O que é o Princípio da Autonomia Privada? Após o estudo do panorama geral dos princípios, é muito importante entender cada um deles. Segundo o doutrinador Orlando Gomes, o princípio da autonomia privada “significa o poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica” [1]. Cumpre ressaltar que […]


É possível pleitear dano moral ante o roubo ou tentativa de roubo que ocorrera dentro do estacionamento do Shopping Center? Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, um Shopping Center foi condenado a reparação de dano moral ante uma tentativa de roubo que ocorreu próximo a chancela de saída. Um dado importante, repisado durante […]


O que é bem de família? O art. 1ª da Lei 8.009 define o que vem a ser bem de família. Trata-se de um conceito voltado a garantia da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF/88). Cumpre citar:  Art. 1ª O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá […]


O produto sem informação suficiente gera o dever de reparação de danos? O pilar de sustentação do Código de Defesa do Consumidor é o Direito à Informação. Surge, nesse cenário, o direito de ser informado quanto às características do produto (art. 6º, inciso III, do CDC), principalmente no que se refere à cautela imprescindível para […]


Como funciona a ação revisional no contrato de locação? A ação revisional tem como objetivo precípuo a aproximação do valor do aluguel ao real valor de mercado, em face das circunstancias depreciativas ou valorizadoras [1]. O Estado, por meio desta ação, interfere com vistas à justa retribuição, afetando diretamente liberdade contratual. Busca-se o justo equilíbrio […]


Inúmeros problemas jurídicos surgem em um condomínio edilício. Há casos na jurisprudência, por exemplo, que discutem a expulsão de animal do condômino. Aqui, contudo, vamos discutir a parte conceitual do condomínio edilício. Antes de mais nada, é preciso dizer o óbvio: o condomínio edilício (também chamado de condomínio vertical ou condomínio edificado) é espécie de […]


O que é o princípio da Boa-fé? O art. 113 e o art. 422 do Código Civil disciplinam a necessidade de estar o Contrato vinculado à Boa-fé dos contratantes. Na prática, o princípio da boa-fé tem três funções primordiais: Controle: conforme art. 187, é vedado o abuso de direito, configurando violação a boa-fé objetiva (comportamento). Integração: […]


Seria viável alcançar a expulsão de animal do condomínio por meio de ação judicial?  Com muita frequência, condomínios ajuízam ações contra condôminos visando a expulsão de animais de estimação. Em regra, o pilar de sustentação das referidas ações são:  Preservação da integridade física dos condôminos; O regulamento interno que, em verdade, é uma extensão da […]