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Evicção (Direito Civil)

O que é evicção?

Evicção é a perda da coisa, objeto de um contrato civil, em razão de decisão judicial ou ato administrativo de apreensão que atribui a coisa a um terceiro.

 

Quais são as fases da Evicção?

  • 1ª fase: alienante transmite o bem para o adquirente

  • 2ª fase: o terceiro (evictor) pleiteia o bem do adquirente (evicto)

  • 3ª fase: Em juízo, adquirente denuncia a lide ao alienante;

 

A evicção poderá ser total ou parcial. Na primeira, o adquirente (evicto) poderá cobrar despesas (honorários, custas ,etc), preço, frutos e benfeitorias. Na segunda, duas são as hipóteses possíveis:

  • 1ª hipótese: evicção parcial é considerável – cabe resolução e indenização

  • 2ª hipótese: evicção parcial não é considerável – cabe indenização

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