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Franquia: Vantagens e Desvantagens

O contrato de franquia é regulamentado pela lei 13.966/19. Trata-se de uma lei pequena, motivo pelo qual é interessante conhecê-la antes de adentrar neste tipo de empreendimento.

Antes de entrar neste negócio é também importante entender os números, bem como as características da franquia.

Aqui, meu objetivo é tentar esclarecer as principais características, vantagens e desvantagens de forma objetiva.

Em primeiro lugar, vamos pontuar quem são as partes em um contrato desta espécie:

  • a) Franqueador: é o titular do modelo de negócio;

  • b) Franqueado: é aquele que busca a franquia;

  • Quais são as principais vantagens de um contrato de franquia?
  1. Licença de uso de marca ou patente

  2. Distribuição exclusiva (apenas o franqueado terá aquele produto) ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

  3. Transferência de know-how (conhecimento técnico) – significa dizer que o franqueado terá acesso ao conhecimento necessário para o desenvolvimento da atividade. Em alguns casos o franqueador, inclusive, presta o serviço de treinamento de funcionários.

Atenção! Em razão da transferência do know-how, muitos franqueados optam por franquias que não possuem qualquer afinidade. A experiência aponta que tal comportamento, via de regra, leva ao insucesso do empreendimento. Assim, é interessante, sempre, escolher uma franquia cujo serviço/ produto seja algo que faça parte da vida do franqueado, ou seja, que guarde afinidade com ele.

  • Qual é a principal desvantagens de um contrato de franquia?

  1. Rigidez do negócio: via de regra, o contrato não admite alteração na estrutura e na prestação do serviço de modo que fica o franqueado vinculado a uma forma, cujo desrespeito enseja multa e, a depender da gravidade, rescisão.

  • Pontos importantes da Lei 13.966

O contrato de franquia deve ser escrito.

Observe o que disciplina a legislação:

  1. Contrato de Franquia para produzir efeitos EXCLUSIVAMENTE no território nacional: deve ser escrito em português (art. 7º, I, lei 13.966/19);
  2. Contrato de Franquia Internacional: Escrito em português OU com TRADUÇÃO CERTIFICADA para a língua portuguesa CUSTEADA PELO FRANQUEADOR (art. 7º, II, lei 13.966/19)

O contrato de franquia deve ser sempre ESCRITO e assinado na presença de DUAS TESTEMUNHAS. O dispositivo aponta que não precisa registrar, todavia, não é desta forma que funciona. Isso porque esta lei é de 1994 e, após, surgiu a lei 9279/06 (Lei de Propriedade Industrial) que, no art. 211, determina que o INPI fará o registro desse contrato para produzirem efeitos perante terceiros, senão vejamos:

“Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro”.

  • O que acontece se o contrato de franquia não for registrado no INPI?

O contrato de franquia terá validade, mas APENAS ENTRE AS PARTES não produzindo efeitos perante terceiros.

Circular de Oferta

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

  • O que é o COF (Circular de Oferta de Franquia)?

É muito importante conhecer a franquia que está contratando, seja por meio de franqueados e ex-franqueados, seja por meio de documentos e dados fornecidos pela franquia ou por terceiro. Pode-se dizer que a Circular de Oferta de Franquia é o documento mais importante para o franqueado.

Nesse documento constam as principais informações a respeito daquela franquia. As informações mínimas exigidas estão previstas no art. 3º da Lei. É o caso, por exemplo, do histórico da empresa, valor do investimento, seguro mínimo, etc.

Além disso, é importante observar que a lei exige que o franqueador dê ao franqueado o prazo de reflexão (mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato, pré-contrato ou pagamento de qualquer taxa). Caso este prazo não seja respeitado, pode o franqueado postular pela anulação do contrato e devolução de todas a quantias pagas devidamente atualizadas. Isso ocorre porque o legislador reconhece a importância do estudo deste documento para a realização do negócio.

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