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Tribunal manda reduzir desconto de empréstimo consignado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o Banco deve reduzir o desconto de empréstimo consignado realizado na conta de um servidor público.

Na oportunidade, o Tribunal impôs o limite de 30%, observando o disposto na Lei 10.820.

O Banco, por sua vez, alegou que para “servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica” há legislação específica que autoriza o desconto de até 50%. Trata-se do Decreto Estadual 51.314/06.

A alegação, contudo, foi afastada pelo E. Tribunal que determinou o limite de 30%, impondo a redução imediata dos descontos, pois, quando superado o referido limite, há claro comprometimento da subsistência do devedor, ferindo a própria Dignidade da Pessoa Humana (art. 1ª, III, CF).

Toda a decisão ocorreu na Apelação nº 1006742-98.2013.8.26.0606.

Citamos, abaixo, a ementa (resumo) da decisão:

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de limitação dos descontos perpetrados pelo banco a título de parcelas de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos – Inconformismo do banco, que sustenta a aplicabilidade do Decreto Estadual 51.314/06 que restringia o limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados em 50% dos rendimentos líquidos do servidor público estatual – InadmissibilidadeO pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do devedor, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Precedentes do STJ, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do devedor – Aplicável a Lei Federal nº 10.820/03 e não os 50% do revogado Decreto Estadual nº 51.314/06 – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00109593920128260445 SP 0010959-39.2012.8.26.0445, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2016)

 

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