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Pagamento de Condomínio só é Devido Após a Entrega das Chaves

O condomínio edilício é palco de inúmeros problemas jurídicos na jurisprudência. Alguns deles começam antes mesmo da entrega das chaves.

Seria possível cobrar taxas condominiais do condômino antes da entrega das chaves?

Segundo os Tribunais, não.

As taxas condominiais são devidas pelo consumidor apenas após a entrega das chaves.

Em outras palavras, débitos anteriores à entrega das chaves devem ser quitadas pela Construtora, já que, em tese, ela é quem se beneficia do bem por estar na posse.

Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência.

Citamos, abaixo, uma decisão relacionada ao tema:

APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. Na hipótese vertente, a cotas cobradas dizem respeito a período anterior à entrega das chaves, de modo que a construtora deve responder pelo débito. Ademais, no processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, movido pelo adquirente em face do Condomínio, ficou decidido que a cobrança de cotas condominiais em momento anterior à entrega das chaves é irregular. Assim, o Condomínio foi condenado a devolver as cotas condominiais que recebeu do adquirente antes dessa data. (TJ-SP – APL: 00048633020138260006 SP 0004863-30.2013.8.26.0006, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015)

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