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Prazo para ajuizar ação por atraso na entrega de imóvel é de 10 anos

A 3ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o prazo para ajuizar ação contra a construtora, no caso de atraso na entrega de imóvel, é de 10 anos.

Segundo a linha de raciocínio dos Ministros, aplica-se, ao caso, o art. 205 do Código Civil, cumpre citar:

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Isso ocorre porque, segundo o STJ, a questão envolve o tema “inadimplemento contratual” (no caso por parte da construtora), hipótese não prevista no art. 206 do Código Civil e que, portanto, subsume-se a regra geral do art. 205.

A Empresa-Ré, como tese defensiva, solicitou a aplicação do prazo de 5 anos, previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor), já que o caso envolvia relação de consumo.

Neste cenário, solicitou que o CDC fosse aplicado na íntegra.

Entretanto, o Ministro do STJ entendeu pela inaplicabilidade do CDC, já que o caso não guardava relação com a reparação de danos decorrentes do fato do produto ou de serviço (temas do CDC), mas de inadimplemento contratual.

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