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O que é franquia?

Entenda o que é franquia

Antigamente, Franquia era compreendido como um modelo de negócio por meio do qual alguém (franqueador) cede a outrem (franqueado) a marca, uma patente, um produto ou serviço de forma exclusiva ou semi-exclusiva e o know-how..

Esse, inclusive, era o conceito apontado pela própria legislação (lei 8.955), cumpre citar:  

“Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”  

A nova lei de franquias (lei 13.966/19), contudo, ampliou o conceito de franquia empresarial.

Observe:

“Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.”

Na franquia empresarial, agora, cede-se marca e PROPRIEDADE INTELECTUAL.

você pode estar se perguntando: “mas qual é a diferença?

Bom… a lei substitui a espécie “patente” pelo gênero “propriedade intelectual”.

Por isso, podemos afirmar que a lei amplia o conceito de franquia empresarial, quando comparado com o antigo conceito.

Além da marca e patente, observe, abaixo, o que passa a fazer parte deste negócio jurídico:

demonstrar o objeto da nova lei de franquia

Entender a lei que respalda o contrato de franquia é essencial para o franqueado. Além disso, é preciso entender o franchising de acordo com o novo CPC que entrou em vigor em 18 de março de 2016.

O que, em regra, chama a atenção do potencial franqueado é a marca e o know how (conjunto de conhecimentos técnicos específicos que tem o Franqueador para a implantação e desenvolvimento do negócio). 

O Franqueado, regra geral, é alguém que não tem afinidade com o setor e, portando, desconhece peculiaridades imprescindíveis para o desenvolvimento do negócio, motivo pelo qual o know-how do Franqueador é uma vantagem competitiva importante.

Claro que não se deve adentrar em determinado setor sem conhecimento algum da área. Mas, ainda que tenha o Franqueado um conhecimento mínimo esperado, tem-se no know-how um conhecimento técnico mínimo que garante a segurança necessária para desenvolvimento inicial do negócio. 

Por exemplo, em uma franquia de academias, espera-se um mínimo de orientação sobre questões de Direito Administrativo (necessidade de alvará, licenças, autorizações, etc). Tais orientações devem ser transmitidas ao Franqueado (por exemplo, por meio dos manuais, por email ou por palestras). 

Aliás, a Circular de Oferta é um documento de grande importância justamente porque sua análise pormenorizada garante o conhecimento mínimo da franquia e, pela via reflexa, do setor. O apoio de um advogado imparcial na leitura do Contrato de Franquia e da Circular de Oferta é um requisito indispensável para o sucesso do Franqueado.

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