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Fiscalização da receita do lojista no Contrato de locação em Shopping

Fiscalização da Receita do Lojista

Dentre as inúmeras cláusulas que apoiam a peculiaridade do contrato ora em estudo, está aquela em que o lojista se submete a fiscalização do empreendedor.

Estas cláusulas são mais ou menos parecidas nos contratos desta natureza, sendo representadas por Mario Cerveira Filho da seguinte maneira:

“Para averiguação do aluguel percentual, deverá o locatário preparar e manter nas lojas ou sem sua sede, conservando-os pelo prazo mínimo de um ano, todos os livros e registros onde constem escrituração contábil, balanços, inventário de mercadorias, registro de vendas a vista, a prazo e a crédito, movimento diário de todas as operações comerciais, pagamentos e devoluções de impostos, créditos por vendas desfeitas e qualquer outro elemento necessário ou útil a apuração do faturamento” [1].

Diante desta cláusula, o lojista tem a obrigação de apresentar, por meio de provas, seu faturamento bruto para comprovar a veracidade da prestação locatícia variável, cobrada pelo empreendedor em face dos lucros auferidos pelo lojista.

Assim, o locador abre mão sigilo de alguns livros empresariais, não podendo negar a fiscalização por parte do empreendedor. Esta, inclusive, tem sido a orientação atual da jurisprudência [2].

Importante se faz ressaltar que, poderá ser caracterizada a infração contratual se o lojista não mostrar os livros contábeis quando solicitado. Isso poderá ensejar o despejo.

Ladislau Karpat, citando opinião do doutrinador Caio Mario da Silva Pereira, defende que as pessoas vinculadas por um contrato, não tem o direito de esconder, uma da outra, os atos negociais que praticam à sombra do mesmo contrato [3].

Em verdade, o raciocínio do referido doutrinador tem como base o dever de transparência, desdobramento do Princípio da Boa-fé.

A fiscalização, todavia, não poderá ser exercida arbitrariamente, ou de modo vexatório e constrangedor. Segundo Gladston Mamede, o empreendedor tem responsabilidade pelas informações vinculadas às escriturações podendo, por conseguinte, responder por eventual dano material ou moral em face da divulgação das informações que integrarem os livros ou outro arquivo que sirva de meio para averiguação de renda bruta do lojista.[4]

 

Referências

[1] FILHO, Mario Cerveira. Shopping Center Direito dos Lojistas, 4º Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p.131

[2] LOCAÇÃO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – NOTIFICAÇÃO VISANDO APRESENTA ÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS – RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DA MISSIVA – MULTA VÁLIDA COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE – IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA – RECONVENÇÃO VISANDO O DECRETO DE DESPEJO POR FAL TA DE PA GAMENTO – SUPER VENIENTE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. TJSP, Apelação com revisão nº 1142819000, 35º Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, J. em 18/02/2008.[3] KARPAT, Ladislau, Locação e Aluguéis em Shopping Center. 1º Ed. São Paulo: Editora Universitária de Direito. p.180.[4] MAMEDE, Gladston. Contratos de Locação em shopping Center: abusos e ilegalidades. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2000. p. 45.

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