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Dispensa Discriminatória

A dispensa discriminatória pode ocorrer em razão do sexo, raça, cor, religião, doença, opinião política, ou ainda, em razão de eventual gestação.

Tal conduta é vedada sob todas as perspectivas.

A Convenção nº 111 da OIT define o que vem a ser discriminação nos seguintes termos:

Art. 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende:
a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;

A legislação pátria (Lei 9.029/95) também define a dispensa discriminatória, vale citar:

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Aliás, sob o manto da legislação brasileira, se a conduta é dolosa (intencional), há crime, cuja pena é a de detenção de 1 a 2 anos e multa.

Você deve estar se perguntando: “mas quais são os direitos do empregado que é demitido por discriminação?”.

Vou explicar no próximo tópico.

 

dispensa discriminatória

 

Qual é o efeito da dispensa discriminatória para o Empregado?

Neste caso, existe o direito à reintegração ou indenização em dobro do período de afastamento conforme dispõe o art. 4ª da lei 9.029:

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Em se tratando de doença grave que suscite estigma ou preconceito, tal como HIV, há presunção de dispensa discriminatória. Isso é o que disciplina a Súmula 443 do TST, vale citar:

Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

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