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Decisão Anula Contrato de Franquia por Informações Inverídicas na COF

Um juiz de Direito de BH anulou um contrato de franquia em razão de informações falsas que faziam parte da Circular de Oferta de Franquia (COF).

No caso concreto (Processo: 2927490-38.2014.8.13.0024), as informações guardavam relação com o investimento estimado e com os resultados de outras lojas.

Neste blog, já falamos que aplicam-se aos contratos o Princípio da Boa-fé, sendo o dever de transparência um dos desdobramentos desse princípio. Significa dizer que a omissão de informações na COF pode ensejar a rescisão do Contrato de Franquia.

Entenda o caso

No caso concreto, a Franqueadora apresentou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia. Neste cenário, concluiu o juiz que houve dolo (intenção). Isso porque o Franqueador induziu em erro o Franqueado.

Observe que, sem dúvida alguma, o franqueador afetou vontade do franqueado, elemento essencial do Contrato.

Além da estimativa de investimentos inverídica, a Franqueadora, por meio do contrato, declarou que apresentaria instrutor para treinar funcionários do Franqueado que estivesse com unidade situada a mais de 100Km de Brasília. Todavia, tal instrutor nunca compareceu. 

De acordo com a decisão, na COF há uma tabela que demonstra o investimento estimado para abrir uma franquia. Contudo, o autor conseguiu demonstrar que nenhum Franqueado conseguiu abrir a referida loja sem superar esse valor.

Além disso, a COF informava que quando a franquia se localizada a mais de 100 km de Brasília a franqueadora estaria obrigada a disponibilizar um instrutor para implantação para assessorar na inauguração da primeira unidade. Contudo, segundo o autor, tal profissional nunca foi encaminhado a Belo Horizonte. Por isso, os franqueados da capital mineira estavam obrigados a treinar seus funcionários no Distrito Federal.

O que entendeu o juiz?

Na posição do magistrado, a franqueadora deixou de cumprir com diversas obrigações contratualmente assumidas para com seus franqueados.

Restou inconteste que a parte ré homologava fornecedores que praticavam overpricing, publicava informações falsas em meios de comunicação oficial, não realizava campanhas de marketing satisfatórias e não agia de forma diligente quando seu auxílio era requisitado, apesar das obrigações contratualmente estipuladas.

Em razão de todo o exposto, o juiz, além de rescindir o contrato, condenou a Franqueadora no pagamento de danos materiais com o objetivo de restituir os valores gastos pelo Franqueado.

Vale dizer que, no processo, a cláusula de arbitragem foi anulada, uma vez que não respeitou o art. 4º, parágrafo 2º, da lei 9.307/96.

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