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Atraso da Entrega de Imóvel e o Dano Moral

O atraso na entrega do imóvel garante o Dano Moral?

A dúvida é bastante frequente, porém, a análise não é tão simples como parece. Quando analisamos o atraso na entrega do imóvel observamos que não há uma resposta pronta.

Para os Tribunais, o estudo do dano moral depende da análise pormenorizada do caso concreto.

Para o STJ, o atraso na entrega de imóvel, por si só, não gera o dano moral, embora garanta ao comprador lucros cessantes (o que o comprador razoavelmente deixou de ganhar com o atraso). Para preencher esse prejuízo, em regra, impõe-se a construtora o pagamento de aluguéis.

O dano moral, diferente do material, depende da demonstração, em juízo, da lesão à algum dos direitos da personalidade jurídica. Significa dizer que a dor e o sofrimento não ensejam o dano moral quando considerados de forma isolada.

Diferente de alguns casos que existem na justiça, o dano moral, aqui, não é presumido. Portanto, depende da comprovação do dano/ lesão.

Abaixo, citamos ementa (resumo) de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o Desembargador resguardou ao adquirente grande parcela dos direitos, exceto o dano moral por ausência de comprovação:

APELAÇÃO. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mora da construtora após o término do prazo de carência de 180 dias. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Lucros cessantes do comprador. PERDAS E DANOS. Honorários contratuais. Possibilidade de cobrança. Inteligência dos arts. 389 e 404 do CC. TAXAS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Devolução devida, na forma simples. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 40228836520138260114 SP 4022883-65.2013.8.26.0114, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/05/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015)

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