fbpx

Entenda a Letra de Câmbio

Aplica-se à letra de câmbio o decreto 2054 e o decreto 57663.

Entretanto, na hipótese de ambos os decretos tratarem do mesmo ponto, prevalece o Decreto 57.663/56. Caso sejam ambos omissos, aplica-se o Código Civil.

A letra de câmbio envolve três partes:

  1. Sacador: é aquele que dá a ordem, ou seja, é o responsável pela emissão.
  2. Sacado: é aquele que paga, ou seja, é o devedor.
  3. Tomador: é o credor.

 O aceite na letra de câmbio é necessário.

 

Qual é o efeito da recusa do aceite na letra de câmbio?

A recusa do aceite na letra de câmbio leva ao vencimento antecipado do título de crédito.

Diante da necessidade do aceite, deve do credor, ante a negativa do devedor, protestar o título por falta de aceite. O prazo prescricional (prazo para entrar com a execução) será de 3 anos contados do vencimento.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.