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Locação em Shopping Center: aluguel em dobro em dezembro

Entenda o aluguel em dobro no mês de dezembro

Os contratos de locação em Shopping Center preveem o pagamento de aluguel em dobro no mês de dezembro.

Assim como no caso do pagamento do aluguel percentual, a doutrina majoritária sustenta a validade do pagamento do aluguel em dobro no mês de dezembro, pois a liberdade contratual é princípio que norteia os contratos.

Em poucas palavras, se o locatário aceitou esta cláusula ao assinar o contrato, então, o contrato foi elaborado sob o crivo do princípio da autonomia privada.

Neste sentido, Ladislau Karpat defende a cláusula que assegura o aluguel em dobro no mês de dezembro ressaltando em sua obra que, a luz do retro mencionado princípio e do art. 54 da Lei do Inquilinato, não impõe a norma legal qualquer restrição específica que leve a concluir pela restrição deste tipo de pacto [1].

O supracitado doutrinador, ainda, aperfeiçoa sua argumentação destacando que “a adesão do locatário ao empreendimento, e a sua submissão a esta condição, válida e especial, resulta na regra do ato jurídico voluntário, e perfeito, pelo que obriga as partes” [2].

Em posição diametralmente oposta, Mario Cerveira Filho defende que a cláusula ora em análise advém de um período histórico que permitia sua aplicabilidade, o que não ocorre na atualidade, cumpre citar:

O pagamento em dobro no mês de dezembro é prática que vem sendo adotada pelos Shopping Centers, desde a época de sua implantação. Contudo, antes do Plano Real, em que as vendas eram impulsionadas pela inflação, o peso desse duplo encargo era até suportável, devido a expansão comercial e a defasagem no pagamento, uma vez que a inflação contribuía para a atenuação deste impacto. Após o ajuste da economia, o consumo pressionado cedeu lugar ao consumo planejado, e as vendas do mês de dezembro, para a grande maioria, começaram a não ter esta mesma intensidade. Para disciplinar esse assunto o aluguel deveria ser cobrado na proporção do crescimento das vendas em relação à média do ano” [3].

No mesmo sentido, Gladston Mamede defende que o aluguel em dobro no mês de dezembro desequilibraria a relação entre obrigações e contraprestações, uma vez que não há 13ª utilização e gozo do imóvel, e ainda, não há 13ª prestação de serviços por parte da administração [4].

Gladston Mamede, ainda, entende ser inviável a cobrança do aluguel em dobro. Isso porque a interpretação pura e simples do art. 54 da Lei 8245/91 traduz, não só autonomia da vontade, mas também a complexidade que respalda o contrato ora em estudo [5].

 

Referências

[1] KARPAT, Ladislau, Locação e Aluguéis em Shopping Center, São Paulo: Editora Universitária de Direito. 1997, p. 181

[2] Ibidem. p. 182.

[3] FILHO, Mario Cerveira. Shopping Center Direito dos Lojistas, São Paulo: Editora Saraiva, 4º edição, 2008, pag. 23

[4] MAMEDE, Gladston. Locação em Shopping Center. São Paulo: Editora Del Rey, 2000 p. 54.

[5] MAMEDE, Gladston. Locação em Shopping Center. São Paulo: Editora Del Rey, 2000, p.45.

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