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Os problemas da sociedade irregular para o empresario

O que é uma Sociedade Irregular?

Uma sociedade irregular é uma sociedade com contrato social não registrado.

Exercer sua atividade por meio de uma sociedade irregular pode não ser uma boa ideia.

Sob a perspectiva tributária, por exemplo, a irregularidade não impede a incidência de tributos relacionados ao exercício da atividade empresarial.

Isso poderá dar ensejo futuramente à cobrança retroativa de tributos, gerando um prejuízo fiscal.

 

Qual é a diferença entre Sociedade Irregular e Sociedade Comum?

É importante diferenciar sociedade irregular de sociedade comum (sociedade irregular mas que está em vias de regularização), pois o sistema jurídico reserva tratamento diferenciado a ambas as espécies.

Isso é essencial na medida em que o empresário (maior interessado) raramente consegue observar a peculiaridade de cada uma.

A sociedade comum é a sociedade contratual em formação. A melhor forma de explicar esse tema é por meio de um exemplo:

Exemplo: João e Paulo, ambos empresários, decidem, em janeiro de 2011, constituir uma empresa na forma de Sociedade Limitada. Entretanto, antes mesmo de “abrir as portas” (realizar toda a atividade burocrática necessária como, por exemplo, o arquivamento do contrato social na Junta Comercial) eles iniciam o exercício da atividade empresarial. O registro adequado, com respeito a toda legislação, ocorreria apenas em dezembro de 2011. As dívidas contraídas no período de janeiro de 2011 à dezembro de 2011 serão tuteladas pelo grupo de normas que tutelam a sociedade comum. Entretanto, a partir do efetivo registro (de dezembro de 2011 em diante) as regras que tutelam a sociedade serão os dispositivos que cuidam da Sociedade Limitada.

Então, de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, João e Paulo faziam parte de uma sociedade contratual em formação (sociedade comum). Neste período, a sociedade não tem personalidade jurídica ou, sequer, nome empresarial (art. 33 da lei 8934/94).

 

Qual é o efeito prático da sociedade irregular?

Por não ter personalidade jurídica, os sócios responderão com seu patrimônio, contudo, aqui está a grande diferença entre a sociedade comum e a sociedade irregular. O credor, ao cobrar a sociedade comum, buscará o patrimônio especial.

Patrimônio especial são todos os bens destinados ao exercício da atividade empresarial (art. 988 do Código Civil).

O patrimônio do empresario, então, está parcialmente protegido. Digo “parcialmente”, porque, não existindo bens para quitar o débito no patrimônio especial, a execução segue para os sócios.

Eu preciso alertar você que nem sempre há esta proteção. Há uma exceção: o empresário que sozinho contrai dívida responde diretamente. Aqui, não há o benefício do patrimônio especial.

Além disso, a irregularidade da sociedade poderá ensejar conflito em caso de dissolução da sociedade.

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