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Princípio da Autonomia Privada

O que é o Princípio da Autonomia Privada?

Após o estudo do panorama geral dos princípios, é muito importante entender cada um deles.

Segundo o doutrinador Orlando Gomes, o princípio da autonomia privadasignifica o poder dos indivíduos de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica[1].

Cumpre ressaltar que o termo “autonomia da vontade” tem sido abandonado pela doutrina moderna em prol do termo “autonomia privada“. A doutrina sustenta três fundamentos:

  1. Crise da vontade (não se expressa a vontade de igual para igual);
  2. Prevalência dos contratos de adesão na sociedade moderna;
  3. dirigismo contratual (trata-se da necessária intervenção do Estado nas relações contratuais).

 

Como o princípio da autonomia privada se manifesta?

Orlando Gomes defende que o princípio da autonomia privada “abrange os poderes da auto-regência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade[2].

Portanto, o princípio se manifesta sob um tríplice aspecto:

  1. Liberdade de contratar propriamente dita;
  2. Liberdade de estipular o contrato;
  3. Liberdade de determinar o conteúdo do contrato.

A liberdade de contratar propriamente dita, segundo Orlando Gomes, “é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente[3].

Por meio desta, as partes estão livres para determinar o conteúdo do contrato, nos limites legais imperativos. Impende frisar que, em matéria contratual, as disposições legais têm, regra geral, caráter supletivo e subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade dos particulares.

Neste aspecto, há de se observar que a liberdade de contratar propriamente dita possui como limite a ordem pública e os bons costumes. Assim, podem as partes regular seus interesses desde que não transponham esses limites [4].

Importante se faz destacar que, respaldado no princípio da autonomia privada, alguns doutrinadores destacam que, no contrato de adesão, não há liberdade quanto à escolha do conteúdo do contrato, mas tão somente liberdade de escolher a parte com quem se contrata. Aqui, pode-se destacar como exemplo o indivíduo que compra uma passagem de avião.

Neste caso, o contratante manifesta sua vontade de contratar a empresa de avião X não discutindo, contudo, as cláusulas que sustentam aquele contrato, razão pela qual sustenta-se que o contratante se adere ao contrato.

 

[1] GOMES, Orlando. Contratos, 26º Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense. 2007. p. 25.

[2] Idem., p. 26

[3] Idem., p. 26

[4] Idem., p. 27.

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