fbpx

O que é Sociedade Simples?

Sociedade simples é toda aquela que tem por objeto a atividade não empresarial. Então, para saber o que é sociedade simples, é preciso saber o que é atividade empresarial.

DicaRecomendamos a leitura do artigo “aspectos gerais das sociedades”.

Atividade empresarial é toda atividade onerosa, habitual e organizada. A atividade exercida pela sociedade simples não é organizada, motivo pelo qual não é empresarial. Também não exerce atividade empresarial a cooperativa, conforme disciplina o art. 966, parágrafo único, do Código Civil.

A sociedade simples poderá assumir uma das seguintes formas societárias:

  1. Sociedade simples “pura”;
  2. Sociedade em nome coletivo;
  3. Comandita simples;
  4. Sociedade limitada;
  5. Cooperativa;

 

A sociedade empresária, por sua vez, poderá assumir as seguintesformas societárias:

  1. Sociedade em nome coletivo
  2. Comandita simples;
  3. Sociedade Limitada;
  4. Sociedade por ações

 

Por que é importante saber a diferença entre a sociedade simples e a sociedade empresária?

Em primeiro lugar, o local de registro é diverso. A sociedade simples será registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ao passo que a Sociedade Empresária será registrada na Junta Comercial.

Em segundo lugar, o empreendedor precisa saber que a sociedade simples não sofre falência, logo, não pode lançar mão da recuperação de empresas. Tais institutos reservam-se a sociedade empresária.

 

Quais são as regras do contrato social da Sociedade Simples?

O contrato social apresenta um regramento mínimo legal delimitado pelo art. 997 do CC/02. Nao obstante a apresentação de um conjunto de regras mínimas incidentes sobre o contrato social, estas poderão ser alteradas pela concordância unânime dos sócios. Contudo, se o objetivo dos sócios é alterar clausula nao prevista no art. 997 do CC/02, então será preciso obter o consentimento apenas da maioria. Em resumo, temos o seguinte:

  1. Para alterar cláusula prevista no art. 997 do CC/02, será preciso obter o consentimento de todos os sócios;
  2. Para alterar cláusula não prevista no art. 997 do CC/02, será preciso obter o consentimento da maioria dos sócios;

Diante dessas considerações iniciais, passamos vamos avaliar as situações mais comuns que envolvem a alteração do contrato social.

 

Posso vender minhas quotas para outro sócio?

Observe que, ao vender as quotas para outro sócio, há, necessariamente, a alteração da qualificação no contrato social (art. 997, I, do CC/02), logo, será preciso obter o consentimento de todos os sócios por meio de votação unânime. Além disso, o cedente (aquele que cede as quotas sociais) responde solidariamente com o cessionário pelo período de 2 anos, contados da averbação da cessão de quotas (art. 1.003, parágrafo único, do CC/02). Entretanto, vale destacar que tal solidariedade se aplica apenas a atos praticados pelo cedente.

 

O que é o sócio remisso?

É o sócio que não integraliza o capital social. Tal regramento tem validade não apenas para a sociedade simples, como também para a sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Isso porque, nessas modalidades, quando inexiste um regramento, aplicam-se as regras da sociedade simples.

 

Qual é o procedimento para reconhecer o sócio remisso?

O sócio que não efetuou a integralização do capital social deverá, em primeiro lugar, ser notificado pela sociedade. Após a notificação, o sócio tem 30 dias para efetuar o pagamento, caso contrário estará constituído em mora. Uma vez constituído em mora, os sócios têm duas opções:

  1. Cobrar judicialmente
  2. Excluir sócio: esta hipótese é pouco usada, pois será necessário devolver o que o sócio remisso já pagou. Em alguns casos, a sociedade apresenta grave crise econômica e, por esse motivo, não tem fluxo de caixa para quitar o referido débito.

 

O sócio pode contribuir apenas com prestação de serviços?

Sim, conforme disciplina o art. 997, V, do CC/02. Trata-se, nesta hipótese, de cláusula obrigatória contratual que impõe a descrição das prestações a que se obriga o sócio. O sócio que contribui com prestação de serviços não pode se dedicar a atividade estranha, sob pena de exclusão, salvo autorização dos sócios. Por fim, destaque-se que, segundo o art. 1.007 do CC/02, o sócio que contribui apenas com prestação de serviços participa apenas dos lucros, ou seja, não participa das perdas da sociedade, salvo estipulação em contrário.

 

Qual é a responsabilidade dos sócios perante terceiros?

Há duas correntes na doutrina.

  • 1º corrente: sócios podem decidir no contrato social se respondem ou não de forma subsidiária. Neste caso, o credor estaria vinculado a decisão dos sócios, pois, uma vez averbado o contrato social, deste emana eficácia erga omnes (que vale para todos). Assim, diante de eventual negociação com a sociedade, seria obrigação do credor ler o Contrato Social, avaliar a responsabilidade dos sócios e, só então, decidir se opta por realizar negócio jurídico a fim de criar direitos e obrigações com a sociedade.
  • 2º corrente: sócios participam, logo, respondem subsidiariamente pelas dívidas societárias.

 

Quem é o administrador da sociedade simples?

O art. 1.010 do CC/02 autoriza o exercício da administração pelo sócio nos seguintes termos:

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

§ 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

§ 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Tal regramento tem validade para a sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada, exceto, no caso da última, quando decidir, no contrato social, aplicar as regras da sociedade anônima, já que tal legislação dedica espaço específico para tratar do tema, aplicando-se, neste caso, a lei 6.404. Poderão ser administradores, não apenas os sócios, como também terceiros. 

É preciso qualificar o administrador no contrato social descrevendo os poderes que tem (por exemplo, pedir dinheiro emprestado, assinar cheque, etc.), seja no contrato social, seja em documento apartado.

É preciso lembrar que a eficácia perante terceiros depende do registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pois, sem o registro, não tem o credor a obrigação (e nem forma alguma…)de conhecer os poderes do administrador.

 

O que acontece se o administrador praticar ato não autorizado no contrato social?

Existe alguns poderes implícitos do administrador, ou seja, que não precisam estar descritos no contrato social. São poderes implícitos os atos de gestão.

 

O que acontece quando o contrato social é omisso quanto à determinado ato de administração? 

Como regra, todos os sócios são considerados administradores separadamente.  Esse tipo de situação costuma causar grande confusão na administração da sociedade, já que todos os sócios podem praticar atos isoladamente, podendo cada um dos sócios impugnar tais atos também de forma isolada. Por esse motivo, o ideal é qualificar, no contrato social, o administrador, bem como descrever quais são seus poderes.

 

É possível delimitar no contrato social uma administração conjunta?

Sim. Neste caso, para o ato delimitado no contrato social A e B devem assinar conjuntamente (art. 1.014 do CC/02).  Por exemplo, as partes determinam que para assinar um cheque, todos devem concordar.  Poderá o sócio, contudo, realizar o ato isoladamente no caso de:

  1. Ato for emergencial
  2. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação

 

Qual é a responsabilidade do administrador devidamente qualificado no contrato social?

Caso o administrador pratique ato isoladamente sem poder, responderá sozinho. Neste caso, no caso da sociedade ser acionada na justiça em razão de dano causado por este ato a terceiro, poderá a sociedade utilizar um instituto processual denominado chamamento ao processo que, como o próprio nome diz, visa incluir na lide o responsável direto pelo dano para que o juiz, em um mesmo processo, julgue a responsabilidade de todos.

 

E se o administrador atua dentro dos limites de seu poder? Poderá ser responsabilizado?

Neste caso, o administrador poderá ser responsabilizado quando:

  1. Atua em desacordo com a maioria do capital social (art. 1.013, parágrafo 2, do CC/02)
  2. Usa recursos da empresa em benefício próprio ou de terceiro  (art. 1.017 do CC/02)

Note, leitor, que, nestas hipóteses, o comum é a empresa quitar o débito e, após, postular em juízo contra o administrador exigindo o ressarcimento.

     

Existe a possibilidade do administrador responder de forma isolada?

Sim. Como já dissemos, isso ocorre quando o administrador pratica ato sem ter o respectivo poder.  Isso pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

  1. Documento/ contrato registrado limitava o poder, impedindo, por exemplo, o administrador de vender imóveis. Contudo, o administrador vendeu.
  2. Documento/ contrato não era registrado no órgão competente, motivo pelo qual não geraria eficacia erga omnes. Contudo, o terceiro, de alguma forma, teve acesso á informação.
  3. Administrador pratica ato estranho ao objeto social (chamado de ato “ultra vires”, ou seja, além das forças) 

 

E na hipótese da parte lesada ser um consumidor ou um trabalhador?

Como regra, nestas hipóteses, nada do que foi dito até aqui será aplicado, pois as referidas relações (de consumo e trabalhista) consagram espécie de relação em que uma das partes é hipossuficiente, aplicando-se a Teoria da Aparência.

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.