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Localização não respeitada em Contrato de Franquia

Franquia: localização não respeitada pelo franqueador

O contrato de franquia é um contrato complexo constituído pela licença do uso de marca/ propriedade intelectual, distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produto e, eventualmente, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador. Tudo isso é pago por meio de royalties (taxa de royalties) e, regra geral, incide sobre 2% a 6% do faturamento bruto.

Em paralelo, a franqueadora se responsabiliza por boa parte do funcionamento (marketing, logistica, etc.).

Contudo, um dos pontos que pode ficar a cargo do franqueado é, justamente, a localização da franquia. Neste caso, é possível condicionar a realização do contrato à locação de determinado imóvel para instalação da franquia.

É o que ocorre, por exemplo, quando se dá “preferência” de locação em determinado shopping center. Desde que o franqueado deixe claro que sua intenção, com a celebração do contrato, era a instalação da franquia naquele Shopping Center.

Por se tratar de um contrato de adesão, a dúvida presente em qualquer cláusula deve ser interpretada em favor do aderente (franqueado). Por isso esta intenção deve estar descrita com precisão cirurgia no contrato.

Com efeito, a localização faz parte da estratégia do empreendedor, logo, deve ser respeitada. Para alguns, é considerada como verdadeiro pilar de sustentação do contrato. Em outras palavras, o desrespeito a essa cláusula, na grande maioria dos contratos, gera o direito a rescisão contratual.

Decisão Judicial

Sobre o tema, vale a pena ler, abaixo, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

FRANQUIA. Ação de rescisão de pré-contrato de franquia e pedido de devolução da quantia correspondente ao sinal. Destruição da base objetiva do projeto devido a impossibilidade de instalar as franquias nos locais desejados pelo interessado, sendo que não coube ao candidato o ônus de obter as vagas anunciadas. Direito do contratante de rescindir o contrato. Não houve ofensa aos arts. 186 e 187 do CC. Rescisão do contrato e devolução da quantia retornando as partes ao status quo ante. Recurso improvido”. (TJ-SP – APL: 01857222620088260100 SP 0185722-26.2008.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 23/04/2013, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/04/2013)

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