fbpx

O que é Sociedade em Comandita Simples

É uma espécie de sociedade com personalidade jurídica que pode assumir o formato de sociedade empresarial ou sociedade simples. No primeiro caso, deverá ser registrada na Junta Comercial, ao passo que, no segundo, deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Na hipótese de assumir o formato de sociedade empresária, a sociedade em comandita simples poderá sofrer falência.

 

Quais sócios fazem parte da sociedade em comandita simples?

A sociedade em comandita simples possui duas espécies de sócios: o comanditado e o comanditário. 

 

Sócio comanditado

Será, obrigatoriamente, uma Pessoa Física. Tal individuo, responderá ilimitadamente pelas dívidas da sociedade e, em caso de decretação de falência, o sócio comanditado também será considerado falido, incidindo, sobre ele, os efeitos da falência.  Por exemplo, no caso de decretação de falência, o sócio comanditado não poderá ser empresário pelo prazo de 5 anos, ou ainda, pelo prazo de 10 anos se a decratação emana de processo cujo resultado constata crime falimentar.

 

Sócio comanditário

O sócio comanditário poderá ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

O sócio poderá ser um incapaz, pois patrimônio esta protegido (art. 974 do CC), requisito imprescinível para o incapaz ser empresário na hipótese de continuar uma empresa.

Além disso, o sócio poderá ser Funcionário Público, pois servidor público, segundo a legislação, não pode ser administrador. Note que, por esse motivo, não há impedimento.

Em contraposição a responsabilidade do sócio comanditado, o sócio comanditário responde apenas limitadamente. Poderá, contudo, ter seus bens atingidos se:

  1. Administrar a sociedade;
  2. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Citamos, abaixo, o art. 1.045 e seguintes que descrevem, de forma pormenorizada, o regramento que incide sobre esta espécie societária.

 

Da Sociedade em Comandita Simples

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.

Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar asoperações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.

Art. 1.048. Somente após averbada a modificação do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.

Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

I – por qualquer das causas previstas no art. 1.044;

II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração. 

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.