fbpx

O Franchising e o novo CPC

A lei 13.105/15 entrará em vigor em março de 2016 e vai alterar o conteúdo dos contratos comerciais.

A norma autoriza ampla negociação de questões processuais, inclusive dentro do contrato de franquia. 

Isso, sem dúvida alguma, vai exigir maior atenção do Franqueado na leitura do contrato. A participação do advogado passa a ser ainda mais essencial para o sucesso do negócio. 

A questão é muito nova e, por esse motivo, não há decisões judiciais paradigmas a respeito do tema.

É sabido que o contrato de franquia é um contrato de adesão, motivo pelo qual é vedado renúncia antecipada a direito resultante do negócio (art. 424 do Código Civil).

Porém, o direito a recurso, prazos processuais de defesa, liminares objetivas, dentre outras questões processuais, são questões que não se confundem com o negócio jurídico, podendo, em regra, ser negociadas. 

O novo CPC, no art. 190, parágrafo único, disciplina que o juiz de ofício ou a requerimento, controlará a validade das convenções, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão. 

Caberá a jurisprudência (conjunto de decisões reiteradas em determinado sentido) apontar o que vem a ser “inserção abusiva” nos contratos de franquia.

A leitura do contrato e da circular de oferta pelo advogado é um passo importante para entender os objetivos do Franqueador.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.