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Locação em Shopping Center – despesas do lojista

Despesas do lojista no contrato de Locação em Shopping Center

Devido à complexidade do empreendimento e, por conseguinte, do Contrato de Locação em Shopping Center, o legislador, expressamente, definiu quais as despesas que podem ser cobradas do locatário.

Neste sentido, para efeito de pagamento de despesas, o ordenamento jurídico equiparou estes empreendimentos aos condomínios. Atribuiu ao empreendedor, de maneira análoga, aquelas despesas extraordinárias de responsabilidade do proprietário.

Há notável semelhança entre este dispositivo e o art. 22 da mesma Lei, o que assegura a solidez desta argumentação. No termos do art. 54, parágrafo 1º, da Lei 8245/91, o empreendedor não poderá cobrar do lojista:

  1. obras de reforma ou acréscimo que interessem à estrutura integral do imóvel;
  2. pinturas das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
  3. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
  4. despesas com obras ou substituições de equipamento, que impliquem modificar o projeto ou memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

Observação relevante a se fazer diz respeito às obras de paisagismo, cuja cobrança do locatário é permitida em face do art. 22, alínea f, e proibidas pelo art. 54, parágrafo 1º, alínea b.

Como bem observa Ladislau Karpat, “como a intenção do legislador era proibir a cobrança deste tipo de despesa é de se concluir que prevalece a proibição[1].

A luz do art. 54, parágrafo 2º, “as despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas”.

Este dispositivo obriga o empreendedor a elaborar, devidamente, a previsão orçamentária para que possa cobrar as despesas do locatário. A exceção se mostra em face dos casos de urgência ou força maior.

 [1] KARPAT, Ladislau.. Locação e Aluguéis em shopping Center. Editora Universitária de Direito,1997, p. 186.

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