Negócio Jurídico

O negócio jurídico é um tema essencial no mundo jurídico, servindo como pilar de sustentação dos contratos. Todo e qualquer contrato é um negócio jurídico bilateral, motivo pelo qual o conhecimento do tema é de inegável importância para o advogado.

Em primeiro lugar, há de se fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico.

• Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico).

• Ato Jurídico

O ato jurídico poderá ser “lato senso” ou “stricto senso”.

1. “lato senso”: é toda manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico. Neste cenário, é ato jurídico a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes.

2. “stricto senso”: é toda manifestação de vontade lícita que produz efeitos impostos pelo ordenamento jurídico (ex. reconhecimento de filho).

O que é o negócio jurídico?

É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. 2012. Manual de Direito Civil. Vol. único. São Paulo: Método. p. 185)

Teoria Geral do Negócio Jurídico

Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana).

Por exemplo, o ato será valido apenas se for eficaz. Neste cenário, a formação do negócio jurídico se perfaz de forma gradativa respeitando cada degrau.

Há 3 etapas para a formação do negócio jurídico: existência, validade e eficácia.

Existência

Para existir, o negócio jurídico deve ter:

1. Partes

2. Objeto

3. Vontade

4. Forma

Validade (art. 104 do CC/02)

1. Partes capazes e legitimadas 

O absolutamente incapaz será representado, ao passo que o relativamente incapaz será assistido (sobre o tema, veja o capítulo “Personalidade jurídica, capacidade”).

1. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

   • Licito: significa estar de acordo com o ordenamento jurídico.

   • Possível: a possibilidade pode ser:

     • Física: ex. não posso vender o sol.

     • Jurídica: confunde-se com a própria licitude, por exemplo, contrato que estabelece a venda do museu do Ipiranga.

   • Determinado: é pré-estabelecido no contrato, ou seja, é individualizado.

   • Determinável: é passível de individualização e será individualizado oportunamente.

1. Vontade livre: É a vontade sem vícios do negócio jurídico. Portanto, havendo erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores o negócio será anulável. No caso de simulação ou coação física, o negócio será nulo.

2. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. Em alguns casos, porém, o legislador impõe uma forma que, se não respeitada, implica na nulidade do negócio (ex. art. 1245 CC/02 – compra e venda de bem imóvel – necessidade de registro do título translativo para consubstanciação do negócio jurídico).

Em conclusão, os dois primeiros degraus da escada ponteana podem assim serem representados:

Eficácia

A regra natural é que o negócio jurídico surtirá efeito tão logo seja existente e válido, porém, é possível impor obstáculos acidentais (não naturais) que controlam o início, meio e o fim do negócio jurídico. São, portanto, elementos acidentais a condição, o termo e o encargo.

1. Condição

Deriva, exclusivamente, da vontade das partes. Trata-se de cláusula que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. A condição poderá ser:

• Condição própria: é a condição que deriva da vontade das partes.

• Condição imprópria: Em verdade, trata-se de um requisito imposto pela lei. Observe que a condição nasce exclusivamente da vontade das partes, motivo pelo qual a lei não pode dar origem a uma condição (por isso no adjetivo “imprópria”).

• Condição suspensiva: Quando verificada, dá início aos efeitos do negócio jurídico.

• Condição resolutiva: Quando verificada, põe fim aos efeitos do negócio jurídico. Portanto, com o implemento da condição, o negócio deixa de ser eficaz.

• Condição incerta: É a condição que não se sabe quando, ou mesmo, se ocorrerá.

• Condição certa: É a condição que se sabe quando ocorrerá, contudo, não se sabe se ocorrerá.

2. Termo

Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. Observe que o termo, diferentemente da condição, poderá ser, também, legal (imposto pela lei) e não apenas voluntário (que deriva da vontade das partes). O termo poderá ser:

• Termo suspensivo: Quando verificado, dá início aos efeitos do negócio jurídico.

• Termo resolutivo: Quando verificado, põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

• Termo certo: É certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.

• Termo incerto: É certo que ocorrerá, contudo, não se sabe quando ocorrerá. Por exemplo, morte.

3. Encargo (ou modo)

Para Flávio Tartuce, “o encargo ou modo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade” grifo nosso (TARTUCE, Flávio. 2012. Manual de Direito Civil. Vol. único. São Paulo: Método. p. 213).

Caso o encargo seja ilícito ou impossível, deverá ser considerado como não escrito, salvo quando determinante para o negócio jurídico. Neste caso, será nulo de pleno direito.

O não cumprimento do encargo gera o direito de revogação do negócio.

Porém, em se tratando de doação modal (doação com encargo), poderá a parte exigir a cumprimento do encargo, sem desfazer o negócio jurídico.

Por fim, caso a doação seja atribuída a uma coletividade e o encargo não seja cumprido, poderá o MP exigir seu cumprimento.