O negócio jurídico é um tema essencial no mundo jurídico, servindo como pilar de sustentação dos contratos. Todo e qualquer contrato é um negócio jurídico bilateral, motivo pelo qual o conhecimento do tema é de inegável importância para o advogado.

Em primeiro lugar, há de se fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico.

  • Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico).

  • Ato Jurídico

O ato jurídico poderá ser “lato senso” ou “stricto senso”.

  1. lato senso”: é toda manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico. Neste cenário, é ato jurídico a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes.

  2. stricto senso”: é toda manifestação de vontade lícita que produz efeitos impostos pelo ordenamento jurídico (ex. reconhecimento de filho).

O que é o negócio jurídico?

É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. 2012. Manual de Direito Civil. Vol. único. São Paulo: Método. p. 185)

Teoria Geral do Negócio Jurídico

Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana).

Por exemplo, o ato será valido apenas se for eficaz. Neste cenário, a formação do negócio jurídico se perfaz de forma gradativa respeitando cada degrau.

Há 3 etapas para a formação do negócio jurídico: existência, validade e eficácia.

Existência

Para existir, o negócio jurídico deve ter:

  1. Partes

  2. Objeto

  3. Vontade

  4. Forma

Validade (art. 104 do CC/02)

  1. Partes capazes e legitimadas 

O absolutamente incapaz será representado, ao passo que o relativamente incapaz será assistido (sobre o tema, veja o capítulo “Personalidade jurídica, capacidade”).

  1. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

    • Licito: significa estar de acordo com o ordenamento jurídico.

    • Possível: a possibilidade pode ser:

      • Física: ex. não posso vender o sol.

      • Jurídica: confunde-se com a própria licitude, por exemplo, contrato que estabelece a venda do museu do Ipiranga.

    • Determinado: é pré-estabelecido no contrato, ou seja, é individualizado.

    • Determinável: é passível de individualização e será individualizado oportunamente.

  1. Vontade livre: É a vontade sem vícios do negócio jurídico. Portanto, havendo erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores o negócio será anulável. No caso de simulação ou coação física, o negócio será nulo.

  2. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. Em alguns casos, porém, o legislador impõe uma forma que, se não respeitada, implica na nulidade do negócio (ex. art. 1245 CC/02 – compra e venda de bem imóvel – necessidade de registro do título translativo para consubstanciação do negócio jurídico).

Em conclusão, os dois primeiros degraus da escada ponteana podem assim serem representados:

Eficácia

A regra natural é que o negócio jurídico surtirá efeito tão logo seja existente e válido, porém, é possível impor obstáculos acidentais (não naturais) que controlam o início, meio e o fim do negócio jurídico. São, portanto, elementos acidentais a condição, o termo e o encargo.

1. Condição

Deriva, exclusivamente, da vontade das partes. Trata-se de cláusula que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. A condição poderá ser:

  • Condição própria: é a condição que deriva da vontade das partes.

  • Condição imprópria: Em verdade, trata-se de um requisito imposto pela lei. Observe que a condição nasce exclusivamente da vontade das partes, motivo pelo qual a lei não pode dar origem a uma condição (por isso no adjetivo “imprópria”).

  • Condição suspensiva: Quando verificada, dá início aos efeitos do negócio jurídico.

  • Condição resolutiva: Quando verificada, põe fim aos efeitos do negócio jurídico. Portanto, com o implemento da condição, o negócio deixa de ser eficaz.

  • Condição incerta: É a condição que não se sabe quando, ou mesmo, se ocorrerá.

  • Condição certa: É a condição que se sabe quando ocorrerá, contudo, não se sabe se ocorrerá.

2. Termo

Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. Observe que o termo, diferentemente da condição, poderá ser, também, legal (imposto pela lei) e não apenas voluntário (que deriva da vontade das partes). O termo poderá ser:

  • Termo suspensivo: Quando verificado, dá início aos efeitos do negócio jurídico.

  • Termo resolutivo: Quando verificado, põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

  • Termo certo: É certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.

  • Termo incerto: É certo que ocorrerá, contudo, não se sabe quando ocorrerá. Por exemplo, morte.

3. Encargo (ou modo)

Para Flávio Tartuce, “o encargo ou modo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade” grifo nosso (TARTUCE, Flávio. 2012. Manual de Direito Civil. Vol. único. São Paulo: Método. p. 213).

Caso o encargo seja ilícito ou impossível, deverá ser considerado como não escrito, salvo quando determinante para o negócio jurídico. Neste caso, será nulo de pleno direito.

O não cumprimento do encargo gera o direito de revogação do negócio.

Porém, em se tratando de doação modal (doação com encargo), poderá a parte exigir a cumprimento do encargo, sem desfazer o negócio jurídico.

Por fim, caso a doação seja atribuída a uma coletividade e o encargo não seja cumprido, poderá o MP exigir seu cumprimento.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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