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Morte (Direito Civil)

Em primeiro lugar, é preciso saber que a morte é um fato jurídico, cujo resultado importa na:

 

  1. Transmissão da herança

  2. Extinção da Personalidade

  3. Término das Relações de Parentesco

  4. Dissolução do vinculo matrimonial ou União Estável (art. 1.571, I, CC/02)

 

Esses efeitos devem ser conhecidos pelo advogado que, a partir deles, desenvolve um raciocínio jurídico adequado sobre como proceder diante de uma série de situações jurídicas.

 

Espécies de morte

 

  1. Morte Real: é aquela comprovada por meio de atestado de óbito. É imprescindível o corpo (prova direta de morte). Frente a ausência do corpo, apenas será possível a decretação da morte presumida (prova indireta de morte).
  2. Morte Presumida: é aquela decretada sem a prova direta (corpo). A morte presumida poderá ser “sem decretação de ausência” ou “com decretação de ausência”.

 

Sem decretação de ausência

  • Guerra (civil ou militar): em campanha, pessoa desaparece por mais de 2 anos. 
  • Catástrofe: Por exemplo, pessoa comprovadamente encontrava-se no território japonês durante o terrível tsunami  que  atingiu  o  país  em  2011. Neste caso, o procedimento utilizado é o da Justificação. O Juiz, convencido da morte, decreta a morte presumida. Caso contrário, poderá o magistrado requisitar novas buscas e averiguações.

 

Com decretação de ausência

Neste caso, exige-se o procedimento de “ausência” (via judicial) para ser decretada a morte. É bastante moroso e se divide em 3 fases:

 

  • 1ª fase: Juiz nomeia curador para administrar, provisoriamente, as relações patrimoniais do ausente (curador dos bens do ausente). O prazo da nomeação será de:

    • 1 (um) ano se não deixou procurador

    • 3 (três) anos se deixou procurador

  • 2ª fase: cessa a curatela e dá início a sucessão provisória. Nesta fase, os herdeiros recebem a posse provisória dos bens do ausente (se o herdeiro é colateral, precisa prestar caução). Esta fase dura 10 anos.

  • 3ª fase: Nesta fase o ausente finalmente é declarado morto e os herdeiros recebem a propriedade resolúvel dos bens herdados. É resolúvel, pois, se dentro de 10 anos, o “morto” aparecer, terá direito:
  1. Aos bens no estado em que se encontram
  2. Bens sub-rogados em seu lugar
  3. Produto obtido com a venda dos bens

 

Outra questão importante no tema “morte” é conhecer o conceito de comoriência. Trata-se, em verdade, de uma ficção jurídica que declara a morte simultânea.

Ocorre quando duas pessoas falecem, na mesma ocasião, sem que seja possível determinar quem morreu primeiro, oportunidade em que ambas serão consideradas mortas no mesmo momento (art. 8º do CC/02). Isso é importante principalmente para fins sucessórios.

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