fbpx

Obra Atrasada e Rescisão do Contrato de Franquia

As obras de implantação da Franquia estão atrasadas. E agora?

Alguns Franqueados, após a aquisição da franquia, apresentam insatisfação em razão de reiterados atrasos por parte do Franqueador. Isso ocorre, principalmente, após o início das obras que visam à instalação da Franquia.

Dica: aqui no blog, elaboramos um guia, passo a passo, para seguir com o objetivo de adquirir a franquia ideal.

A insatisfação tem todo sentido, já que, como regra, o arquiteto e prestador de serviço é homologado pela própria Franqueadora. Em outras palavras, a Franqueadora chancelou tal profissional.

Para explicar de forma didática o tema, recomendamos o vídeo rápido (abaixo).

É preciso lembrar que a Franquia é um modelo de negócio que tem por objetivo, também, manter um padrão específico em todas as unidades, motivo pelo qual é preciso seguir a regra acima mencionada. Tal regra retira do Franqueado a possibilidade de escolher outro arquiteto ou prestador de serviço.

Tudo isso gera grande insatisfação no franqueado que passa a alimentar o desejo de rescindir o contrato de franquia.

Em um caso recente promovido perante a justiça de São Paulo, sustentou-se, por meio de ação judicial, que o fornecedor exclusivo indicado pela Franqueadora deixou de entregar o quiosque necessário à consecução do empreendimento no prazo previsto.

Naquela oportunidade, destacou o Desembargador “que o contrato firmado entre as partes previu expressamente em sua cláusula 6.2, f), a obrigação da franqueadora de divulgar a lista dos fornecedores “homologados”, e na cláusula 7.2, l), o dever do franqueado de usar o projeto arquitetônico interno e externo adotado pela rede de franquia”.

No caso concreto, o atraso foi de 2 meses, tempo suficiente para o Franqueado desistir do negócio. O distrato (desfazimento do negócio…), naquele episódio, foi feito extrajudicialmente. Porém, o Franqueado postulou, na justiça, pela aplicação da multa e ressarcimento de dano material.

No acórdão, o d. desembargador destacou que “o dever de restituição, no caso, decorre do inadimplemento culposo da ré, e abrange todas as quantias pagas pelos autores, até mesmo aquelas por ela não recebidas mas entregues a fornecedores diversos“.

Ficou claro que a extinção do contrato ocorreu em razão do reiterado descumprimento da obrigação da ré de indicar fornecedor apto a instalar o quiosque necessário à venda de produtos.

Abaixo, citamos a EMENTA (resumo) da decisão relaciona ao caso:

CONTRATO DE FRANQUIA Inadimplemento da ré quanto à obrigação de indicar fornecedor exclusivo apto a entregar em prazo razoável o quiosque necessário à consecução das atividades dofranqueado Atraso desmedido na implantação do estabelecimento, por culpa da ré, inviabilizou o negócio dos autores Contrato extinto extrajudicialmente Pedido indenizatório dos autores parcialmente acolhido pela sentença Em que pese a argumentação da ré apelante, devida sua condenação ao pagamento das perdas e danos, na forma estabelecida pela sentença recorrida Distribuição da sucumbência acertada Recurso não provido. (TJ-SP – APL: 10461332620138260100 SP 1046133-26.2013.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/12/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/12/2014)

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.