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Entenda a Sociedade Anônima

 São necessariamente sociedades empresárias.

 

  • Impessoalidade

 Não existe uma lista completa de acionistas de uma sociedade anônima.

 

  • Capital Social

É dividido em ações e não quota, como ocorria na sociedade limitada. O capital social pode ser constituído por meio de:

  1. Dinheiro
  2. Bens: neste caso, deverá ser avaliado por 3 peritos diferentes e o laudo será submetido a aprovação da assembléia

O capital social, diferente da sociedade simples, não poderá ser constituído por prestação de serviço. Conforme o art. 7o da lei 6.404, ‘o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro’.  

Dica: já explicamos neste blog como funciona o controle da sociedade anônima. Recomendamos a leitura, caso queira aprender mais sobre o tema.

 

  • Qual é o local de venda das ações?

  1. No caso da sociedade anônima aberta: tem que haver autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para negociar ações no mercado de capitais;
  2. No caso da sociedade anônima fechada: os títulos serão negociados no corpo societário da própria sociedade

 

  • O que é mercado de capitais?

 É o local em que as ações encontram-se à venda, podendo ser a:

  1. Bolsa de valores
  2. Mercado de balcão

   O mercado de capitais se divide em mercado primário e mercado secundário.

  1. Mercado primário: é a relação entre a sociedade anônima e o investidor
  2. Mercado secundário: é a relação direta entre o investidor A e o investidor B

A bolsa de valores trabalha com o mercado secundário. Neste mercado, podem negociar as associações de sociedades corretoras, ou ainda, uma sociedade anônima, como ocorre no caso da BOVESPA, hoje chamada de B3, após a fusão com a Cetip. 

 

  • Quem faz a fiscalização do mercado de capitais?

 A fiscalização do mercado de capitais é realizada pela CVM (comissão de valores mobiliários), regulamentada pela lei 6.385/76. A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

 

  • Quais as funções da Comissão de Valores Mobiliários?

 A Comissão de Valores Mobiliários tem as seguintes funções:

  1. Autorizar: seja para constituição de uma sociedade anônima aberta, como para emissão de novos títulos.
  2. Fiscalizar: ele fiscaliza a atividade desenvolvida no mercado de capitais, como, por exemplo, aquelas realizadas pelas sociedades anônimas abertas.
  3. Normatizar: normatiza o setor por meio de instruções normativas que recaem sobre o mercado de capitais e sociedades anônimas abertas

  • Quais são os direitos comuns dos acionistas?

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que, entende-se por “direitos comuns” aqueles que são imprescindíveis a todo e qualquer acionista.

Significa dizer que não é possível suprimir tais direitos, seja por meio de assembléia, seja por meio do estatuto social.

Segundo o art. 109 da lei 6.404, são direitos de todo e qualquer acionista o direito de participação nos lucros e resultados, o direito de preferência, o direito de retirada, bem como o direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação e o direito de fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.

Vale destacar, contudo, que, não obstante existir o direito de participação nos lucros e resultados, esta participação nem sempre será igual para todos. O direito de preferência consiste na obrigação da sociedade anônima oferecer ações, após coloca-las no mercado, aos acionistas, antes de oferece-las ao publico geral.

 

  • Como funciona o direito de retirada do acionista?

 Esse direito, na sociedade anônima, cabe ao acionista que não concorda com alteração no Estatuto Social. Algo muito parecido com o que acontecia na sociedade limitada.

O acionista que utiliza este direito, tem resguardado o reembolso.

Este, por sua vez, tem como base o valor patrimonial que, em apertada síntese, assume a mesma definição da sociedade limitada,, ou seja, é preciso descobrir o balanço especial para apurar o que a empresa tem no momento do afastamento do acionista.

 

  • O que é acionista dissente?

 É, como o próprio nome diz, aquele que não concorda. Seria o acionista que, ao final, acaba por utilizar o direito de retirada.

 

  • Não seria mais fácil o acionista vender as ações ao invés de utilizar o direito de retirada?

 Sim. Entretanto, o acionista usa o direito de retirada na hipótese de:

  1. Sociedade anônima fechada;
  2. Sociedade anônima que está passando por dificuldades financeiras.

 

  • Classificação das Ações

  Quanto a direitos específicos, as ações podem ser classificadas em ordinárias, preferenciais e de gozo ou fruição.

 

  • Ações ordinárias

  1. Tem direitos comuns a todos os acionistas, conforme art. 109 da lei 6.404.
  2. Tem direito de voto: atenção com esse ponto, pois não significa que apenas ações ordinárias têm esse direito. Outras ações podem garantir o direito ao voto, porém a ação ordinária sempre resguarda o direito ao voto.

É importante observar que uma ação ordinária garante o direito a um voto.

Significa dizer que fica vedado o voto plural, ou seja, uma ação ordinária não poderia, em hipótese alguma, valer 3 votos.

Frise-e, também, que esta espécie de ação não poderá ter direito de veto. Tal direito cabe apenas à ação preferêncial (neste caso, chamada de golden share).

 

  • Ações preferenciais

 Tem direitos comuns a todos os acionistas, conforme art. 109 da lei 6.404. Todavia, além dos direitos previstos no art. 109 da Lei 6.404, poderá resguardar 2 espécies de vantagens:

  1. Vantagem patrimonial: hipótese em que a sociedade anônima compromete-se à distribuir os lucros de uma determinada maneira. Por exemplo, distribui um valor mínimo, um valor fixo, um dividendo preferencial (porcentagem superior ao titular da ação ordinária). Esse acionista, como regra, não tem direito à voto, contudo, poderá adquirir esse direito como forma de sanção à sociedade anônima que, por 3 anos seguidos, deixa de cumprir sua obrigação (art. 111 da Lei 6.404).
  2. Vantagem política: neste caso, resguarda-se ao acionista o direito de voto que, como regra, é restrito a determinados pontos, tais como, por exemplo, eleição de administradores, porém, o direito de voto poderá ser amplo. É possível criar, também, uma ação preferencial com direito de veto, denominada golden share.

As ações preferenciais podem ser divididas pela sociedade anônima em classes (por exemplo, classe A, classe B, etc.).

 

  • Ações de gozo ou fruição

Tem direitos comuns a todos os acionistas, conforme art. 109 da lei 6.404. A ação de gozo ou fruição é uma ação emitida com a finalidade de amortizar o valor devido ao acionista em caso de liquidação.

Para tanto, a sociedade anônima utiliza a ação, ordinária ou preferêncial, e paga hoje, substituindo-as por esta ação. Utiliza-se este procedimento, por exemplo, para transformar sociedade anônima aberta em fechada.

Quanto a forma de circulação as ações podem ser nominativas, escriturárias.

 

  • Ações nominativas

Esta espécie de ação surge com a emissão de um papel que parece um certificado de conclusão de curso (bem formal).

Registra-se, a referida ação, no “livro de registro de ações nominativas” (livro obrigatório em qualquer sociedade anônima). Há muita formalidade para alterar, razão pela qual não se adapta, por exemplo, a bolsa de valores.

 

  • Ações escriturárias

As ações escriturárias, diferente das nominativas, não possuem grande formalidade. Ao adquiri-la, sua informação aparece no extrato da instituição que você comprou.

Por esse motivo, essas ações possuem alta circularidade e, por conseguinte, são faceis de serem negociadas. O controle é feito pelas empresas que negociam.

 

  • Como definir o valor de uma ação?

  • Valor de emissão

O valor de emissão é o importe que o acionista paga na hipótese de negociar diretamente com o investidor (mercado primário).

 

  • Valor nominal

É o valor obtido pela divisão do capital social pelo número de ações. Note que a soma de investimentos dos acionistas não tem como resultado o valor do capital social, uma vez que há a “reserva de capital”.

A reserva de capital é um importe que o sócio integraliza em valor superior a sua obrigação para que, em caso de prejuízo da sociedade, possa manter a integridade do capital social integralizado.

O valor nominal pode ou não estar escrito na ação. Isso evita a diluição do valor da ação em caso de aumento de Capital Social.

Destaque-se, por oportuno, que a legislação veda a emissão de novas ações no mercado por preço inferior ao valor da ação nominal. 

 

  • Valor patrimonial

 É o valor que eu consigo descobrir a partir de um balanço especial (balanço realizado em virtude do evento).

Este valor é utilizado, como regra, em caso de reembolso do acionista que, por exemplo, utiliza o direito de retirada por não concordar com a alteração do estatuto (art. 109 da Lei 6.404).

O valor recebido deve ser atualizado.

 

  • Valor de mercado

 O valor de mercado da ação existe, apenas, em companhias abertas. Vale destacar que esse valor não tem correspondência direta com o valor patrimonial.

 

  • Valor econômico

O valor econômico da ação tem como base a capacidade da empresa em gerar lucros com base em dados do mercado.

Sua avaliação é viável e necessária, principalmente, quando a sociedade adere-se as regras da governança corporativa.

De acordo com as regras aplicadas á governança corporativa, em caso de reembolso do acionista, deve-se adotar o valor econômico das ações.

 

  • Direito de Voto

Nem todos os acionistas terão o direto de voto.

Terá direito ao voto apenas o titular de ação ordinária e o titular de ação preferencial na hipótese de optar por obter uma vantagem política, ou ainda, como sanção aplicada à empresa que não quita direitos e obrigações estabelecidas como forma de vantagem econômica obtida pelo titular de ação preferencial (art. 111 da Lei 6.404).

 

  • Quem é o controlador da sociedade anônima?

 O controlador é aquele que tem a maioria dos votos (maior poder de decisão), bem como usa, efetivamente, o seu poder, participando das assembleias (art. 116 da Lei 6.404).

 

  • Quais são as responsabilidades do controlador?

 A decisão do controlador tem que estar de acordo com o fim social, podendo ser responsabilizado se usar o poder de controle para:

  1. Causar prejuízo a S/A
  2. Causar prejuízo a acionista
  3. Beneficiar a si ou terceiros

 O controlador poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica, hipótese em que será um grupo econômico.

A pessoa jurídica detentora das ações é chamada de holding. Embora seja proibido o voto plural (uma ação vale mais de um voto), é permitido o voto múltiplo.

Por exemplo, ao eleger 5 administradores, o acionista poderá ter 5 votos.

Dica: entenda, também, o que é governança corporativa e qual seu impacto na sociedade anônima.

  • Como ocorre a constituição da sociedade anônima?

 Pode ocorrer de 2 formas: subscrição particular e subscrição pública.

  • Subscrição particular (art. 88 e 97 da lei 6.404)

Nesta hipótese, as pessoas que visam constituir a sociedade anônima possuem todo dinheiro necessário. Em outras palavras, não será necessário captar recursos no mercado.

  • Procedimento de subscrição particular

1º passo Constituir Assembléia de Fundadores. Nesta oportunidade, serão discutidos os detalhes do Estatuto Social. Aqui, elabora-se um esbosso do estatuto (minuta) que será discutido Pode-se substituir a Assembléia de Fundadores por uma escritura pública em que todos concordam com o Estatuto Social, sendo, após a concordância, registrado na Junta Comercial.

2º passo Leva-se a ata ou escritura pública e o Estatuto Social finalizado para Junta Comercial. Note que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) não atua na subscrição particular. A sociedade anônima, aqui, é, na origem, fechada. Poderá se tornar aberta, contudo, passando por todos os tramites da subscrição pública.

 

  • Procedimento de Subscrição pública (art. 80. 81, 82 e 97 da lei 6.404)

Aqui, busca-se o resto do dinheiro que falta no mercado de capitais, logo, precisa de autorização da CVM (comissão de valores mobiliarios), sendo um procedimento mias demorado.

1º passo Depositar o mínimo de 10% do Capital Social no Banco do Brasil ou instituição financeira autorizada pela CVM. Vale destacar que, no caso de instituição financeira, será preciso depositar, no mínimo, 50% do capital social (art. 27 da Lei 4.595).       

2º passo Encaminhar o comprovante de depósito e a minuta do Estatuto Social, efetuando o registro prévio na CVM. Note que o objetivo do legislador é resguardar proteção ao potencial investidor, motivo pelo qual é importante encaminhar a CVM o estatuto de viabilidade econômica e financeira do empreendimento (feasibility study), o projeto do Estatuto Social e o Prospecto, organizado e assinado pela instituição financeira intermediária (art. 82, parágrafo primeiro, letras a, b e c da Lei). 

Vale destacar que este registro preliminar não constitui qualquer espécie de personalidade jurídica. 

Feito o registro, a CVM realizará um estudo de viabilidade financeira. Poderá, neste episódio, solicitar a correção de pontos relevantes como, por exemplo, o aumento do capital social.         

3º passo Nesta etapa, ocorre a captação de recursos. Será preciso contratar uma instituição financeira para fazer intermediação. Tal intermediação é conhecida como underwriting.

4º passo Caso a sociedade alcance êxito na captação de recursos, deverá constituir a Assembléia dos Acionistas, oportunidade em que será discutido o Estatuto Social que deverá manter a minuta fiel aprovada pela CVM.

5º passo A empresa, então, deverá registrar, na Junta Comercial, a ata de assembléia e o Estatuto Social finalizado.

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