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O que é sociedade comum?

Sociedade comum é uma sociedade contratual em formação. Não é sociedade institucional.

Esta espécie de Sociedade não tem registro na junta comercial, logo, não tem personalidade jurídica ou nome empresarial.

Entretanto, embora não tenha personalidade jurídica, a sociedade comum tem capacidade processual (art. 75, IX, CPC), motivo pelo qual:

  1. Pode sofrer falência (art. 1º da lei 11.101)
  2. Pode pedir auto-falência (art. 105 da lei 11.101)
  3. Não pode pedir a falência do devedor
  4. Não pode pedir o benefício da recuperação de empresas (art. 48 da lei 11.101)

 

Qual a diferença entre sociedade comum, sociedade de fato e sociedade irregular?

  • Sociedade de fato: é aquela que não tem contrato social
  • Sociedade irregular: tem contrato social, mas não registrado
  • Sociedade comum: não importase tem ou não contrato social. Trata-se de sociedade em formação.

 

Qual é a responsabilidade dos sócios?

Os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente entre eles.

A sociedade comum tem o patrimônio especial que, em apertada síntese, é o conjunto de bens dos sócios que são utilizados na atividade empresária.

Por esse motivo há o benefício de ordem, bem como existe a responsabilidade subsidiária dos sócios em relação ao patrimônio especial, ou seja, ante a execução de eventual débito, busca-se a quitação primeiro por meio do patrimônio especial e, após, por intermédio do patrimônio dos sócios.

O incapaz não pode ser sócio desta espécie de sociedade, uma vez que a legislação, de forma geral, exige a proteção patrimonial do incapaz e esta sociedade não pode resguardar essa proteção.

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