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Má-fé do fiador na declaração do regime de bens

O Superior Tribunal de Justiça defende que é dispensada a outorga uxória da cônjuge no caso do regime de separação total de bens. Sobre o tema, inclusive, já falamos neste blog. O que não foi dito neste blog, porém que tem assumido especial relevância no plano dos negócios, é a eventual má-fé do fiador no ato da declaração do regime de bens.

Neste ponto, é importante deixar claro, em um primeiro momento, que a má-fé NUNCA é presumida, ou seja, SEMPRE dependerá de prova. Uma vez comprovada a má-fé do fiador na declaração do regime de bens, esse não pode beneficiá-lo, afinal, no âmbito cível, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Trata-se de um desdobramento simples da do Princípio Geral da Boa-fé que norteia todo e qualquer contrato.

Vale citar a jurisrudência:

AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OMISSÃO DO FIADOR DE SEU ESTADO CIVIL. VALIDADE DA FIANÇA. PRECEDENTE DA CORTE. 1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. 2.- Questão já apreciada por esta Corte no julgamento do REsp 1.328.235/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2013. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp: 1447925MS 2014/0081654-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2014)

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