
 
Por fim, o §7º do art. 5°, de forma bastante clara, fixa uma data para início da correção monetária da indenização.
 
 
Já expliquei, no art. 3° da lei, que não há mais qualquer discussão quanto à constitucionalidade do limite proposto pelo legislador de R$13.500 (para morte e invalidez permanente) e R$2.700,00 (para despesas médicas).
 
 
Trata-se de posição firmada no julgado do tema 771 de repercussão geral.
 
 
Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, ainda, destacou que não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de atualização monetária para atualizar o teto legal previsto no art 3° da lei do DPVAT.
 
 
Em outras palavras, apenas o legislador poderá atualizar o valor legal, ou ainda, fixar índice de atualização.
 
 
É evidente que o STF, com essa posição, não pretendeu afastar a atualização monetária usualmente fixada nos processos judiciais.
 
 
Aliás, é justamente sobre esse tema que trata o art. 5°, §7º.
 

 
Segundo este dispositivo, há correção se, em até 30 dias, contados da entrega da documentação, o benefício não for pago.
 
 
E mais.
 
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o tema e fixou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 2/6/2015).
 
 
Trata-se de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo e, portanto, com natureza vinculante em relação as demais decisões do País.
 
 
Hoje, então, temos o seguinte:
 
  1. Atualização monetária tem início com o evento danoso;
  2. Juros de mora tem início com a citação no processo judicial;
 
 
 
 
Art . 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.
§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.
§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.
 
Art. 7°  A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
§ 1o  O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
 
 
Os artigos 6° e 7° esclarecem quem são os responsáveis pelo pagamento da indenização.
 
 
Como regra, a responsabilidade pelo pagamento do seguro DPVAT é da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DVAT S/A.
 
 
Trata-se da seguradora que, segundo a lei, é a responsável pela administração do seguro DPVAT em todo território nacional. 
 
 
Isso porque, foi criado pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) através da Portaria n° 2.797/07 a Seguradora Líder-DPVAT, responsável por representar na esfera administrativa e judicial as seguradoras consorciadas que operam o seguro DPVAT, de maneira inclusive a facilitar à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fiscalização das operações dos Consórcios, através dos registros da Seguradora Líder-DPVAT.
 
 
Portaria nº 2797/07 SUSEP 
Art. 1° – Conceder à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com sede social na cidade do Rio de Janeiro – RJ, autorização para operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT, em todo o -território nacional
 
 
Portanto, como regra, eventual pedido de indenização com base no seguro DPVAT, deve ser realizado perante a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Pelo mesmo motivo, eventual ação de cobrança deve ser ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
 
 
Contudo, é importante observar que a jurisprudência não impõe o ajuizamento de ação contra a Segurado Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
 
 
Segundo a jurisprudência, a indenização decorrente de acidente de trânsito pode ser exigida, nos termos da Lei 6194 /74 e as alterações promovidas pela Lei 8441 /92, de qualquer seguradora integrante do sistema de consórcio das sociedades seguradoras.
 
 
 
 
 
Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
 
De forma simples e direta, o art. 8° da lei do DPVAT autoriza a ação de regresso contra aquele que deu causa ao acidente.
 
 
Observe, com atenção, que o direito de regresso se dá em face daquele que causou o acidente e não em razão do não pagamento do seguro DPVAT.
 
 
Passou a ser comum, infelizmente, seguradoras tentando buscar, na justiça, o regresso, tendo como fundamento o não pagamento do seguro e não a causa do acidente.
 
 
Isso se deu, evidentemente, pois a jurisprudência do STJ proibiu o não pagamento do seguro frente ao inadimplemento.
 
 
Em outras palavras, o não pagamento do seguro obrigatório pode, até, inviabilizar o licenciamento do veículo, mas não poderá impedir o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT.
 
 
Observe o que disciplina a Súmula 257 do STJ:
 
 
Súmulas 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
 
 
A jurisprudência, inclusive, já se posicionou sobre o tema, cumpre citar:
 
 
Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de regresso. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, por si só, não autoriza o direito de regresso. Ausência de elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil. Direito de regresso da seguradora não configurado. Recurso provido. (TJ-SP – APL: 10005773020178260142 SP 1000577-30.2017.8.26.0142, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 15/02/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019)
 
 
 
 
 
Art . 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
 
O art. 9° da lei do DPVAT parece tratar de assunto anômalo ao interesse da própria legislação.
 
 
Isso porque a legislação foi criada com o objetivo de tratar do seguro DPVAT, logo, está relacionada a indenização decorrente de dano pessoal.
 
 
Uma breve leitura do dispositivo demonstra, claramente, que o objetivo do art. 9° e tratar de dano material que, em verdade, guarda relação com dano patrimonial, ou seja, tema estranho à finalidade da legislação.
 
 
De qualquer forma, a legislação esclarece que, ainda que diante do dano material, pouco importa a comprovação da culpa.
 
 
O ressarcimento, portanto, depende apenas da demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano.
 
 
 
 
Art . 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
 
Um primeiro detalhe que merece atenção é que o procedimento sumaríssimo é regulamentado pela lei 9.099/ 95 e não pelo Código de Processo Civil.
 
 
Trata-se, em verdade, da lei dos juizados especiais.
 
 
O antigo CPC disciplinava o procedimento comum sumário e e o procedimento comum ordinário.
 
 
O novo CPC, contudo, extinguiu essa dicotomia, criando um procedimento comum único (art. 318 do CPC).
 
 
Na justiça comum, portanto, temos apenas o procedimento comum e, nos juizados especiais, o procedimento sumaríssimo.
 
 
Você pode estar se perguntando: “então, aqui, o legislador está falando que o beneficiário deve seguir pelo Juizado Especial?
 
 
Entendo que essa não é a melhor conclusão.
 
 
Isso porque, em regra, essa espécie de processo impõe a realização de perícia.
 
 
Em São Paulo, por exemplo, já se pacificou o entendimento de que a perícia é incompatível com o juizado especial, eis que torna o procedimento mais complexo e menos célere, contrariando, assim, a própria natureza do juizado.
 
 
Sobre o tema, observe o que disciplina o Enunciado n. 24 dos Colégios Recursais:
 
 
O art. 10 da lei do DPVAT, evidentemente, não apresenta mais eficácia.
 
 
Enunciado nº 24 dos Colégios Recursais, que dispõe: “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis.
 
 
Por esse motivo, passou a ser muito comum a extinção de processos, dada a necessidade de perícia.
 
 
Cito, a título de exemplo, alguns julgados de São Paulo:
 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. (TJ-SP – RI: 00001370820178260512 SP 0000137-08.2017.8.26.0512, Relator: Adriana Bertoni Holmo Figueira, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2017)
 
 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT – Apuração do grau de invalidez que depende de prova pericial médica. Providência incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível para conhecimento da demanda. Extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO por outro fundamento (TJ-SP – RI: 10483016220178260002 SP 1048301-62.2017.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 26/10/2018, 3ª Turma Recursal Cível – Santo Amaro, Data de Publicação: 29/10/2018)
 
 
JUIZADOS ESPECIAIS – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)–DISCUSSÃO SOBRE A ASSERTIVA DO AUTOR DE INCAPACIDADE DERIVADA DO ACIDENTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO A QUO – RECONHECIMENTO. 1. Diante da pretensão do autor de receber o valor-teto da indenização derivada do seguro obrigatório – DPVAT, impõe-se a realização de perícia médica para apuração da real extensão das lesões percebidas pelo requerente – debilidade permanente ou transitória de seu membro inferior (perna direita). 2. Por conseguinte, tratando-se de prova complexa, mister era a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da incompetência do Juizado Especial Cível para a causa. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). (TJ-SP – RI: 00007832620148260220 SP 0000783-26.2014.8.26.0220, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/01/2015, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/03/2015)
 
 
O entendimento, portanto, é o de que o rito simplificado da Lei 9.099/95 não consagrou a possibilidade de realização de perícia, tanto que o artigo 33 determina que todas as provas devam ser produzidas em audiência.
 
 
Assim, por cautela, recomenda-se ajuizar a ação pelo rito comum do CPC.
 
 

 
 
 
Art. 11.  A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108  do  Decreto-Lei no 73, de  21  de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei. 
 
 
Art . 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1°  O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei. 
§ 2°  Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro. 
§ 3°  O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
§ 4°  O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo.
 
 
Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Como será a interpretação do contrato de locação em shopping center?

O contrato é, na essência, um negócio jurídico bilateral sendo que toma forma por meio da declaração de vontade das partes. Interpretar o contrato é, sob o prisma de Orlando Gomes, “esclarecer o sentido dessas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso[1].

A luz do exegeta Carlos Maximiliano, existem semelhanças entre a interpretação de normas e contratos, contudo, estas não se confundem, impende citá-lo:

“São semelhantes as regras de interpretação das leis e as relativas aos atos jurídicos; porém não se confundem, como alguns pensam. Entre as primeiras, as mais importantes aplicam-se, com algumas variantes às vezes, aos casos visados pelas segundas; e entre estas existem diversas espécies, não abrangidas pelas destinadas à exegese das normas escritas. Uma e outra colidem o mesmo objetivo: a descoberta do verdadeiro sentido e alcance das expressões adotadas” [2].

Neste caso, o juiz será o responsável pela interpretação, de modo definitivo, mediante os vários elementos da hermenêutica, bem como do texto legal.

Por tais razões, será o magistrado o responsável pela interpretação da clausula dúbia, ou ainda, da omissão no contrato. Vale lembrar que o juiz, sob o crivo do processo lógico da hermenêutica, não poderá ater-se ao sentido semântico, pois este poderá obstar o alcance das disposições.

Em outras palavras, assim como na interpretação da norma o brocardo “in claris cessat interpretatio” não pode ser levado as ultimas conseqüências, na interpretação do contrato o mesmo raciocínio deverá ser utilizado. Nas palavras de Carlos Maximiliano:

A letra não prevalece contra a verdadeira intenção. Se o desacordo é radical, absoluto, evidente, infirma o ato, inutiliza-o. Quando apenas há defeitos de forma, ligeiros enganos, intervém a Interpretação e sana as deficiências ou desvios reparáveis” [3].

A Doutrina entende que o comportamento das partes se torna essencial na interpretação dos contratos, pois se as partes executaram o contrato em determinado sentido é porque entenderam que esta era sua verdadeira intenção.

Deste modo, procura-se por todos os meios em Direito admitidos e com o emprego de vários recursos da hermenêutica, a vontade real, efetiva, e não só a que as palavras parecem exprimir.

Gladston Mamede esclarece que a doutrina não consegue demonstrar a liberdade necessária de pactuação nas cláusulas que poderiam reclassificar o contrato de locação em Shopping Center como não sendo um contrato de adesão.

Assim, o doutrinador conclui seu raciocínio da seguinte maneira:

“Portanto, o contrato de Shopping Center é sim um contrato de adesão, reclamando uma proteção específica do judiciário para o lojista, parte aderente que possui apenas as alternativas de contratar ou não, não podendo ponderar alterações (mesmo que relativas a cláusulas absolutamente inconstitucionais ou legais), já que o empreendedor dita, imperiosamente, as regras que aceita” [4]

A luz deste aspecto, a interpretação do contrato de locação de unidade comercial em Shopping Center deverá ser formulada sob o abrigo das regras que norteiam a interpretação do contrato de adesão, calcada precipuamente no art. 423 do Código Civil que dispõe o seguinte: “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.

Em posição diametralmente oposta, Francisco Carlos Rocha de Barros defende que não se pode caracterizar este contrato como sendo de adesão, uma vez que lhe falta o requisito da inevitabilidade [5].

Todavia, como bem observa Orlando Gomes, “o modo de consentir não é bastante para caracterizar o contrato de adesão. Outras particularidades tais como a uniformidade e abstratividade das cláusulas pré-constituídas unilateralmente, são indispensáveis a sua configuração[6].

Para o mesmo doutrinador, a formação do contrato de adesão pode ser dividido em dois momentos distintos:

No primeiro momento, o empresário formula o esquema contratual abstrato, redigindo as cláusulas do conteúdo das relações contratuais que pretende concluir uniformemente com pessoas indeterminadas. No segundo momento, o eventual cliente da empresa adere a esse esquema, travando-se entre os dois uma relação jurídica de caráter negocial, com direitos e obrigações correlatas, sem qualquer conexão jurídica com os outros vínculos que, do mesmo modo e com igual conteúdo, se formam com distintos sujeitos[7].

Por fim, ainda sob a ótica do renomado doutrinador, dentre os inúmeros exemplos que podem ser encaixados no perfil do contrato de adesão encontram-se os contratos emitidos pelas associações profissionais representativa das categorias a que pertencem os interessados em sua conclusão [8].

Neste contexto, temos o Estatuto de Associação dos Lojistas, sendo este obrigatório para aquele que pretende ingressar no Centro Comercial por meio de contrato de locação.

Ressalte-se, por oportuno, que as Normas Gerais Complementares também são obrigatórias para o lojista que adentra neste empreendimento, sendo considerado um contrato de adesão.

Estas normas disciplinam todas as ocupações do empreendimento quanto ao uso da loja e as áreas de circulação, a utilização dos bens e o aproveitamento dos serviços para os que frequentam o edifício.

É neste instrumento onde normalmente consta a proibição de venda de mercadorias de segunda mão, de realização de leilões, de promoções sem que isso seja parte da estratégia de marketing daquele momento, a obrigatoriedade de permanecer aberto nos horários de funcionamento do shopping e de manter materiais de qualidade em seu estoque, bem como de respeito às áreas comuns do empreendimento.

 

Referências

[1] GOMES, Orlando, Contratos. 26º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 239

[2] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2006. p. 277.

[3] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2006. p. 280

[4] MAMEDE, Gladston. Contrato de Locação em Shopping Center: abusos e ilegalidades. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2000. p. 93.

[5] Disponível em < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=609> Acesso em 24 de janeiro de 2010.

[6] GOMES, Orlando, Contratos. 26º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 132.

[7] GOMES, Orlando, Contratos. 26º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 129.

[8] Ibidem. p. 132.


Posso perder o bem de família?

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Em regra, este bem é impenhorável, ou seja, não poderá ser “vendido” para pagamento de dívidas.

Entretanto, a própria lei 8.009 (lei que regulamenta o bem de família) aponta exceções que devem ser observadas, dentre elas o caso do bem adquirido com produto de crime, ou ainda, se houver sentença penal condenando o réu a ressarcir ou indenizar.

O Juiz da vara criminal pode definir um valor de indenização mínimo (art. 387, inciso IV, do CPP) que, todavia, deverá ser cobrado no juízo cível. Neste caso, é possível a penhora do bem de família. Porém, não será possível penhorar o bem de família se o credor entrar com ação indenizatória no juízo cível deixando de lado o processo criminal.

Sobre o tema, leia a decisão a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia. Por sua vez, o inciso VI do art. 3º desse diploma legal estabelece que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”. O legislador, ao registrar a exceção, não tratou do caso de execução de título judicial civil decorrente da prática de ato ilícito, ainda que devidamente apurado e cuja decisão tenha transitado em julgado. Nesse contexto, pode-se concluir que o legislador optou pela prevalência do dever do infrator de indenizar a vítima de ato ilícito que tenha atingido bem jurídico tutelado pelo direito penal e que nesta esfera tenha sido apurado, sendo objeto, portanto, de sentença penal condenatória transitada em julgado. Dessa forma, é possível afirmar que a ressalva contida no inciso VI do art. 3º da referida lei somente abrange a execução de sentença penal condenatória — ação civil ex delicto —, não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, as decisões tiverem o mesmo fundamento de fato. Precedente citado: REsp 209.403-RS, Terceira Turma, DJ 5/2/2001. REsp 1.021.440-SP, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/5/2013.


Inúmeros problemas jurídicos surgem em um condomínio edilício. Há casos na jurisprudência, por exemplo, que discutem a expulsão de animal do condômino.

Aqui, contudo, vamos discutir a parte conceitual do condomínio edilício.

Antes de mais nada, é preciso dizer o óbvio: o condomínio edilício (também chamado de condomínio vertical ou condomínio edificado) é espécie de condomínio.

Por isso, é preciso entender o significado de condomínio.

Condomínio significa, em apertada síntese, que mais de uma pessoa tem exercício de propriedade sobre a mesma coisa. Isso gera alguns problemas como, por exemplo, a venda de coisa comum (em condomínio). 

Contudo, o problema crucial é que a propriedade, segundo a doutrina moderna, é exclusiva, havendo aparente incoerência entre os institutos da propriedade e do condomínio, pois, como seria possível mais de uma pessoa exercer a propriedade se esta é exclusiva??? 

Para responder essa questão, a doutrina lança mão de 2 (duas) teorias. A primeira é a Teoria Individualista (ou teoria das propriedades plúrimas), segundo a qual o Direito de propriedade continua exclusivo, ou seja, externamente, todos são donos do todo, podendo ajuizar ação.

Porém, para regularizar a situação, nasce o conceito de fração ideal. 

O conhecido jurista Orlando Gomes, sobre o tema, ensina:  “A propriedade é um direito exclusivo. Por esta razão, parece estranho que várias pessoas possam ter simultaneamente o domínio da mesma coisa. Uma excluiria a outra, eis que não pode ser comum o que é próprio por natureza e essência. Para conciliar esta antítese, a teoria individualista divide idealmente a coisa, atribuindo a cada sujeito o direito de propriedade sobre a parte abstrata resultante da divisão ideal” – grifo nosso [1].  

Outra perspectiva é aquela consolidada na Teoria da Propriedade Integral. Sobre o tema, ensina Washington de Barros Monteiro que há no condomínio uma propriedade “sobre toda a coisa, delimitada naturalmente pelos iguais direitos dos demais consortes; entre todos se distribui a utilidade econômica da coisa; o direito de cada condômino, em face de terceiros, abrange a totalidade dos poderes imanentes ao direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos, o direito de cada um é autolimitado pelo de outro, na medida de suas cotas, para que possível se torne sua coexistência” [2]. 

Há, aqui, um só sujeito, qual seja a coletividade (o condomínio) e a comunhão é, também, um só direito, motivo pelo qual a propriedade é coletiva. Não há, então, um direito de cada um, mas um direito que pertence a todos, ao mesmo tempo.

 

Referências

[1] GOMES, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense. 2008, p.241 

[2] BARROS, Whasington d. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2003, p. 203/205.


Seria viável alcançar a expulsão de animal do condomínio por meio de ação judicial? 

Com muita frequência, condomínios ajuízam ações contra condôminos visando a expulsão de animais de estimação. Em regra, o pilar de sustentação das referidas ações são: 

  1. Preservação da integridade física dos condôminos;
  2. O regulamento interno que, em verdade, é uma extensão da convenção de condomínio.
  3. Leis municipais que proíbem a circulação de algumas raças de cães. É o que ocorre, por exemplo, com a Lei Municipal no. 8.293/98 (Ribeirão Preto).

No Direito brasileiro, diferente do Direito alemão, o animal é tido como “coisa”, razão pela qual, ao impedir a manutenção do animal no condomínio, o que o regulamento interno está fazendo, em verdade, é obstando o Direito de Propriedade do condômino.

O direito à propriedade é um direito protegido pela constituição federal (art. 5ª, caput e inciso XXII, da Constituição Federal). Por outro lado, o direito à vida está consagrado também no caput do art. 5ª. Por vezes, o Regulamento Interno enquadra determinadas raças como sendo de “grande porte”, porém não proíbem expressamente a manutenção do animal.

O êxito dessas ações, em regra, depende da efetiva comprovação de perigo de dano aos condôminos.

Cumpre citar a jurisprudência a respeito:

Condomínio. Cachorro de pequeno porte que não causa incômodo aos demais condôminos e que transita nas áreas comuns somente no colo de sua dona ou em bolsa especial. Proibição de presença do animal Impossibilidade. O animal é de pequeno porte, não há alegação de que ofereça risco aos demais condôminos, também não há registro de reclamações por moradores e restou incontroversa a alegação de que o animal só transita pelo condomínio acompanhado de sua dona. Recurso não provido [1]. (grifos nossos) E ainda, CONDOMÍNIO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE EXPULSÃO DE CACHORRO DE UNIDADE CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. APELO PELO CONDOMÍNIO-AUTOR. 1. Não há demonstração de que o cachorro, embora de grande porte, tenha exibido risco à segurança ou incômodo à coletividade de condôminos e funcionários do condomínio, razão pela qual se nega o pedido de retirada forçada do animal da residência de seu dono. Inadmissibilidade de leitura interpretativa literal do Regulamento Interno do condomínio. Sentença mantida. 2. Recurso não provido [2]. (grifos nossos)  Na supracitada decisão, o magistrado, ainda, deixa claro que “o juízo de valor sobre tal acontecimento não pode ser limitado ao relato das vítimas em potencial, tendo de haver algum lastro documental substancial e suplementar que confirmasse uma tendência e repetição reiterada desses eventos, toda vez que o animal fosse às ruas do condomínio”.     [1] TJ-SP – APL: 00030528720128260291 SP 0003052-87.2012.8.26.0291, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 11/09/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2013 [2] TJ-SP – APL: 91794287120098260000 SP 9179428-71.2009.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2014


O que é bem de família?

O art. 1ª da Lei 8.009 define o que vem a ser bem de família. Trata-se de um conceito voltado a garantia da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF/88). Cumpre citar: 

Art. 1ª O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 

 

Entenda o que é bem de família

 

Quais são as principais Teorias sobre o Bem de Família?

1ª Teoria

Uma teoria importante a respeito do tema é a Teoria do Patrimônio Mínimo. Tal teoria foi desenvolvida pelo professor Luiz Edson Fachin, hoje ministro do STF.

Segundo esta teoria, a norma deve  garantir um patrimônio mínimo que sustente a Dignidade da Pessoa Humana.

Aqui, está inserido não apenas a proteção do bem de família, como também a tutela do pródigo. Aliás, em direito, é comum dizer que a Constituição Federal brasileira é uma Constituição Social. Nossa Constituição tem como parâmetro a Constituição de Weimer (1919) e a Constituição do México (1917).

Trata-se, em verdade, de uma Constituição existencialista que tem como pilar de sustentação a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF).

Em outras palavras, não devemos confundi-la com uma Constituição meramente patrimonialista. Daí a interpretação voltada a existência do homem e preservação da dignidade humana. 

O que se observa, na jurisprudência, é a extensão do conceito de bem de família. Há duas concepções bastante interessantes. A primeira é aquela que fora consignada por meio do informativo 543 do STJ. Segundo esta concepção. não é necessário que o proprietário resida no imóvel para que este seja caracterizado como bem de família.

 

Decisão Judicial

Citamos, abaixo, a decisão relacionada:  

DIREITO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades familiares em igualdade de condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera 39 não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Além do mais, é oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda Seção do STJ há longa data, que reconhece como bem de família, inclusive, o único imóvel residencial do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a subsistência da entidade familiar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Informativo nº 0543).   

 

2ª Teoria

O segundo conceito que chama atenção, é o conceito de bem de família indireto, amplamente defendido pela jurisprudência. Trata-se de hipótese em que o único imóvel da pessoa é voltado a locação, porém, tal prestação, por sua vez, volta-se a subsistência do proprietário

 

É possível perder o bem de família?

Analisando as duas teorias acima, você pode chegar a errada conclusão de que não é possível perder o bem de família.

Em verdade, não só é possível, como também está na própria lei 8.009. Há uma série de hipóteses que autorizam a penhora do bem de família.


O que é o Princípio do Equilíbrio Econômico?

O princípio do equilíbrio econômico encontra-se consagrado no Diploma atual relativizando o princípio da força obrigatória do contrato.

Primeiramente, encontra-se previsto no Código Civil como fundamento de duas figuras, quais sejam a lesão e a revisão ou resolução do contrato por excessiva onerosidade superveniente.

O art. 157 do Código Civil disciplina a lesão como defeito do negócio jurídico, ao passo que a revisão ou resolução demonstra a solução adotada pela legislação italiana para o problema da alteração das circunstâncias que gravitam em torno do mesmo [1].

A respeito deste tema, Rodrigo Barcellos expõe o seguinte:

Os contratos interempresariaisde de duração, como os de Shopping Center, são, além de sinalagmáticos, de colaboração, face ao interesse comum existente. A incompletude inerente aos contratos interempresariais por prazo longo e a colaboração que deveria existir entre empresários, levam a distribuição equânime dos riscos e, consequentemente, à revisão do contrato na hipótese de desequilíbrio econômico” [2]

Aqui, cumpre-nos analisar a teoria da imprevisão, haja vista estar esta relacionada com a alteração das circunstâncias do negócio jurídico.

 

Teoria da Imprevisão e o Princípio do Equilíbrio Econômico

Orlando Gomes ensina que, para a perfeita aplicabilidade deste princípio, a priori, “exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista[3].

A alteração, então, será determinada por circunstância extraordinária.

Deve-se observar que a alteração do negócio jurídico por meio de determinadas circunstâncias, tornando-o excessivamente oneroso, não acarretará a imediata aplicabilidade da teoria da imprevisão, senão quando tais circunstâncias sejam extraordinárias e imprevisíveis.

A respeito do assunto, assim disciplina Orlando Gomes:

“As modificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem, na justa observação de Ripert, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou alteração de seu conteúdo. Nesses casos o princípio da força obrigatória do contrato conserva-se intacto” [4].

O mesmo doutrinador lembra que outro aspecto a ser observado para a consubstanciação da teoria da imprevisão é a dificuldade para cumprir a obrigação excessivamente onerosa que surge de circunstância extraordinária e imprevisível.

A onerosidade excessiva dificulta o adimplemento da obrigação.

Impende destacar que não se faz necessário demonstrar a impossibilidade de adimplir, bastando a dificuldade para o cumprimento da obrigação. Neste contexto, a verificação prévia e importante e será dispensada nos casos de força maior.

 

Conclusão

Em conclusão, aplica-se a teoria da imprevisão quando o cumprimento da obrigação, por meio da circunstância extraordinária e imprevisível, torna-se excessivamente onerosa dificultando, de maneira extremada, o seu adimplemento podendo o vinculo contratual, neste caso, ser resolvido ou, a requerimento do interessado, ser alterado o conteúdo do contrato pelo juiz.

Por derradeiro, cumpre frisar que, em relação à onerosidade excessiva, Rodrigo Barcellos lembra que “todo contrato tem seu risco típico, que deve ser considerado pelas partes, sob pena de suportarem prejuízo. E a parte que desconsidera o risco normal do negócio é sancionada pelo próprio jogo do mercado[5].

 

Referências

[1] GOMES, Orlando, Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. p. 48. 

[2] BARCELLOS, Rodrigo. O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais, São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 64.

[3] GOMES, Orlando. Op. cit. p. 48. [4] GOMES, Orlando, Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 41. [5] BARCELLOS, Rodrigo. O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 68.


O que é o Princípio da Relatividade da Obrigação?

O Direito, no âmbito obrigacional, pauta-se na ideia de que os efeitos dos contratos ficam restritos apenas às partes dele participantes, não podendo prejudicar terceiros. O princípio da relatividade da obrigação, então, relaciona-se a eficácia do contrato. Por meio deste Princípio, regra geral, não é possível criar direitos e obrigações para outrem.

Orlando Gomes, em face do tema, esclarece que “uma convenção não tem efeito senão a respeito das coisas que constituem seu objeto; e somente entre as partes contratantes” [1].

Todavia, há de se ressaltar que tal assertiva não é absoluta, admitindo como exceção, por exemplo, a estipulação em favor de terceiro, o contrato coletivo de trabalho, a locação em certos casos e o fideicomisso “inter vivos” [2].

 

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007, p. 47.

[2] Idem.