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Personalidade Jurídica

Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para contrair deveres. O Código Civil, em seu art. 2ª, assim dispõe:

Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (Teoria Natalista), mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro“.

Desde já, é importante alertar o leitor que não deve confundir personalidade jurídica com capacidade jurídica.

 

Início da personalidade

Embora a luz do art. 2º do Código Civil a personalidade civil “comece do nascimento com vida”, não deve o operador do direito confundir o início da personalidade com o início da vida.

Há muitas teorias quem tentam explicar o início da vida. Dentre estas teorias, podemos citar a teoria concepcionista, embriológica, neurológica, da nidação, ecológica, filosófica, metabólica e do reconhecimento.

O objeto deste capítulo, contudo, não é o início da vida, mas sim o início da personalidade civil e, neste ponto, a doutrina descreve, de forma bastante clara, três teorias importantes. São elas: Teoria Natalista, Teoria da Personalidade Condicionada e Teoria da Concepção.

Antes de adentrar no tema, é interessante responder a seguinte questão: Por que o início da personalidade é tão relevante? Porque, a partir do início da personalidade, o homem se torna sujeito de direitos.

 

Quais são as teorias sobre o início da personalidade?

Teoria Natalista

A Personalidade Jurídica começa do nascimento com vida. Trata-se da Teoria aparentemente adotada pelo nosso Código Civil. Basta, para chegar a esta conclusão, realizar a leitura do art. 2º do Código Civil.

O Código Civil brasileiro, assume posição diametralmente oposta ao Código Civil Francês que, de forma bastante clara, adotou a teoria concepcionista.

 

Teoria da Personalidade Condicionada

A personalidade começa a partir da concepção, contudo, está sob condição suspensiva de nascer com vida. O problema desta teoria é que, segundo boa parte da doutrina, ela é a própria teoria natalista sob outra ótica.

 

Teoria da Concepção

  • Radical: A personalidade começa a partir da concepção.

  • Moderada: Esta teoria, sustentada de forma brilhante por Maria Helena Diniz, ensina que a concepção da início a Personalidade Jurídica Formal (estarão protegidos todos os direitos da personalidade do nascituro, por exemplo, a vida), ao passo que o nascimento com vida da início à Personalidade Jurídica Material (estarão protegidos todos os direitos patrimoniais).

Início da vida Vs. Respiração

Muitos são os doutrinadores que sustentam que a vida se dá a partir da respiração. Portanto, este seria, para estes doutrinadores, o “marco zero” do início da personalidade jurídica no âmbito da teoria natalista.

A discussão, contudo, assume especial relevância no Direito Penal. Isso porque há tipo penal específico que protege a vida do neonato (recém-nascido) e tipos penais específicos que protegem a vida do nascituro.

Significa dizer que o “marco zero”, neste cenário, separa o aborto (cuida da vida do nascituro) do infanticídio ou homicídio (cuida da vida do neonato), daí a importância do tema.

No Direito Penal, a jurisprudência consagrou a respiração como prova de vida, porém não a firmou como condição indispensável à vida. Assim, o assassinato de criança nascida (separação da criança das vísceras maternas) sem respirar configura verdadeiro infanticídio ou homicídio, a depender da constatação do estado puerperal da mãe, porém, nunca será aborto.

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