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Lei 8955 Comentada (Lei de Franquia)

Antes de iniciar a leitura deste artigo, é importante destacar que a lei 8.955/94 foi revogada pela lei 13.966/19.

Portanto, hoje, a franquia é regulamentada pela lei 13.966/19 (já temos um artigo comentando a nova lei). 😉

Em síntese, Esta lei aponta requisitos mínimos da circular de oferta de franquia e um contrato de franquia.

Cabe, ao advogado, analisar, passo a passo, cada um desses requisitos.

Para aqueles que não são advogados é sempre difícil estudar a norma. Isso porque a leitura isolada da lei não é suficiente para compreender o impacto jurídico que o tema pode causar.

Neste artigo, vamos explicar, de forma didática, a lei 8.955.

A boa-fé é um princípio Direito que acompanha o desenvolvimento de qualquer contrato (desde a negociação até a fase pós-contratual).

Um dos desdobramentos da boa-fé é o dever de informação e transparência. Segundo essa perspectiva, não pode o Franqueador ser omisso quanto à informações relevantes para a evolução do negócio.

Com a Lei 8.955, o legislador determina o que não pode faltar na Circular de Oferta de Franquia (COF). Em outras palavras, optou por descrever o que é o dever de informação e transparência neste contrato.

Vamos comentar a lei artigo por artigo.

Lei 8955 (lei de franquias) comentada

Entendendo a Lei 8.955 (lei de franquias)

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

O art. 2ª dispõe sobre o conceito legal de franquia.

Por meio do contrato de franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de explorar sua marca, bem como utilização de know-how que poderá ser transmitido por meio de manuais, treinamentos e orientações in loco. Neste cenário, o Franqueado se compromete a comprar produtos e serviços de fornecedor homologado.

O objetivo é padronizar o estabelecimento segundo orientações pré-definidas pelo franqueador.

Note que o contrato de franquia não se resume a exploração de marca. Aliás, se assim fosse, muito mais adequado seria a assinatura de um contrato de Licença de Uso de Marca que, embora seja remunerado também por meio de royalties, garante, em regra, maior autonomia ao contratante.

Já falamos bastante sobre isso no post “franquia sem know-how: o que fazer?“.

O art. 2ª também dispõe sobre a tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador.

Trata-se, em apertada síntese, do software de gestão que, além de fiscalizar o faturamento do franqueado, obtém indicativos importantes para elaboração do marketing geral da marca.

Circular de Oferta de Franquia

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

A Circular de Oferta de Franquia é, sem dúvida alguma, o instrumento jurídico mais importante deste modelo de negócio, pois, além de assumir um inegável papel comercial, materializa o Princípio da Boa-fé (dever de informação) do franqueador.

Abaixo explico, de forma didática, o que é a circular de oferta. Recomendamos que assista o vídeo antes de continuar.

Por meio deste documento, o franqueado pode avaliar o negócio sobre inúmeras perspectivas (financeira, operacional, administrativa, etc).

É possível, por exemplo, avaliar balanços e demonstrações financeiras (inciso II), conversar com antigos franqueados (inciso IX) e estudar a forma como será feita a transmissão do know-how (inciso XII).

O leitor não pode esquecer que a COF tem papel comercial, pois tem por objetivo ofertar um produto (a franquia).

O franqueado, movido pela paixão de ser dono do próprio negócio, acaba, por vezes, deixando de lado a análise técnica. Em paralelo, o franqueador, por vezes, omite dolosamente aspectos relevantes.

Por exemplo, já tive a oportunidade de estudar Circulares de Oferta que não apontavam todos os franqueados, desrespeitando, portanto, o inciso IX do art. 3ª. O objetivo dessa postura é, sem dúvida alguma, evitar o contato do potencial franqueado com franqueados que “não deram certo”. Com isso, o potencial franqueado tem acesso apenas a franqueados “selecionados”, sendo induzido em erro pelo franqueador e aumentando a chance de contratação.

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

Os quatro primeiros incisos do art. 3ª exigem apontamentos que guardam relação com o franqueador e com o modelo de negócio desenvolvido.

Um cuidado que merece destaque é o “tempo de vida” do franqueador em seu nicho. É claro que o franqueador não poderá apresentar balanços dos últimos dois exercícios, histórico resumido relevante ou pendência judicial se tem menos de 1 (um) ano de atividade.

Isso, sem dúvida alguma, exige atenção redobrada do potencial franqueado.

Como advogado tive a oportunidade de avaliar uma queixa muito comum de alguns franqueados representada pela seguinte frase padrão: “fui cobaia, doutor! Quero meu dinheiro de volta!“.

É muito difícil alcançar algum tipo de restituição em juízo sob a ótica desta queixa. Isso porque o tempo de vida da franqueadora deve, de forma exaustiva, estar descrita na COF (Circular de Oferta de Franquia). Vale destacar que são 4 incisos sobre o tema.

Portanto, entendemos que não é adequado sustentar em juízo que o franqueado foi “cobaia” de um modelo de negócio. Sob a ótica a jurisprudência, isso, regra geral, é compreendido como “pioneirismo” e, desde que amplamente demonstrada na COF, é permitido, sendo parte integrante do risco do negócio do franqueado.

Isso, contudo, não se confunde com a completa falta de know-how do franqueador que, a nosso ver, pode autorizar a rescisão de um contrato de franquia.

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

Segundo o inciso V, o COF (Circular de Oferta de Franquia) deve apresentar o perfil do franqueado ideal. Isso demonstra que o contrato é intuito personae, ou seja, personalíssimo, não atingindo terceiros.

Imagine, por exemplo, que três amigos são sócios de uma mesma empresa e decidem assinar um contrato de franquia com uma famosa franqueadora. No ato da assinatura, contudo, apenas um dos sócios da empresa assina o contrato. Os demais ou deixam de assinar, ou assinam apenas como testemunha.

Neste caso, a eficácia do contrato não poderá atingir todos os sócios, mas apenas aquele que assinou, dado o caráter intuito personae do contrato.

Isso é muito perigoso para o franqueador, já que, neste contrato, há cláusulas que visam a proteção da marca e do know-how. Tais cláusulas não atingem os sócios que não assinam o instrumento. É o caso, por exemplo, da cláusula de não concorrência que impede que a franqueado atue no mesmo setor, por determinado período de tempo, após o fim do contrato de franquia. Essa cláusula traz uma espécie de “quarentena” que visa proteger o know-how do franqueador.

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Há franqueadores que exigem a participação direta do franqueado na operação e administração do negócio. Trata-se, em algumas hipóteses, de uma estratégia voltada ao crescimento adequado do negócio.

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  1. remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

  2. aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

  3. taxa de publicidade ou semelhante;

  4. seguro mínimo; e

  5. outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

O inciso VII e VIII apontam todas as despesas que devem ser informadas. Tais despesas  ora ocorrem por meio de investimento (arquitetura, implantação de sistema, aluguel de equipamentos, etc), ora por meio de taxas (taxa de publicidade, taxa de royalties, taxa de franquia, etc).

É importante observar que, desde o início, segue-se a necessária padronização do modelo de negócio. Então, a arquitetura, os equipamentos e o software, em regra, são adquiridos de empresas homologadas.

Vale repisar que a COF assume um papel comercial, logo, costuma estimar valores inferiores ao que de fato vai ser gasto. O legislador, inclusive, não exige precisão cirúrgica nesse apontamento (por isso usa o termo “estimar”…).

Porém, entendemos que os valores não podem ser muito discrepantes daqueles apresentados na COF.

Imagine, por exemplo, que a COF aponta que o franqueado tem uma estimativa de investimento inicial de R$200.000,00. Porém, na prática, o franqueado investiu R$300.000,00, inviabilizando a continuidade do negócio. Entendemos que, nesse caso, há má-fé do franqueador, motivo pelo qual seria viável o pedido de rescisão do contrato cumulado com a restituição dos valores pagos.

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

A COF (Circular de Oferta de Franquia) deve trazer uma relação de franqueados, inclusive daqueles que se desligaram nos últimos 12 meses.

A experiência mostra que essa informação é pouco notada pelo franqueados.

Porém, trata-se de uma das informações mais importantes da COF. Por meio dessa lista, é possível ter acesso a antigos franqueados (inclusive que fecharam a franquia).

A informação é tão relevante que alguns franqueadores, com má-fé, omitem dados de franqueados que “não deram certo”, evitando o contato e contaminação do potencial franqueado.

É importante ter atenção a outro dado relevante:

O franqueado deve ter cuidado ao receber a informação de que poucos franqueados “quebraram”. Isso porque é prática comum nesse mercado afogar franqueados em dívidas e, ao final, realizar, por acordo, o trespasse da franquia (venda do estabelecimento) para outro potencial franqueado interessado. Com isso, a franquia não fecha. A Circular de Oferta, então, pode apresentar uma ilusão de que, naquele negócio, tudo dá certo, já que poucas ou nenhuma loja efetivamente fechou.

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

A exclusividade do território é delimitada no contrato de franquia. Essa exclusividade, ora ocorre por raio, ora ocorre por região, e sua violação pode gerar a restituição por perdas e danos. No mesmo sentido, uma vez delimitado o raio de atuação do franqueado, não poderá este transcender essa barreira.

O plano de expansão de uma franquia, regra geral, inclui alto grau de exclusividade, principalmente para ingressar em pequenas cidades (cidades litorâneas e interior). Trata-se de uma garantia importante para o franqueado e um atrativo imprescindível para o modelo de negócio do franqueador.

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

O dispositivo impõe um importante elemento voltado a padronização do negócio. O franqueado poderá adquirir bens ou serviços apenas de fornecedores homologados. Não há liberdade, neste ponto, para escolha de outros fornecedores, salvo raríssimas exceções autorizadas expressamente.

O franqueado deve ater-se, também, a denominada grade mínima que já foi objeto de explicação nesse site. Por meio da cláusula de grade mínima, o franqueado obriga-se a adquirir, periodicamente, um mínimo de produtos do franqueador.

Isso pode ser especialmente perigoso em tempos de crise. Isso porque, não raro, franqueados queixam-se de acumular altos níveis de estoque.

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

O inciso XII, alínea ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’ da Lei 8.955 dispõem sobre a materialização do know-how, ou seja, como será feita a transmissão do know-how para o franqueado.

Assim como a lista de franqueados e ex-franqueados (inciso IX), esse também é um dispositivo pouco notado. Tal elemento poderá impactar o negócio de forma significativa.

Não raro, pessoas chegam ao escritório de advocacia alegando, por exemplo, a falta de suporte do franqueador. A procedência ou improcedência de uma ação pautada nesse fundamento começa pela leitura deste ponto da COF.

Sabemos que know-how é parte integrante da franquia, porém sua transmissão pode ocorrer de várias formas.

O know-how é o conjunto de informações originais de caráter técnico e prático que guardam relação com o desenvolvimento de um negócio. Enquanto o conhecimento técnico pode ser transmitido por meio de manuais, a prática deve ser repassada por intermédio de treinamentos e serviços de orientação. Tudo, contudo, depende do conteúdo da COF que deve ser avaliada pelo advogado especialista.

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

Na franquia, o franqueador concede ao franqueado o direito de explorar sua marca. Assim sendo, deve declarar expressamente a situação da marca perante o INPI.

Pois bem… E se o franqueado não for proprietário da marca???

Ao realizar o pedido de registro no INPI, o requerente não passa a ser automaticamente proprietário da marca. Chamamos esse “pedido de registro” de depósito. Neste, há um procedimento que pode gerar, inclusive, a oposição de terceiros com o objetivo de reivindicar a marca.

O depositante, contudo, ainda que não proprietário, tem do direito de licenciar a marca, nos termos do art. 130, inciso II e 139 da Lei de Propriedade Industrial.

Caso o franqueador venha a perder a titularidade da marca no INPI deverá interromper sua exploração IMEDIATAMENTE. Neste caso, todos os franqueados deverão substituir a marca após a notificação do franqueador. Isso, sem dúvida alguma, gera inegável prejuízo por se tratar de perda de bem imaterial relevante.

Nesses casos, em regra, o contrato de franquia prevê a possibilidade de substituição da marca sem ônus para o franqueador. Caso inexista essa previsão, pode o franqueado exigir a reparação de perdas e danos.

Entendemos que, a depender da gravidade, será possível buscar a própria rescisão do contrato de franquia.

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

O franqueador, para proteger o know-how (parte integrante do contrato de franquia), não raro estabelece cláusula de não concorrência, por meio do qual impede o franqueado de atuar no mesmo setor após o término do contrato.

O leitor poderia pensar: “mas essa cláusula não fere os valores do trabalho e da livre iniciativa (art. 1ª, IV, CF/88), já que o contratante não poderá trabalhar após o fim do contrato?”

Para ter validade, a jurisprudência entende que essa cláusula precisa apresentar uma delimitação temporal (prazo de tempo), espacial (território em que o franqueado não poderá exercer a atividade) e material (ramo de atividade).

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

A COF deve apresentar um modelo de contrato e pré-contrato com os respectivos anexos. Tudo deve ser avaliado pelo advogado.

O que é prazo de reflexão na Franquia?

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um instrumento jurídico complexo que depende de análise cautelosa do potencial franqueado. Por esse motivo existe o denominado prazo de reflexão. Trata-se do prazo mínimo de 10 dias voltado a análise do documento.

Segundo a lei, a COF deve ser entregue 10 dias antes da assinatura do contrato ou pagamento de qualquer taxa. O desrespeito a este prazo, na prática, pode ensejar a rescisão do contrato com devolução de todo o valor investido.

Porém, não pode o franqueador “guardar essa informação” para utilizá-la, por exemplo, 3 anos após a contratação. A jurisprudência entende que, se de um lado há uma obrigação legal do franqueador, do outro há o princípio da boa-fé que não socorre o franqueado.

É claro que quando o franqueado deixa de alegar o desrespeito ao prazo de reflexão no início do contrato, protelando esse argumento, cria no franqueador a expectativa de que isso não será objeto de lide.

A jurisprudência, de forma pacífica, não tem aceito a alegação tardia do desrespeito ao prazo de reflexão.

Formalidade do contrato de franquia

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

O legislador, aqui, impõe uma forma ao instrumento, qual seja, a escrita. Significa dizer que, em tese, não poderia ser verbal o contrato de franquia. Inobstante a clareza do dispositivo, a jurisprudência vem convalidando contrato de franquia verbal.

Sanção ao franqueador por violar a boa-fé

Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

O desrespeito ao dever de informação e transparência podem gerar a rescisão do contrato de franquia, conforme já estudado no art. 4ª da Lei 8.955. Além disso, a mentira, que também é um comportamento contrário a boa-fé, pode gerar a rescisão do contrato de franquia, com as mesmas implicações do art. 4ª.

Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

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38 respostas

  1. Estimado Dr.Ivo, como vc interpreta o inciso III, num caso onde o franqueador detem 03 marcas, marcas 1 e 2 possuem dezenas de processos judiciais, mas a marca 3 que foi a adquirida pelo franqueado possui alguns. Se obriga o franqueador a relacionar na COF os processos judiciais de todas as marcas ou só daquela relativa ao contrato em questão?

  2. Olá, Leandro.

    A lei exige ampla boa-fé o que implica necessária transparência quanto à informação.

    O referido inciso não parece apresentar uma interpretação tranquila e pacífica.

    O dispositivo fala em processos que envolvam todas as marcas relacionados à operação, bem como aquelas que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia (art. 3ª, III, CF).

    Me parece que o legislador tenta, por meio da norma, transcender a própria marca objeto do contrato de franquia (art. 2ª da lei 8.955). O objetivo é resguardar aquele que não tem qualquer expertise no negócio.

    Quando o legislador dispõe que “possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia”, abre-se um leque bastante grande de possibilidades para o Franqueado arguir em sua defesa caso o negócio reste infrutífero.

    Destaque-se, por oportuno, que o desrespeito ao referido dispositivo implica na violação da boa-fé em razão do desrespeito ao dever anexo de transparência inerente a todo e qualquer contrato e, principalmente, ao contrato de franquia por expressa previsão legal.

    Forte abraço

  3. A Lei “exige” que a franqueador tenha uma unidade piloto? Exemplo: somos uma industria de pães congelados, e queremos abrir franquia de padarias. Precisamos montar uma padaria piloto?

  4. Excelente conteúdo, de forma clara e objetiva conseguiu transmitir a essência da lei. Parabéns, e obrigada por esta didática contribuição.

  5. Olá. Tenho uma franquia Digital da Natura. E a mesma proibiu de comprar palavras chaves Natura no Google Adwords. Com essa proibição não consigo me apresentar como o Franqueado Natura ou Consultor Natura. Pago até royalties para a Natura e não posso exercer minhas atividades em sites de buscas. Esta certo isso?

  6. Boa noite Doutor Ivo.
    Um amigo meu adquiriu em 12/2013 uma Franquia da famosa rede de lojas Poderoso Timão. Ocorre que diversos franquiados, inclusive meu amigo, reclamaram diversas vezes com a Fraqueadora dizendo que os produtos que eram comercializados nas lojas da Franquia também eram vendidos em lojas e sites do varejo, prejudicando assim a exclusividade de produtos das lojas da rede. As lojas da franquia só podem vender por até X parcelas e com preços pré estabelecidos pela Franqueadora, ao passo que lojas e sites do varejo vendem a mais preços mais baixos e em mais parcelas (atraindo mais o consumidor). Em 10/2014 meu amigo fechou a loja mas até hoje (06/2018) não assinou o distrato da franquia cujo contrato tinha validade de 05 anos (até dezembro/2018). Ele sempre é cobrado por e-mails sobre as duplicatas de 2014 em aberto. Minha pergunta é: meu amigo ainda possui direito de entrar com ação pedindo perdas e danos alegando que a franquia na verdade foi uma mentira e prejudicou ele franqueado, na medida em que vendia os mesmos produtos que lojas/sites do varejo, mas por um preço mais caro?
    Grato e forte abraço.

  7. Olá, Ageildo.

    Esse tipo de questionamento demanda análise exaustiva do contrato e do caso concreto, motivo pelo qual é inviável qualquer parecer por intermédio desse canal.

    Recomendamos que entre em contato com o escritório e agende uma consulta por meio do telefone (11) 4506-3022.

    Forte abraço.

  8. Como apontado, a lei prevê o prazo de reflexão. O que seria um período razoável pra elegar tal período? Até um ano de funcionamento?

  9. Olá, Felipe.

    Prazo de reflexão é o prazo mínimo de 10 dias que está entre o recebimento da COF (Circular de Oferta de Franquia) e a assinatura do contrato, pré-contrato, ou ainda, pagamento de qualquer taxa (art. 4º, caput, Lei 8.955).

    Forte abraço.

  10. “Porém, não pode o franqueador “guardar essa informação” para utilizá-la, por exemplo, 3 anos após a contratação. A jurisprudência entende que, se de um lado há uma obrigação legal do franqueador, do outro há o princípio da boa-fé que não socorre o franqueado.” Doutor, em meu caso esse prazo não foi respeitado- foram apenas 5 dias. Eu estava ciente disto, e alertei o representante da Franquia, que disse que não haveria problema, que faríamos a assinatura retroativa. Achei estranha a proposta, pois até então era “tudo pelo livro”, claro e ético. Resolvi assinar com a data correta de 5 dias, mas se me pedissem para fazer retroativo eu provavelmente faria, já que eram bem convincentes, isso parecia apenas uma mera formalidade. Ocorre que entre Assinatura do Contrato/Pagamento da Taxa e inauguração transcorreram 10 meses; estou aberto a 1 Ano e 10 dias. A detecção das falhas não são imediatas, foi preciso algum tempo para identificar que o modelo proposto não funciona, tanto a nível Financeiro como Comercial ou de Divulgação. Não é que tenha guardado a informação para uso posterior. Simplesmente segui o que foi proposto no início, e levou tempo para ter certeza da falha do modelo e de possível dolo por parte deles na condução da negociação.
    Num caso assim, acredito não haver peso sobre o Franqueado em usar a informação tão logo se convença da inviabilidade do Negócio.
    Estou errado?

  11. Olá, Jansen.

    Seu caso apresenta uma série de detalhes importantes, dentre eles a entrega extemporânea da COF (Circurlar de Oferta de Franquia).

    Em razão do grau de complexidade, não é viável responder essa pergunta sem estudar a documentação e o caso concreto, Jansen.

    Recomendo que entre em contato com nosso escritório pelo nº (11) 4506-3022 para que possamos agendar uma consulta.

    Forte abraço.

  12. De quem é a responsabilidade de prospecção da região onde se quer instalar uma franquia, ou seja, a quem é atribuido o conhecimento do mercado onde se pretende instalar uma unidade ? da franqueada ou do franqueador ? Quem oferece a franquia deve conhecer e ter estudos do mercado local.
    A lei de franquias parece que não contempla este aspecto importante e decisivo para o sucesso de uma franquia.

  13. Olá, Guilherme.

    É preciso estudar o Contrato de Franquia e a Circular de Oferta de Franquia (COF).

    Boa parte das questões guardam relação com a autonomia privada (Princípio de Direito Contratual), motivo pelo qual a leitura da lei, embora fundamental, pode ser insuficiente para a solução do caso concreto.

    Forte abraço.

  14. ‘Olá Ivo, o que a lei 8.955/94 quiz diser no artigo segundo com a seguinte frase: “mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”

  15. Diante da leitura do documento jurídico intitulado por “DISTRATO” referente a um Contrato realizado com a franquia com uma determinada franquia, pode dispor o referido instrumento “Cláusula em que o DISTRATANTE se responsabiliza por possíveis débitos junto a DISTRATADA, referente a unidade distratada, que poderão ser cobrados a qualquer momento”, sem ao menos explicitar o que realmente deva ser suportado? É considerado abusivo referida cláusula?

  16. Estou estudando a possibilidade de adquirir uma franquia no ramo de ” Limpeza especializada” e recorri ao seu link para maiores esclarecimentos; vejo que é de suma importância estarmos atentos aos pormenores antes que seja assinado o Contrato de Franquia e o aperto de mãos.
    Quero deixar aqui o meu agradecimento ao Dr. Ivo Martins pela explanação sobre o assunto, pois para mim foi de grande valia.
    Obrigada.

  17. Olá, Remo.

    Pode sim.

    O controle de “cláusula abusiva” ocorre, com mais força, na relação de hipossuficiência (por exemplo, relação de consumo). Infelizmente, não é o caso do contrato de franquia.

    O princípio da autonomia da vontade privada é realmente forte nesta espécie de contrato e pode ensejar uma série de problemas quando o instrumento de contrato ou distrato não é elaborado com cautela.

    Por isso, sempre recomendamos a participação de um advogado.

    Forte abraço.

  18. Olá, Carlos.

    Significa que, como regra, a relação entre Franqueador e Franqueado não forma vínculo de emprego (CLT – Empregador/ Empregado).

    Mas tudo em Direito tem exceção.

    Nenhum artigo deve ser lido de forma isolada. É preciso, sempre, considerar o sistema jurídico como um todo.

    Forte abraço.

  19. Dr Ivo, boa tarde!
    Devo aplicar a Lei de franquias quando do contrato entre franqueador e franqueado, mas e quando tratamos da relação entre empresa responsável pela formatação da marca para ingresso na expansão desta marca? Devo tratar como uma prestação de serviços de formatação de marca para expansão de franquias?

    Grata,

  20. Olá, Vanessa.

    A lei 8.955 (Lei de Franquias) aplica-se à relação entre franqueado e franqueador.

    No mais, como regra, aplica-se o Código Civil, principalmente quando o tema guarda relação com contratos.

    Forte abraço.

  21. Olá,

    Adquiri uma franquia e percebi com 2-3 meses que não ia dar certo, comuniquei à empresa o fato.
    Acho que os números passados pela franqueadora não condizem com a realidade e desejo pedir meu investimento de volta.

    Gostaria de um esclarecimento no Art. 4º da lei, eu recebi o COF no dia 25/06/2018 e fiz o primeiro pagamento no dia 02/07/2018, ou seja, menos de 10 dias após receber o COF, eu consigo a anulação do contrato por esse motivo?

    Além disso, o COF não traz nenhum contato de outros franqueados, como exigido pela lei.

  22. Bom dia Dr.
    Gostaria de saber qual a média de tempo de contrato de microfranquias e qual o período usual de cláusulas de não concorrencia?

  23. Olá, Ozeias.

    Não existe uma regra.

    Na prática, o período do contrato de franquia costuma ser de 5 anos, ao passo que a cláusula de não concorrência costuma perdurar por até 3 anos, contados da rescisão do contrato.

    Mas isso pode mudar caso a caso.

    Forte abraço.

  24. Bom dia Dr.
    Baseado no principio da ingerência como fica a questão da franqueadora, por meio remoto (sistema em nuvem) ter acesso as informações do meu movimento financeiro, caixa, faturamento.
    O sistema é deles (franqueadora) e eles utilizam o sistema para a cobrança de royalties.
    a pergunta é: eles (franqueadora) pode ou não pode ter acesso ao meu sistema e usar essas informações contra o franqueado?

  25. Olá, Ricardo.

    A franqueadora pode ter acesso e controle ao faturamento.

    Como regra, a autorização está no próprio contrato de franquia, seja em cláusula que autoriza a fiscalização de livros contábeis (como, por exemplo, o livro caixa), seja por meio de cláusula que impõe a utilização de software de gestão da Franqueadora.

    Isso ocorre em todos os contratos de franquia (ou qualquer outro contrato que tem contraprestação pautada em faturamento ou depende de fiscalização – por exemplo, contrato de locação em shopping center que tem locação pautada em percentual do faturamento).

    Forte abraço.

  26. Boa tarde, Dr. Ivo.

    Antes de qualquer comentário, gostaria de parabenizar pelo ótimo conteúdo.

    Caso possa me ajudar, gostaria de saber se é possível que os proprietários de uma loja que desejam expandir a sua rede cedam (não sei se este é o termo correto) o direito de abrir uma franquia de sua loja sem cobrar por isso. Existe algum impedimento? Há maneiras de se proteger em contrato para que não haja problemas futuros?

    Obrigado!

  27. Boa tarde Dr., gostaria de saber se é obrigatória a alteração no Contrato Social para um empresa se tornar franqueadora?

  28. Boa tarde Dr. Ivo
    Comprei uma franquia de aromatização de ambientes, ou seja uma franquia de serviços, a Franqueadora que administra os recebimentos dos clientes, e paga uma porcentagem ao Franqueado, porém já faz uns 4 meses que não vem honrando esses pagamentos nas datas contratadas, na COF também é previsto vários treinamentos e um Consultor de Campo, porém houve apenas 1 treinamento e não existe o consultor de campo. O detalhe mais relevante, o dono da franquia tem diversas outras empresas, e semanas atrás fui consultar o nome dele no site do Tribunal de Justiça de São Paulo e vi que outras empresas que estão no nome dele tem diversos processos jurídicos, existe também um despejo por falta de pagamento numa outra empresa deles, e nada disso foi informado na Circular de Oferta de Franquias. Será que consigo recuperar meu capital investido devido ?? Grato

  29. Boa Tarde Dr. Ivo,
    Estou numa negociação com uma franquia do Brasil, atualmente moro em Portugal, e seria a primeira franquia fora do Brasil. Neste caso, o que foi decidido é que seria uma Master Franquia. Minha dúvida é em relação a litígios, caso aconteça, como funciona em relação as leis aplicadas , sendo que o contrato será celebrado no Brasil, deveria eu ter algum tipo de contrato assinado também em Portugal?
    Outra questão, por ser uma primeira Franquia fora , poderia ser estipulado em contrato , que como será implantado fora do país de origem da franquia , esta ter que vir a ser adaptada ao mercado local, ter algumas diferenças a nível estrutural/design, para que não origine nenhum tipo de problemas com as que já existem no Brasil?

  30. Olá, Railene.

    Como regra, o contrato estrangeiro é um título executivo extrajudicial e, diferente de uma decisão judicial estrangeira, não depende de homologação judicial para ser executado no brasil em caso de não cumprimento (art. 784, § 2º, CPC).

    De qualquer forma, é inviável ter uma ideia sem estudar o caso concreto, o contrato, a Circular de Oferta de Franquia (COF) e demais documentos que acompanham o contrato.

    Forte abraço.

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