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Entenda os Títulos de Crédito

A legislação que incide sobre o título de crédito será ora o Código Civil, ora a legislação especial, uma vez que o Código Civil não derrogou as leis especiais.

Sobre o tema, o art. 903 do Código Civil esclarece que “salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código“.

 

Navegue por esse artigo:

Quais são as características dos títulos de crédito?

  1. São obrigações quesíveis, ou seja, a iniciativa de receber o título é do credor. No caso do não pagamento, será preciso utilizar um meio para comunicar publicamente o não pagamento. É o caso, por exemplo, do protesto.
  2. É uma obrigação pro solvendo. Em outras palavras, quando emitidos, não extinguem a obrigação anterior
  3. Existe a solidariedade do débito que ocorre nos seguintes termos:
    • No caso do devedor principal pagar a obrigação, não poderá ingressar com ação regressiva contra os demais devedores
    • No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos  anteriormente. 

 

Quais são os princípios que respaldam os Títulos de Crédito?

 

Princípio da cartularidade ou incorporação

Segundo este princípio, nesse documento, estão incorporados todos os direitos.

O termo cartularidade vem sendo superado, ja que remete a ideia de cártula, ou seja, existência de um papel físico, contrapondo-se á títulos de créditos virtuais, regulamentados pelo Código Civil.

 

Princípio da Literalidade

Significa que o conteúdo do título de crédito deve estar expresso nele.

É preciso ponderar, contudo, que, segundo a Súmula 387 do STF, ainda que incompleto o título de crédito, poderá ser completado por terceiro de boa-fé antes da cobrança ou protesto.

 

Princípio da autonomia

Significa que as relações jurídicas que nascem de um título de crédito são independentes, isto é, autônomas.

Há, por esse motivo, a característica da oponibilidade das exceções pessoais à terceiros de boa-fé. Assim, vícios obrigacionais que podem ser levantados em uma relação obrigacional, não poderão ser suscitados contra terceiro de boa-fé em uma relação cambial (que envolve títulos de crédito).

É o que disciplina, por exemplo, o art. 17 do decreto 57.663/66, cumpre citar:  Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Em razão do princípio da autonomia, surge a ideia de abstração do título de crédito. Dizer que o título de crédito é abstrato, significa que o título se desvincula da obrigação que o originou. Contudo, nem todos os títulos de crédito desvinculam-se da obrigação que o originou.

É o caso, por exemplo, da duplicata que, em apertada síntese, é um título de crédito emitido em razão de uma causa, devendo ter, para execução, nota fiscal ou fatura que poderá ser:

  1. Fatura de compra e venda;
  2. Fatura de prestação de serviços.

 Em Direito, falamos que, por esse motivo, a duplicata é um título executivo causal.

 

Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto a forma de emissão, os título de crédito podem ser causais ou não causais.

 

Títulos de crédito causais

É o título de crédito tem uma causa/ origem pré-determinada.

Diante de um título de crédito causal, o credor poderá executar o devedor, porém precisará juntar na petição inicial:

  1. a Duplicata;
  2. a Nota fiscal (caso contrário será duplicata fria);
  3. o Comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços.

 

Títulos de crédito não causais

É o título de crédito que não tem uma causa/ origem pré-determinada. Nesta hipótese, o credor, para executar o devedor, precisará juntar, apenas o título de crédito.

Quanto a forma de circulação, os títulos de crédito podem ser ao portador ou nominativos.

 

Títulos de crédito ao portador

Neste caso, o título de crédito não tem nome do credor designado.

Para transmitir esta espécie de título à terceiro, não precisa de ato solene, mas tão somente de tradição. No jargão jurídico, tradição significa entrega física da coisa.

 

O título ao portador é permitido?

Como regra, o título ao portador é proibido no Brasil em razão da Lei 8.021/90.

Não obstante o conteúdo proibitivo da lei 8.021/90, a lei 9.069/95, em momento posterior, autorizou apenas para cheques emitidos no valor de até R$100,00.

Nos demais casos, o título de crédito deve ser nominativo, vedado, portanto, a emissão ao portador.

 

Título de crédito nominativo

Tem a indicação do nome do credor no corpo do título de crédito. Caso o titular queira passar para terceiro, precisará, cumulativamente, de:

  1. Tradição: entrega física do título;
  2. Ato solene: poderá ser o endosso ou não.

Os títulos de crédito, ainda, poderão ser típicos ou atípicos.

 

Títulos de Crédito típicos 

Possuem leis especiais regulamentando o tema.

É o caso, por exemplo, do cheque, da letra de câmbio, da duplicata, da cédula de crédito bancário e da nota promissória.

 

Títulos de crédito atípicos

Não possuem leis especiais, logo, usa-se o Código Civil (art. 903 do CC/02).

É o caso, por exemplo, da duplicata virtual.

 

O que é endosso?

O endosso tem a finalidade de transmitir e garantir, salvo nos títulos atípicos onde só serve para transmissão A garantia prestada pelo endossante é solidária.

Não há um limite para o número de endossos. O endosso poderá ser “em preto” ou “em branco”.

 

Endosso em preto

Significa que o endossante discriminou, no título, o nome do endossatário Para continuar passando o título, neste caso, foi necessário uma sequência de endossos.

 

Endosso em branco

Apenas assina e não discrimina o nome do endossatário.

Neste caso, basta a tradição (entrega física do título de crédito) para passar para o mercado.

Note que o endosso em branco resguarda, ao título de crédito, a circulação livre, como se fosse um título ao portador. Isso gerou grande discussão na doutrina já que o título ao portador, como regra, é proibido.

O STJ, contudo, autorizou o endosso em branco, esclarecendo que “satisfeito pelo credor o requisito da identificação para fins de controle fiscal, não há falar-se em nulidade do título ou ilegitimidade de parte. O fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o nome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor, identificando-se, venha a cobrar o quantum devido.” (RESP 329.996).

 

Endosso impróprio

É o endosso que perdeu uma característica essencial, qual seja, a transmissão da propriedade do título de crédito. O endosso impróprio se contrapõe ao endosso translativo (é o endosso comum).

 

Quais são as espécies de caução e mandato?

  1. Endosso caução
  2. Endosso mandato

 

O que é o Aval?

Trata-se de instituto de título de crédito que serve para garantir.

É uma garantia pessoal (vinculada à pessoa) dada por terceiro. Note que não é uma garantia real (vinculada à coisa).  Tal garantia é solidária.

 

É preciso ter vênia conjugal para garantir um título de crédito com Aval?

Sim, exceto se os cônjuges forem casados no regime de separação total de bens (art. 1.647 do CC/02).

 

Qual seria, então, a consequência para o cônjuge que não dá o aval?

Sobre o tema, há duas correntes na doutrina.

  • 1º corrente: O cônjuge que não deu a vênia conjugal poderá requerer a anulação no prazo de 2 anos (art. 1.648 do CC/02). O credor prejudicado, por sua vez, poderá ingressar com ação regressiva contra o cônjuge que assinou o aval.
  • 2º corrente: o aval será ineficaz em relação a quem não assinou. Segundo a súmula 332 do STJ, “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

 

O aval pode ser total ou parcial?

Depende da espécie de título de crédito.

  • Letra de câmbio e nota promissória: para esses dois títulos o aval pode ser parcial.
  • Cheque: o aval pode ser parcial.
  • Duplicata: Na omissão da lei, utiliza-se o texto do decreto 57663/66. Segundo este decreto, o aval pode ser total ou parcial, logo, é possível o aval parcial na duplicata.
  • Cédula de crédito Bancária: o art. 44 da lei 10.981, que regulamenta a cédula de crédito bancária, disciplina que, no caso de omissão, aplica -se o decreto 57663/66, motivo pelo qual, assim como a duplicata, é possível o aval parcial.
  • Títulos atípicos: nestes títulos, aplica-se o Código Civil. Segundo o art. 897, parágrafo único, do Código Civil, o aval pode ser apenas total.

 

O que é aval simultâneo e aval sucessivo?

Trata-se de espécie de aval em que duas ou mais pessoas são avalistas. 

 

Aval simultâneo

Significa que os avalistas realizaram o aval ao mesmo tempo. De acordo com a súmula 189 do STF, quando não houver informação, presume-se que os avais são simultâneos. Diante do aval simultâneo, os avalistas ocupam a mesma posição na obrigação.

 

Aval Sucessivo

Os avalistas, neste caso, ocupam posições diferentes na obrigação.

 

Qual é a diferença entre aval e fiança?

Aval

  1. O aval é disciplinado pelo art. 30 e seguintes do decreto 57.663/66;
  2. É uma garantia pessoal dada por terceiro;
  3. É necessariamente uma garantia cambial, ou seja, presta-se, apenas, para garantir título de crédito
  4. Trata-se de garantia solidária, ou seja, o avalista responde junto com o devedor principal, sem qualquer espécie de benefício de ordem (espécie de benefício em que o exequente deve, em primeiro lugar, buscar bens do devedor originário e, após, do garantidor);
  5. Vênia conjugal é necessária, salvo se for casado no regime de separação total de bens;
  6. A relação do avalista é autônoma.

Fiança

  1. A fiança é disciplinada pelo art. 818 e seguintes do Código Civil;
  2. É uma garantia pessoal dada por terceiro;
  3. É uma garantia contratual (e não cambiária);
  4. A responsabilidade é subsidiária, salvo se no contrato estiver expressa a responsabilidade solidária;
  5. Vênia conjugal é necessária, salvo se casado no regime de separação total de bens.
  6. A fiança é acessória, pois em caso de anulação do contrato principal, o contrato de fiança também será anulado;

 

O que é o aceite?

Em Direito, como regra, o devedor, para que seja considerado como tal, deve manifestar sua vontade de forma clara para assumir a dívida.

Em um documento comum, afere-se a manifestação de vontade por meio da assinatura do devedor. Em alguns títulos de crédito, o devedor assina o título de crédito já no momento da emissão.

Em outros, contudo, o devedor não assina no momento da emissão, pois a lei não exige esse pré-requisito.

Diante desse cenário, podemos concluir que se o devedor não assinou, não faz parte da relação obrigacional, motivo pelo qual o credor tem que enviar esse título para o devedor para que ele “aceite”.

É o caso, por exemplo da Letra de Câmbio e da Duplicata. Note que não tem sentido falar em aceite quando falamos em cheque ou nota promissória, pois a lei exige que já assine na emissão.

 

E se o aceite na Duplicata ou Nota Promissória não ocorreu?

Nesta situação, será preciso suprir a falta de aceite pelo protesto.

Onde o aceite é dado?

O aceite é efetuado no próprio título.

 

E o canhoto que assina a entrega de mercadoria para duplicata?

Isso é o chamado “aceite presumido”, mas, mesmo assim, será preciso protestar o título.

 

Protesto

Trataremos, nesse tópico, do protesto em cartório, não devendo este ser confundido com o protesto judicial.

 

O que pode ser objeto de protesto?

  1. Títulos de crédito
  2. Contrato
  3. Sentença

 

Quais são as espécies de protesto?

O protesto poderá ser efetuado em razão da falta de aceita, falta de pagamento ou falta de devolução.

 

Protesto por falta de aceite

É possível apenas para duplicata e letra de câmbio. O protesto, neste caso, deve ser realizado até a data de vencimento do título.

 

Protesto por falta de pagamento

É possível para todos os títulos. Então, após o vencimento do título, o credor deve utilizar o protesto por falta de pagamento.

 

Protesto por falta de devolução

Esta espécie de protesto, assim como o protesto por falta de aceite, existe apenas para a duplicata e letra de câmbio. O devedor envia o título para o devedor com o objetivo de conseguir o aceite. O devedor, então, poderá pedir o “prazo de respiro”, cujo objetivo é avaliar se assina ou não o título. No caso do devedor não devolver o título original, está autorizada a emissão, pelo credor, de uma 2a via, sendo esta, assim como a primeira, espécie de título executivo.

 

Qual é o procedimento do protesto?

Em primeiro lugar, o credor vai levar o título de crédito ao cartório de protestos. Após o recebimento do título pelo cartório, o devedor é notificado, podendo:

  1. Pagar o título (pagar o título + emolumentos do cartório)
  2. Ajuizar ação judicial voltada a sustação do protesto: antes do Novo Código de Processo Civil, poderia o devedor promover uma ação cautelar inominada de sustação de protesto, cujo objetivo, como o próprio nome sugere, é evitar os efeitos negativos do protesto em um primeiro momento. Atualmente, contudo, o procedimento adequado é o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 e seguintes do CPC). Tudo deve ser feito no prazo de pagamento que consta na notificação do cartório (3 dias), sob pena do protesto ser efetivamente lançado, hipótese em que o procedimento a ser adotado será o de cancelamento e não o de sustação do protesto.

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Qual o procedimento para cancelamento do protesto efetuado pelo cartório?

Como dissemos anteriormente, após o recebimento da notificação, o credor tem o exíguo prazo de 3 dias para pagar ou ajuizar ação voltada a sustação do protesto.

Após esse prazo, o procedimento será o de cancelamento do protesto. O grande problema nessa situação é que o cancelamento não poderá ocorrer por meio de tutela antecipada ou decisão provisória.

Em outras palavras, exige-se decisão transitada em julgado para que ocorra o efetivo cancelamento, razão pela qual deverá o credor aguardar o término do longo processo.

É o que disciplina o art. 26, parágrafo 6o, e art. 34, ambos da lei 9.492/97. 

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.(…)§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto.

 

Quais são os prazos para protesto?

Letra de Câmbio e Nota Promissória

  • 1º corrente: prazo MÁXIMO para protesto é de 2 dias após o vencimento;
  • 2º corrente: prazo MÁXIMO será de 1 dia a contar do vencimento.

 

Duplicata

O prazo para protesto é 30 DIAS, contados do vencimento

 

Cheque

  • Cheque emitido em praças iguais: 30 dias contados da emissão;
  • Cheque emitido em praças diferentes: 60 dias contados da emissão.

 

É possível protestar o título após esses prazos?

Sim, contudo, o endossante e seus avalistas não podem ser acionados. Trata-se do denominado endosso tardio (ou póstumo), regulamentado pelo art. 20 do decreto 57663/66. 

Vale destacar que, existindo endosso efetuado após o prazo do protesto, tal endosso terá efeito cessão civil de crédito. Perde-se, com isso, a natureza cambiária do título e, por conseguinte, a autonomia e abstração do título.

 

Em que hipóteses o protesto é obrigatório?

Na hipótese em que o credor tem títulos que precisam de procedimento para supressão do aceite (duplicata e letra de câmbio).

 

É possível utilizar o título para fundamentar o pedido de falência de uma empresa?

Sim, porém o valor do título deve ser superior a 40 salários mínimos.

O credor poderá, também, somar títulos que ultrapassem esse valor.

É o que disciplina o art. 94 da Lei 11.101/05, vale citar:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

 

O protesto interrompe a prescrição?

Sim, mas apenas uma única vez (art. 202, III, do CC)

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