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Entenda a Nota Promissória

A nota promissória é uma promessa incondicional de pagamento.

Aplica-se à nota promissória o decreto 57663/66, especialmente o art. 75 e seguintes. Trata-se de título de crédito não causal, ou seja, desvinculado de uma causa de origem.

Dentro desta espécie de relação cambial, há duas pessoas envolvidas:

  1. Sacador: quem emite o título de crédito. Este é o próprio DEVEDOR
  2. Sacado: é o credor. É importante tomar nota que o sacado nem sempre é o credor. Na letra de câmbio, por exemplo, o sacado é o devedor.

O aceite não é necessário porque, assim como no cheque, é o próprio devedor que emite, assinando o título. O prazo para executar o devedor é 3 anos (prescrição), contados do vencimento.

Para cobrar após o prazo prescricional, será preciso ajuizar uma ação monitória (art. 700 à 702 do CPC) ou uma ação de cobrança.   

Note que a prescrição do título faz com que a nota promissória perca a autonomia, ou seja, portanto ela passa a ser vinculada a uma causa, devendo ser comprovado a causa de origem. Além disso, os devedores indiretos não podem ser atingidos.

A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito tem autonomia?

Não. Esta, já na sua origem, é causal (súmula 233, 247 e 258, todas do STJ)

Súmula 233 do STJ:  O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo Súmula 247 do STJ:  O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória Súmula 258 do STJ: Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ.

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