O que é o Princípio da Autonomia Privada?

Após o estudo do panorama geral dos princípios, é muito importante entender cada um deles.

Segundo o doutrinador Orlando Gomes, o princípio da autonomia privadasignifica o poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica[1].

Cumpre ressaltar que o termo “autonomia da vontade” tem sido abandonado pela doutrina moderna em prol do termo “autonomia privada“. A doutrina sustenta três fundamentos:

  1. Crise da vontade (não se expressa a vontade de igual para igual);
  2. Prevalência dos contratos de adesão na sociedade moderna;
  3. dirigismo contratual (trata-se da necessária intervenção do Estado nas relações contratuais).

 

Como o princípio da autonomia privada se manifesta?

Orlando Gomes defende que o princípio da autonomia privada “abrange os poderes da auto-regência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade[2].

Portanto, o princípio se manifesta sob um tríplice aspecto:

  1. Liberdade de contratar propriamente dita;
  2. Liberdade de estipular o contrato;
  3. Liberdade de determinar o conteúdo do contrato.

A liberdade de contratar propriamente dita, segundo Orlando Gomes, “é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente[3].

Por meio desta, as partes estão livres para determinar o conteúdo do contrato, nos limites legais imperativos. Impende frisar que, em matéria contratual, as disposições legais têm, regra geral, caráter supletivo e subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade dos particulares.

Neste aspecto, há de se observar que a liberdade de contratar propriamente dita possui como limite a ordem pública e os bons costumes. Assim, podem as partes regular seus interesses desde que não transponham esses limites [4].

Importante se faz destacar que, respaldado no princípio da autonomia privada, alguns doutrinadores destacam que, no contrato de adesão, não há liberdade quanto à escolha do conteúdo do contrato, mas tão somente liberdade de escolher a parte com quem se contrata. Aqui, pode-se destacar como exemplo o indivíduo que compra uma passagem de avião.

Neste caso, o contratante manifesta sua vontade de contratar a empresa de avião X não discutindo, contudo, as cláusulas que sustentam aquele contrato, razão pela qual sustenta-se que o contratante se adere ao contrato.

 

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 25.

[2] Idem., p. 26

[3] Idem., p. 26

[4] Idem., p. 27.

About Ivo Fernando Pereira Martins

Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor de diversos artigos jurídicos, tais como "Contrato de Locação em Shopping Center" (publicado na Revista BDI - Boletim Jurídico Imobiliário - e no site investidura).

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